COMUNICADO da Direcção Política Nacional

assunto: casamento homossexual, direito de adopção, rejeição do Referendo pela A.R.

A Assembleia da República (A.R.) rejeitou no passado dia 8 de Janeiro uma petição de iniciativa popular a favor de um referendo sobre a proposta governamental de legalização de "casamentos" homossexuais. Na mesma sessão, aprovou uma proposta de Legalização, supostamente sem direito de candidatura à adopção, apresentada pelo Governo e ali defendida pelo primeiro ministro e pelo ministro e católico Pedro Silva Pereira. Relativamente à situação criada, entendeu a Direcção Política do PPV ser seu dever tomar a seguinte posição pública.

1. A rejeição do pedido de referendo sobre esta matéria, assinado por quase 100.000 cidadãos, representa uma "bofetada" nos seculares direitos de cidadania dos portugueses, um rude golpe na Democracia e lança uma mancha indelével sobre as comemorações do centenário da República - uma mancha que envergonha todo o verdadeiro republicano. Impõe-se que o legislador reveja a Lei do Referendo e considere a introdução das seguintes alterações:
- definição de um número de subscritores vinculativo, ou seja, verificado o qual o Parlamento não possa impedir a realização do referendo
- definição de um prazo limitado de recolha de assinaturas, contado a partir do registo no Parlamento da lista de mandatários de cada iniciativa popular pro referendo
- definição de um «período de nojo» diferenciado para os referendos que resultem não-vinculativos (10 anos) e para os vinculativos (20 anos)

2. O PPV propõe-se, com o apoio dos cidadãos, intensificar a sua oposição a esta iniciativa de degradação do casamento, apesar de co-liderada por um católico no governo e mesmo mau-grado a promessa de condescendência sem "pacto" do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, já internacionalmente criticada.

3. Sem prejuízo da nossa oposição determinada a esta Lei, assinalamos que a campanha de convite ao pronunciamento de Autarquias Locais a favor do reconhecimento do direito a uma mãe e um pai, promovida pelo PPV, deverá ter contribuído para a divisão verificada entre os promotores do casamento homossexual, tendo enfim triunfado a tese menos extremista que rejeitava a possibilidade de adopção, com efeitos não só sobre crianças institucionalizadas mas também sobre a procriação medicamente assistida.

4. Se, porém, em qualquer momento do processo legislativo, nomeadamente em face dum eventual "chumbo" do Tribunal Constitucional, o Governo pretender incluir também e desde já a adopção, depois de em pleno parlamento ter assumido que para tal não possuía mandato popular nesta legislatura, o PPV declarará a quebra do contrato desta legislatura com os portugueses e apelará ao Sr. Presidente da República para que, no uso dos seus poderes, dissolva a Assembleia da República se esta se dispuser a abusar de forma grave, como seria o caso, do seu mandato.

5. Completa-se hoje um ano sobre a mediática acção de entrega no Parlamento da nossa petição a favor da suspensão da Lei do Aborto e embora também essa petição não obtivesse o acolhimento da Assembleia da República - tal como, já em 2006, não o obtivera um pedido de referendo à PMA por parte de 82.000 cidadãos - toda essa dinâmica acabou por criar condições para a rápida formação do partido «Portugal pro Vida», o único que, na política portuguesa, afirma bem alto os valores da Vida e da Família tal como estes se encontram definidos e defendidos pela Doutrina Social da Igreja; o único que não se conforma com as quase 50.000 vítimas de sangue do "crime de Estado" que é o aborto em Portugal; nem se cala perante os crescentes atropelos ao "direito ao trabalho" por parte de alguns empregadores oportunistas em face da crise económica. Por isso, aqui reafirmamos algumas das nossas exigências políticas:
- em sede de Orçamento de Estado para 2010, eliminação imediata dos subsídios ao 2º aborto e seguintes, com reafectação integral dessas verbas para a ajuda as Famílias com filhos, IPSS's de efectivo apoio à maternidade e, no caso das despesas com aborto químico em Centros de Saúde, a sua reafectação para a contratação de mais médicos de família para as pessoas necessitadas;
- ainda em sede de Orçamento, reconhecimento aos contribuintes do Direito de Objecção de Consciência Fiscal, escolhendo o destino a dar à parte dos seus impostos que hoje é abusivamente usada para pagar abortos
- pronta divulgação dos números oficiais dos abortos "a pedido" (I.V.G.s) praticados em 2009 pelo Serviço Nacional de Saúde - em Hospitais públicos e clínicas privadas que se dedicam à "morte planeada";

6. A crise não se compadece com a distracção do nosso governo, entretido a promover a sua agenda Gay. Ao PPV vão chegando sinais indiciadores de um crescente abuso do despedimento por "extinção do posto de trabalho", designadamente por parte de empregadores com resultados positivos (lucros). Por isso mesmo estamos a lançar um apelo a todos os nossos amigos e simpatizantes no sentido de que nos dêem conhecimento de situações destas, de modo a que o PPV possa despoletar junto da Inspecção as correspondentes acções correctivas que, por vezes, os directamente implicados não sabem ou não podem requerer. Não estando o PPV representado no parlamento, convidamos todos os Grupos Parlamentares, particularmente da ala esquerda, a propor legislação ou medidas tendentes à convocação automática duma fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho para as situações de despedimento por "extinção do posto de trabalho" em empresas que vêm apresentando lucros e crescimento.

7. Perante o degradado estado a que chegou a nossa democracia e as ameaças crescentes à causa da Vida e da Família, tal como as entendemos nós e - estamos certos - a maioria silenciosa e silenciada da sociedade portuguesa, importa que a próxima eleição presidencial não constitua uma oportunidade perdida para os defensores desta Causa. Temos presente que, ao contrário do ex-presidente Jorge Sampaio que travou algumas ofensivas dos nossos adversários, o actual Presidente tem assinado praticamente tudo o que de pior vem sendo feito, do divórcio simplex, ao aborto e à deseducação sexual obrigatória nas escolas. E não tem querido ou sabido atalhar o permanente enxovalho da Justiça e da Democracia portuguesas nos sucessivos escândalos envolvendo altas figuras do Estado (Governo, Conselho de Estado, Procurador-Geral da República) e/ou grupos económicos (casa-Pia, Face Oculta, Freeport, pressões sobre magistrados, caso da Independente, licenciaturas ao Domingo, BPN, BPP, submarinos, Portucale, etc.). O Povo pro Vida tem, pois, a responsabilidade histórica de apresentar aos portugueses um candidato presidencial que, em ano de centenário da República, se comprometa seriamente com os nossos valores e assuma com clareza e coragem a sua representação. Estamos a consultar os nossos amigos e simpatizantes no sentido de se encontrar uma personalidade simultaneamente credível, disponível e com o perfil adequado à patriótica missão.

Guimarães, 14 de Janeiro de 2009
PPV - Direcção Política Nacional

Comunicado - Educação Sexual obrigatória nas escolas? Não.

COMUNICADO

Hoje, 14 de Abril, após forte pressão de muitos cidadãos e movimentos - entre os quais o P.P.V. - teve lugar na Assembleia da República uma AUDIÇÃO PÚBLICA sobre os projectos do PS e PCP visando IMPOR a (des) Educação Sexual (E.S.) nas escolas mais info aqui

Sobre este importante tema, o PPV torna pública a seguinte posição:

1. “Educação Sexual” não deve ser apenas uma “Educação para a Saúde”, da mesma forma que o próprio conceito de Sexualidade não está limitado ao âmbito da Saúde. A Educação Sexual deve inserir-se no desenvolvimento global da pessoa, visto que “a sexualidade é um dos núcleos estruturantes e essenciais da personalidade humana, que não se reduz a alguns momentos e comportamentos, mas é, pelo contrário, um complexo que se integra no pleno e global desenvolvimento da pessoa” (1). Assim, há-de incluir componentes de informação científica e formação valorativa com dimensão ética;

2. A forma mais segura de educar os adolescentes e os jovens para uma saudável integração da sexualidade é ajudá-los a descobrir a sua identidade de homem ou mulher, que se diferenciam sexualmente e se complementam numa relação de amor. Só assim os adolescentes e jovens desenvolverão, com autenticidade, a “autonomia”, a “participação” e a "responsabilização" (2).

3. O papel da Escola e do Estado, como prevê a Constituição Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é subsidiário em relação às Famílias (3); assim, qualquer iniciativa legislativa neste domínio há-de reger-se pelo princípio do Pluralismo e garantir aos pais os seus direitos de Liberdade Educativa. Não procedendo assim, o poder político estará a impor a sua ideologia, cultura ou conceitos, àqueles que em consciência os rejeitam;

4. A Liberdade Educativa compreende, para o PORTUGAL PRO VIDA, três componentes:

I. Liberdade PARA AS ESCOLAS - i) Liberdade para cada escola pública, com os pais, definir o seu programa de Educação Sexual (autonomia pedagógica relativamente ao Governo em matéria de E.S. ) e ii) Liberdade para cada Instituição de Ensino Particular ou Cooperativo definir o seu projecto educativo próprio para a área da Educação Sexual

II. Liberdade PARA AS FAMÍLIAS - Liberdade para cada Família (pais e filhos solidariamente) decidir em que módulos/aulas os seus filhos deverão participar ou não, sem penalização na avaliação final; (as aulas rejeitadas poderão ser substituídos por horas de estudo acompanhado);

III. Liberdade PARA OS PROFESSORES, permitindo-lhes, mediante justificação escrita, abster-se de dar quaisquer módulos de E.S. estranhos à sua formação científica ou atentatórios da sua consciência moral;

Comissão Instaladora Nacional do PPV
Guimarães, 13 de Abril de 2009


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Referências:
(1) Conf. Episcopal Portugesa, "Nota sobre A Educação da Sexualidade, 2.", CEP 2005
(2) Parecer da Comissão Episcopal da Educação Cristã, Novembro 2005
(3) «Não há direitos das crianças garantidos sem garantir os direitos dos pais», declaração de Jerónimo de Sousa, líder do PCP, na "Associação Pomba da Paz" em Loures, cit. no JN de 1.04.2009, pág.9