Em matéria de "igualdade
de tratamento jornalístico das candidaturas", a posição do
PPV é simples e cristalina: "cumpra-se a lei, não os desejos
dos Directores de Informação". Hoje em dia, quando se fala em
«igualdade de tratamento jornalístico» já não nos referimos
apenas à divulgação noticiosa de eventos e acções promovidas.
Temos de incluir igualmente os espaços de debate, de opinião e até
de comentário político onde a presença avassaladora de ex e
futuros dirigentes partidários, a par de jornalistas pretensamente
"especializados", silencia completamente aquelas forças
que, como é o caso do PPV, se deram ao trabalho de seguir as regras
da Democracia para poder ter uma intervenção política pública,
mas acabam por ver ser-lhe insidiosamente negados os instrumentos
concretos de tal participação.
Nos últimos anos, a par
da degradação económica, temos assistido à degradação
democrática do actual regime. Será coincidência, quando sabemos
que uma sociedade que se fecha ao pluralismo, fecha-se igualmente ao
desenvolvimento? A arbitrariedade dos "critérios jornalísticos"
tem vindo a impor-se com claro prejuízo do princípio da legalidade,
do pluralismo, da Democracia. Em 2011, durante a campanha para as
legislativas, o PPV foi arbitrariamente excluído do debate "entre
todos" os partidos extra-parlamentares, devido a um critério
inventado por alguém de que só teriam ali assento os partidos que
concorressem a mais de 15 círculos eleitorais. Nós que já tínhamos
sido prejudicados com a exclusão duvidosa das nossas listas em
alguns círculos, ficámos assim duplamente prejudicados com a
exclusão do debate televisivo. É muito preocupante verificar que,
nos últimos tempos, vêm sendo dados alguns sinais de que em
próximas eleições as televisões se recusarão a respeitar outro
critério que não os seus "critérios jornalísticos",
isto é, arbitrários. Estamos para ver o que vai prevalecer: a lei
ou os interesses. O balão de ensaio da nova "postura
informativa" (ou falta dela) será a próxima eleição
autárquica 2013.
Esperamos da CNE uma
postura firme no sentido de assegurar uma efectiva igualdade de
tratamento. Em finais de 2005, questionada directamente sobre os
critérios que presidiam à selecção dos convidados para os seus
debates de pré-campanha, antes de qualquer candidatura ter sido
sequer apresentada (muito menos ratificada pelo tribunal
Constitucional), a própria RTP respondia através do seu Director de
Informação, António Luís Marinho, que convidava aos
pré-candidatos apoiados pelos maiores partidos (PSD+CDS, PS, PCP,
BE), e socorria-se de um suposto estatuto de "figura pública"
para justificar o convite a Manuel Alegre. Esta postura é
democraticamente inaceitável, colocando o "serviço público"
ao nível de um "Big Brother", para além de ter um
impacto decisivo na "verdade eleitoral". De facto, Manuel
Alegre chegou a ter um resultado melhor do que Mário Soares, nessa
eleição presidencial, o que teria sido de todo impossível se o
tivessem excluído da ronda de debates da pré-campanha.
Em eleições autárquicas é habitual que se realizem debates televisivos para as câmaras de Lisboa e Porto, tendo no passado surgido vários problemas - inclusive judiciais - devido a tentativas de exclusão de alguns partidos. Esperamos que este esforço de audições prévias seja sério, isto é, produza medidas eficazes que dispensem os intervenientes de ter de recorrer a tão extremas medidas daqui a seis meses. Como é sabido, há candidatos autárquicos com acesso a espaços televisivos de debate e de opinião, bem como dirigentes, ex-dirigentes e ex/futuros-dirigentes de partidos políticos - inclusive na RTP. Tal presença assídua junto dos eleitores distorce de modo grosseiro o ambiente eleitoral se a partidos como o PPV, uma tal presença regular é liminarmente vedada. Em nosso entender, a Comissão Nacional de Eleições não pode ignorar estes factos e dar cobertura a uma tal desigualdade de tratamento
Evidentemente, a
cobertura informativa não se limita às televisões - apenas
insistimos particularmente neste aspecto, uma vez que tem sido ai
que, no passado, maiores distorções e manipulações se têm
verificado, inclusive na estação de "serviço público",
o que é particularmente revoltante. Na imprensa escrita e
radiofónica, esperemos que, como no passado, os nossos candidatos,
em lista individual ou em coligação, merecem a igualdade de
tratamento prevista não só na letra mas também no espírito da
lei. Esta determina que desde a marcação das eleições até ao dia
de reflexão, haja "igualdade de tratamento" para todos os
candidatos por forma a apresentarem-se em igualdade de
circunstâncias. No entanto, para algumas entidades - que porventura
se sentem "acima da lei" - a interpretação que prevalece
é a orwelliana, segundo a qual, para um mais completo "triunfo
dos porcos", necessário se torna reconhecer que "uns
animais são mais iguais do que os outros"...
O PPV não aceita nem
aceitará jamais esta postura discriminatória e desafia todas as
entidades legais a serem tão fortes com os fortes como se têm
mostrado connosco, quando, por alguém - sem qualquer intervenção
nossa - ter retransmitido em dia de reflexão eleitoral uma nossa
mensagem de campanha, o nosso responsável-geral teve de viver por
vários meses com "termo de identidade e residência", não
se podendo sequer ausentar do país. Tratando-se de um universitário,
os danos pessoas e profissionais foram sérios. Imagine-se qual seria
a gravidade se o responsável-geral do PPV, nessa ocasião, fosse -
como podia ser - um outro membro de Direcção Política cuja
profissão é... comandante de linha aérea internacional!!!
O PPV sente-se com
toda a autoridade moral para exigir «mão forte» da Comissão
Nacional de eleições para dominar quaisquer tentativas de atropelo
à Lei. Se o não fizer, demitindo-se das suas responsabilidades, a
Comissão Nacional de Eleições deixará de ser um instrumento da
Democracia para se constituir em instrumento da Situação, perdendo
automaticamente o direito ao reconhecimento por parte do PPV e dos
cidadãos portugueses. No passado, manifestámos já em duas ocasiões
o nosso não-reconhecimento de entidades públicas cujos titulares,
em nosso entender, desmereceram a confiança de muitos cidadãos e,
concretamente, da Direcção do PPV: foi o caso da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social, com Azeredo Lopes, e da
Procuradoria-Geral da República, com Pinto Monteiro. Seria muito
negativo que tal viesse a ser novamente necessário.
O PPV sentiu já na pele,
com toda a dureza, a força da Comissão Nacional de Eleições, pelo
que não podemos aceitar qualquer alegação de "falta de
meios", "falta de capacidade de intervenção" ou de
qualquer suposto "vazio legal". Para além de ter
despoletado o citado caso do "email em dia de reflexão",
enviando-o para o Ministério Público, também em 2009 tomou uma
resolução que, na prática, deu cobertura à não transmissão de
um nosso tempo de antena pela TVI, por o termos entregue nas suas
instalações 23h antes da sua emissão e não 24h, como previa o
regulamento. Quando são assim duros com o PPV, pensando talvez
que podem sê-lo por se tratar de um movimento fraco e pequeno,
deverão todas as entidades envolvidas ter consciência de que
sofrerão com igual dureza as exigências da Lei e a denúncia do seu
incumprimento. E desenganem-se da nossa "fraqueza": outros
aparentemente mais fortes já caíram e nós continuamos, vivos e
activos na luta pela nossa Causa. Não desistimos e - não duvidem! -
acabaremos por conseguir os nossos objectivos e a história de
Portugal não continuará sem dar provimento àquilo que nós
defendemos: sem reconhecimento da Dignidade Humana, da concepção à
morte natural, não há Estado de Direito.
PPV - Direcção Política Nacional,
Guimarães, 13 de Abril
de 2013
