comunicado PPV - Estado Social, Natalidade, Economia e Emprego na sequência da decisão do Tribunal Constitucional s/ orçamento de 2013

Tendo o PPV - Portugal pro Vida escrito ao Senhor Primeiro-Ministro em  14 de Novembro de 2012, e também ao Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, apresentando um conjunto de ideias de carácter orçamental, em nosso entender, positivas e construtivas para ultrapassar a difícil - mas não insuperável! - situação vivida em Portugal, verificando-se agora a necessidade de reformulação do orçamento, face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional, entendeu o PPV dever igualmente reformular e reapresentar algumas das suas propostas. Pensamos que a responsabilidade dos que governam, particularmente em situações de grave emergência, exige uma atenção redobrada aos contributos construtivos dos diferentes agentes sociais e políticos. E a nossa responsabilidade é apresentar vias de solução inspiradas nas ideias em que acreditamos, na doutrina social da Igreja.

1. Preocupa-nos a sustentabilidade da "Segurança Social", indissociável da questão demográfica, da natalidade, da protecção dispensada pelo Estado à estabilidade e dignidade das Famílias.
    a) Defendemos, pois, o abandono imediato de políticas que contrariam de forma directa e dramática a natalidade, como o "aborto a pedido", verdadeiro suicídio social, financiado integralmente pelo Estado - com uma despesa em absoluto "não-virtuosa" - e encarado já de facto como um banal método contraceptivo;
    b) Opomo-nos à perspectiva de legalização da Eutanásia, a qual necessariamente trará consigo uma desnecessária e verdadeiramente "fracturante" tensão etária, uma relativização da dignidade humana - para nós absoluta e incondicional;
    c) Opomo-nos ao reconhecimento pelo Estado do "casamento homossexual" o qual, para além de desvalorizar a "família natural", já hoje e para muitos uma verdadeira e "última instância" de segurança social, e equiparando-a a uma pura abstracção pós-moderna - estéril por definição, acabou por monopolizar a atenção dos nossos dirigentes parlamentares e governativos, numa altura em que, já em pleno "plano inclinado" para a actual crise, se impunha a análise e resolução dos verdadeiros problemas do país;


2. Preocupa-nos a escalada do "assalto fiscal" aos portugueses, o qual reveste vários aspectos, qual deles o mais atentatório para os princípios de um "Estado de Direito":
    a) os contribuintes pro-vida vêm-se obrigados a colaborar materialmente com a política de extermínio de um sexto dos nossos bebés, sem a possibilidade de invocar qualquer cláusula de "objecção de consciência" que lhes permitisse, pelo contrário, encaminhar para instituições pro-maternidade aquela parcela dos seus impostos hoje destinada a financiar abortos;
     b) a grave injustiça da escalada de impostos sobre a propriedade imobiliária (IMI e IMT), reavaliada de forma apressada e sem os mínimos critérios de rigor que se exigiam e o PPV em tempo reclamou, a par da extrema incerteza que na sequência da crise de Chipre se abate sobre a segurança das poupanças, acaba por contribuir para um estado de insegurança generalizada precisamente entre aqueles que não embarcaram no frenesim de consumo público e privado que, a par de outros factores como a irresponsabilidade governativa, nos trouxe à presente situação de resgate financeiro;
    c) as medidas que, a título supostamente excepcional, o Governo tomou em 2012 e 2013, suspendendo, de algum modo, regras constitucionais que os portugueses tomavam por garantidas, acabaram por completar, também no plano institucional, o cenário da mais completa falta de confiança dos portugueses no Estado - donde resulta a preocupante vaga de emigração, especialmente dos mais jovens e produtivos; a esta falta de "confiança nas instituições" não é de todo alheia a manifesta falta de qualidade da oposição parlamentar, a falta de sentido de responsabilidade de alguns "parceiros sociais" - que continuam a reproduzir cassetes reivindicativas entre o delirante e o ofensivo (caso do "movimento dos reformados indignados") e a manifesta falta de representação dos "desempregados" na Concertação Social e na política - sendo, esta última, uma lacuna que o PPV se tem vindo a esforçar por preencher;


3. Preocupa-nos a situação da economia portuguesa e o perigo de escalada do desemprego que a crise orçamental, aliada à mais recente baixa das exportações, ainda podem desencadear.
    a) defendemos uma clara melhoria das condições de concorrência aberta nos diferentes mercados em Portugal, designadamente nos domínios da Energia, Saúde/Medicamento, Telecomunicações, Àgua, Transportes, apoiando as associações de defesa do consumidor e iniciativas como aquela, recentemente promovida pela DECO, tendo em vista a redução concorrencial das tarifas de electricidade para o utilizador residencial;
    b) defendemos, de há muito tempo, um estreitamente das relações económicas com os países lusófonos, potenciadas desde já pela intensificação da "rede lusófona de educação superior", no quadro Europeu mas também e crescentemente no quadro da CPLP, através de (entre outros) instrumentos como o "passaporte lusófono", de um "acordo ortográfico" necessariamente avaliado e revisto, de uma força militar conjunta - eventualmente não permanente - mobilizável para missões de Paz e salvamento;
    c) propomos medidas criativas potenciadoras da solidariedade na sociedade civil, visando limitar, no imediato, a onda de desemprego e insegurança que nos arriscamos a lançar na sociedade portuguesa, a partir das draconianas exigências da "Troika" e, no médio prazo, a relançar a confiança dos portugueses no futuro e nas suas instituições; Para tal construtivamente propomos i) que os diferentes serviços públicos possam optar entre o corte nos seus quadros* (via despedimentos) ou o corte nos seus salários ou subsídio de férias (cuja natureza compulsória o Tribunal Constitucional contestou, nada obstando a que tal se faça por comum acordo); ii) propomos ainda que uma parte da redução das contribuições sociais (oferecida pelas centrais sindicais a troco do aumento do salário mínimo) seja afinal directamente endossada para um reforço das prestações sociais dos respectivos ascendentes doentes e/ou aposentados.

Portugal pro Vida - Direcção Política Nacional
Guimarães, 9 de Abril de 2013
(no 97º aniversário da sangrenta Batalha de 'la Lys')

* http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=99308

Avaliação Geral de Imóveis - OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS

Portugal está a ser governado sem escrúpulos por políticos mentirosos, que traem sem pudor a confiança neles depositada. Uma das mais graves mentiras recentes é a dita «Avaliação Geral de Imóveis».

O IMI foi aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro. Este DL procedeu à reforma da tributação do património, fixando um prazo máximo de 10 anos para promover uma avaliação geral dos prédios urbanos.

Passaram-se anos, sucederam-se governos e ministros das finanças – do PS, PSD e CDS – sem que se avançasse para a prevista avaliação. Foi necessário a queda de Portugal na situação de pré-falência e a pressão da troika para se passar do papel à acção. Uma vez mais, guardou-se para última hora o que devia ter sido feito atempadamente.

Alguém acredita que seja possível levar a cabo uma avaliação geral de imóveis com o rigor que se espera do Estado, no prazo de um ano? Tenhamos presente que no nosso país a construção tem vindo a aumentar desde a segunda metade do século XX e existe ainda uma importante percentagem de construção de génese ilegal. Um ano não é, obviamente, um prazo realista. Durante a preparação para a avaliação geral, foi dito aos funcionários do fisco que o único país do mundo que tentou fazer uma «Avaliação Geral de Imóveis» no mesmo prazo foi o organizadíssimo e eficientíssimo Japão. E a conclusão dos organizadíssimos e eficientíssimos japoneses foi de que se tinham precipitado, em face do número de erros verificados…

A avaliação geral de prédios urbanos que se está prestes a concluir revelou-se uma oportunidade perdida para corrigir e actualizar a informação disponível na Autoridade Tributária. Foram gastos tempo e dinheiro dos envolvidos – Estado e contribuintes - num projecto onde se usou e abusou do nacional-desenrascanço. Bem pode a propaganda da máquina fiscal afirmar que esta avaliação visa “corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI”. Obviamente, é uma mentira, porque o trabalho se desenvolveu de maneira a cumprir o prazo e apresentar resultados “custasse o que custasse”, como é apanágio do Sr. Primeiro-Ministro. O rigor, a qualidade, a visão de longo prazo na gestão da coisa pública - tudo isso foi claramente ultrapassado pela vontade de mostrar serviço à troika.

Há questões fundamentais que, a bem da Justiça e do esclarecimento dos cidadãos, o PPV entendeu dever publicamente colocar ao Senhor Ministro das Finanças, aguardando naturalmente uma resposta.

1. É ou não verdade que os peritos contratados – arquitectos e engenheiros – foram pressionados a terminar o trabalho no prazo definido, através do estabelecimento de metas irrealistas, prejudicando a qualidade do seu trabalho?

2. É ou não verdade que os peritos avaliadores que apresentaram uma produtividade exemplar foram os que não se preocuparam em distorcer a realidade patrimonial?

3. É ou não verdade que alguns desses “super-peritos”, do Norte do país, tomaram posse em serviços da Grande Lisboa e voltaram às suas residências, procedendo a avaliações sem qualquer conhecimento in loco, limitando-se a retirar a informação das matrizes das finanças (a mesma que cada cidadão tem na sua caderneta)? E que o mesmo se passou em outras regiões?

4. Por que não foi dada aos contribuintes a hipótese de reclamar, intimidando-os com uma segunda avaliação, com custos para o requerente, caso o valor patrimonial não descesse?

5. Por que razão é que as câmaras municipais cobraram emolumentos aos contribuintes que, munidos de pedidos de colaboração do fisco, se dirigiram aos serviços de urbanismo solicitando plantas de arquitectura, quando os contribuintes estavam apenas a fazer o trabalho que compete ao fisco?

6. Tendo em conta que o valor patrimonial da quase totalidade dos imóveis subiu, por que se manteve em € 66.500 o limite para conseguir uma isenção por baixos rendimentos, num ano em que o desemprego em Portugal bateu recordes?

7. Em resultado das novas “avaliações”, muitos prédios se encontram agora com um valor tributável significativamente superior ao valor de mercado. Isto não é justo e não pode aceitar-se representando um pesado ónus que as famílias, defrontando-se com cada vez mais dificuldades, não poderão ser obrigadas a suportar. Não são as agências imobiliárias capazes de indicar valores de mercado muito mais realistas do que os avançados por supostos “peritos”, arrolados e pagos pelo Ministério das Finanças?

8. Com o apertar do cerco aos movimentos bancários, torna-se hoje cada vez mais fácil garantir que os valores indicados nas escrituras e especialmente nos “contratos-promessa de compra e venda” correspondem efectivamente aos valores da transacção. Para concluir esta tendência, o que impede o Estado de introduzir uma regra no sentido de que apenas os contratos-promessa de compra e venda notarialmente registados sejam legalmente reconhecidos em sede judicial?

9. É ou não verdade que em certas zonas se está a avaliar todas as casas como possuindo piscina, recaindo sobre os proprietários o “ónus da prova” em sentido contrário?

10. Não é verdade que, em resultado de avaliações pouco rigorosas – e em muitos casos simplesmente grosseiras - muitos imóveis urbanos:
i) são assinalados com uma idade muito inferior à real?
ii) são classificados de modo muito desigual artigos praticamente iguais (p. ex. apartamentos)?
iii) servidos por caminhos de terra, em áreas rurais, não recebem a classificação "inexistência de ruas pavimentadas"?
iv) em estado de completa ruína recebem, relativamente aos "elementos de qualidade e conforto", a indicação «1 Moradias unifamiliares 0,050», sendo para todos os efeitos fiscais tratados como em situação de “habitabilidade”, mas já não para os efeitos de habitação?

Conclusão:
O PPV convida a Ex.mª Comunicação Social a investigar os motivos que estão na origem de tantos erros que prejudicam quer o Estado, quer os contribuintes cumpridores. Quanto custou este processo aos cofres do Estado? Qual a sua aderência à realidade do património em Portugal? Em última análise, como é que este processo irá distorcer a cobrança do IMI? Qual o impacto do novo regime fiscal sobre as economias familiares? Por que razão, no quadro de uma tão profunda mudança do quadro fiscal aplicável ao património, não se avançou no sentido de que o IMI passe a considerar, nos casos de primeira habitação, o rendimento per capita das famílias numerosas - das que, supostamente, o país tanto precisa para iniciar uma recuperação?
Será justo conceder isenções de IMI para parques de estacionamento subterrâneos (p. ex. Bragaparques) ou prédios integrados em fundos de investimento imobiliário (eventualmente especulativos), em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, mas por outro lado, e não as conceder por períodos superiores a 3 anos a famílias numerosas e/ou em situação de desemprego de um ou dois dos cônjuges? O PPV considera que deve ser, também a nível fiscal, dada a prioridade às famílias que, gerando filhos, hoje asseguram com sacrifício próprio o futuro de Portugal.

Portugal pro Vida - Direcção Política Nacional
Guimarães, 21 de Março de 2013

solidariedade com as vítimas...

... do portal das finanças

O PPV acompanha com preocupação a situação criada pelas recentes e aparentemente mal planeadas alterações na articulação via portal do Ministério das Finanças com os Técnicos Oficiais de Contas. A situação criada tem tido repercussões muito negativas até no ambiente familiar destes profissionais, obrigados a tentar aproveitar "horas mortas", em casa, para submeter documentação necessária.

Como regra, o PPV defende que quaisquer alterações a sistemas críticos sejam sempre antecedidas de um processo participado por todos os interessados, precedidas por uma completa distribuição de informação, preparadas por adequado período experimental e, finalmente, introduzidas de modo gradual, sustentado e reversível, na medida em que a emergência de "problemas de escala" pode sempre obrigar a um redimensionamento global da solução.

PPV - Direcção Política

COMUNICADO PPV - contra-senso no IRS

O Portugal pro Vida tem vindo a convidar os seus filiados e cidadãos em geral a manifestar ao Governo a sua discordância face à persistente desvalorização das políticas pro Família.

Não se compreende que o limite para as despesas de educação a abater ao imposto seja de 720 euros, enquanto para a aquisição de um equip. de "energias renováveis" o limite seja de 796 euros?

Será mais importante ajudar uma família a educar os seus filhos, ou incentivá-la a adquirir painéis solares?


Deploramos a indisponibilidade do Governo para acolher as nossas propostas no sentido de que i) a política fiscal passe a respeitar a "objecção de consciência fiscal" para os cidadãos impedidos de dar a sua colaboração material à política de aborto; e ainda ii) a proposta visando que o S.N.S. deixasse imediatamente de suportar os custos de quaisquer abortos após o primeiro (embora, para nós, nem o primeiro devesse ser pago pelo Estado).


Estando em curso a apresentação de declarações de rendimentos de pessoas singulares pela internet, à semelhança do que temos vindo a fazer, recomendamos algumas entidades amigas da Vida para os nossos amigos que queiram consignar uma parte do valor do seu imposto para organizações cuja actividade respeita e, mais do que isso, concretiza a Caridade cristã:

PONTO DE APOIO A VIDA ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - NIPC 504706942
Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares Contra a Fome - NIPC 504 335 642
OIKOS COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - nipc 502002859
FUNDAÇÃO D. BOSCO PROJECTO VIDA - NIPC 507389565
BEM ME QUERES - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ADOPÇÃO DE CRIANÇAS - 507705050

D.P.N. - Guimarães, 19 de Março de 2010