Reino Unido restringe lei do aborto

O Ministério da Saúde pretende anunciar um plano para um novo sistema de aconselhamento prévio das mulheres que pretendem abortar. As mudanças visam dar às mulheres mais "espaço para respirar".

O plano deverá introduzir a exigência de um aconselhamento por entidade independente [das clínicas de aborto], realizado em instalações diferentes e por uma equipa que não realiza abortos. Os críticos das clínicas abortistas defendem que o "aconselhamento" realizado por estas está enviesado na medida em que estas são geridas como qualquer negócio privado [...].

à atenção do novo ministro da Solidariedade e Segurança Social

o escândalo continua...

... o inverno demográfico também.

comunicado da Federação Portuguesa pela Vida

foto picada da "Sábado" online

Sobre a notícia da revista Sábado de hoje intitulada “Lei do Aborto é violada todos os dias” a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) considera que:

1) O aborto não é um problema de higiene nem de condições hospitalares. Começamos lentamente a assistir às consequências dramáticas do presente envenenado que se quis oferecer às mulheres e às famílias portuguesas.

2) Quase quatro anos após a aprovação da lei do aborto, começam a surgir “pequenos pormenores” que ameaçam a higiene política do problema: não se respeitam os três dias de reflexão, o material utilizado não está devidamente esterilizado, as infra-estruturas não estão preparadas para evitar o cruzamento de olhares das mães que esperam o parto com as mães que esperam o aborto, os médicos não são diligentes.

3) A esses problemas acrescem outros que a reportagem não refere: ao se proibir que médicos objectores de consciência possam participar no aconselhamento prévio que a lei exige, é retirada à mulher a liberdade de escolha que só existiria se lhe fosse proporcionado também o acesso à oferta de alternativas à prática do aborto; nas consultas de aconselhamento não é proporcionado às grávidas nem o acesso à lista de apoios à maternidade nem das associações que estão disponíveis a ajudar o nascimento dos seus filhos; pela omissão de visualização e entrega de uma ecografia oculta-se às mães a existência de um ser vivo no seu seio, etc.

4) Mas a verdadeira natureza do problema é que o aborto é MAU. É objectivamente mau. É um acto que pertence à categoria das coisas más - que se opõem às coisas boas. Nem sequer um esforço humano para mascarar um acto mau, pode apagar a destruição, a devastação e a ruína que lhe é inerente e que se prolongarão pelo tempo de vida da mãe a quem é retirada a possibilidade de nascimento dos seus filhos.

5) Todos os factos - impressionantes - identificados na reportagem da revista Sábado são sintomáticos de uma situação que deve ser imediatamente terminada. Neste momento, o Estado oferece o aborto como única solução às mulheres e às famílias. Oferece uma “solução” destrutiva e enganadora. E priva a sociedade inteira da riqueza (social, económica, demográfica, humana) que poderia resultar do nascimento assim impossibilitado

A FPV desafia a próxima maioria que se vier a formar e o Governo que dela resultar a:

a) Fazer uma rápida avaliação da lei actualmente em vigor e daí retirar consequências práticas imediatas de modo a proteger a maternidade, a vida, a saúde pública e o bem-comum.

b) Aceitar que mediante a correspondente iniciativa popular seja realizado um novo referendo nacional sobre a matéria em que possa ser decidida a revogação do aborto livre por opção da mulher até às 10 semanas;

c) Promova uma cultura de Vida que responda aos problemas reais dos nascimento e maternidade em Portugal de tal forma que se torne evidente no tempo mais breve possível que o aborto deve ser completamente abolido no nosso país.

A FPV, na sua qualidade de agente ao serviço das instituições que apoiam as famílias e as crianças, coloca-se à inteira disposição dos governantes para trabalhar em conjunto e, assim, combater eficaz e definitivamente o problema do aborto.

Lisboa, 20 de Abril de 2011

«modernos e progressistas»

«com profundo desprezo pela vida humana»

Outra das consequências da desvalorização da vida humana, resultante da liberalização do aborto, será a banalização do crime violento.

«O arguido actuou com o propósito de lhe tira a vida, com insensibilidade, indiferença e profundo desprezo pelo valor da vida humana»
in pág. 16, JN de 27.09.2010

Mutatis mutandis:
«Por opção(?) da mulher/mãe, o médico actuou com o propósito de lhe tira a vida [ao bebé concebido], com insensibilidade, indiferença e profundo desprezo pelo valor da vida humana»

Qual é, afinal, para o estado português, o valor da vida humana?

HOJE, EM PORTUGAL, NÃO HÁ DIREITO!

POR ISSO, PARA O PPV, 'A LUTA CONTINUA'.

aborto, lei e factos

por MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO
in Diário de Notícias 2010-07-01

A nossa prática tem sido a de discutir os efeitos e as consequências dos fenómenos que vão ocorrendo nas sociedades sem qualquer valoração das respectivas causas, que permanecem ocultas ou num limbo. Como é da nossa natureza acreditar que compete ao legislador resolver essas questões. Liberalizar tornou- -se uma palavra de ordem e a invenção de uma agenda fracturante permitiu remeter para a via legislativa problemas incómodos e transformá-los em delirantes bandeiras ideológicas. Uma receita culturalmente manhosa para a dimensão das questões.

Eram já conhecidos indicadores preocupantes no que se refere ao aborto após a aprovação da lei, mas ficámos agora a saber, pela voz do presidente do Conselho Nacional de Ética, que os resultados vão no sentido oposto do que foi propagado pelos que promoveram a liberalização e viabilizaram a lei: 50% das mulheres que fazem aborto faltam à consulta de planeamento familiar obrigatória 15 dias depois; há mulheres que fazem, no Serviço Nacional de Saúde, dois ou três abortos por ano; o número de abortos aumentou de 12 mil para 18 mil em 2008 e para 19 mil em 2009.

São os riscos de legislar num clima de contenda ideológica sobre questões que têm a ver com a vida e a morte, com o respeito e a dignidade, com a responsabilidade individual e colectiva, com princípios básicos de civilização. Este núcleo duro foi e é o âmago da questão e não devia ser varrido por argumentários que parecem ignorar o essencial da condição humana e o valor das vítimas, de todas as vítimas do aborto.

É também um exemplo de má fé legislativa: os adeptos do "sim" sabiam que esta lei não iria resolver nada e, pelo contrário, agravaria a situação. Ninguém com um mínimo de conhecimento da realidade, das causas que estão na origem do aborto, da heterogeneidade das situações, da desigualdade das condições podia, de boa-fé, acreditar na bondade da lei. Aceitaram-se como bons dados forjados, ouviram-se peritos escolhidos à la carte, criou-se um discurso ditatorial, explorou-se a compaixão das pessoas e apagou--se o histórico.

Volto por isso ao ponto onde sempre estive, com as mesmas preocupações que sempre senti e que agora parecem ser partilhadas pelo presidente da Comissão Nacional de Ética. Uma lei que liberaliza, que consagra o aborto a pedido sem necessidade de qualquer justificação, é uma lei que institui a violência pela consagração de medidas desproporcionais e banaliza um acto que, em qualquer circunstância, é sempre de extrema gravidade. Criou-se nesta, como em outras questões éticas, uma cultura desumana assente na exaltação do egoísmo e da irresponsabilidade: da mulher em relação a si própria, em relação a um terceiro cujo direito a nascer é preterido ao menor capricho, em relação à sociedade em geral que não se revê num desmazelo militante cuja factura não quer pagar, em relação aos profissionais de saúde que abraçaram uma vocação assente em valores que estes actos violentam, e que estão na primeira linha de um SNS de recursos escassos e necessidades crescentes.

E, tal como então previmos, confirma-se agora uma perversidade adicional desta lei que funcionou como analgésico das más consciências públicas e privadas quanto às causas do aborto que merecem ponderação: o combate à pobreza das mulheres, a criação de meios efectivos para orientar, informar e criar alternativas, apoios à maternidade, um planeamento familiar eficaz e acessível.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Ética é preciso coragem para rever aspectos negativos da actual lei. Que coragem e para quê? Para pôr de lado hipocrisias e oportunismos políticos e corrigir uma lei profundamente atingida por equívocos? Ou bastará a pequena coragem do remendo legislativo que dissolva a incomodidade das evidências e devolva a todos uma benévola sonolência?

Construção de um monstro

por João César das Neves

Diário de Notícias, 2010.04.26

As coisas à distância surgem alteradas. Por isso os heróis e vilões da
história pareceram em geral muito diferentes dos contemporâneos. As
duas visões são válidas, aspectos distintos de personalidades e épocas
complexas. Isso vê-se bem tentando adivinhar como a nossa realidade
será descrita daqui a séculos.

O tempo realiza dois fenómenos sobre o panorama de uma era. Primeiro
esquece pormenores e reduz o relato aos traços estruturais. Depois
concentra os actos e ideias de multidões no líder do momento. Por
isso, por muito que surpreenda, é provável que José Sócrates fique na
história de forma distinta daquela como o vemos, como o monstro que
vandalizou a família e a cultura portuguesas.

Em breve desaparecerão as questões que hoje dominam a política
nacional. Défices, escândalos, obras, reformas parecerão detalhes
ínfimos aos nossos descendentes. Aquilo que chocará o futuro são sem
dúvida as tentativas radicais e atabalhoadas na legislação da família.

Se virmos com atenção, é impressionante o número e alcance das medidas
de alguns meses. Em lugar destacado está a lei do aborto de 2007,
responsável pelo morticínio de milhares. Às próximas gerações não
passará despercebida a enorme fraude política de usar um referendo não
vinculativo sobre a despenalização para impor não só legalização mas
fomento com dinheiro de impostos. Deste modo, uma simples decisão
inverteu totalmente a atitude legal face à prática, da proibição à
promoção descarada.

O aborto é apenas um aspecto, de longe o mais sangrento, da vasta
investida recente contra a vida. A "lei da procriação medicamente
assistida" de 2006 assumiu um regime laxista e irresponsável na
protecção ao embrião humano, ultrapassando o pior do mundo. As leis do
divórcio de 2008 e uniões de facto de 2009 constituem enormes
atentados à instituição familiar, só comparáveis à campanha de 2010
pelo casamento do mesmo sexo. Mais influente, o Estado sob a capa de
educação sexual impõe às crianças e jovens a sua ideologia frouxa e
lasciva. A tolice atinge o paroxismo em detalhes ridículos, como as
praias de nudistas onde se anuncia regulamentação. Em todos os casos
fez--se a coisa de forma apressada, ligeira e arrogante, à maneira dos
tiranos de antigamente, sem respeito por instituições e articulados
seculares.

Tudo isto são só papéis, que se mudam facilmente. Mas, mesmo que
mudem, à distância tudo parecerá resultado de obsessão maníaca. Até
porque os efeitos nefastos são bem visíveis. Desde 2007, a mortalidade
ultrapassou a natalidade. Portugal é o país com menor fertilidade na
Europa ocidental, das mais baixas do mundo. Esta catástrofe
demográfica faz de nós um povo em vias de extinção e ameaça a nossa
herança e cultura. O número de divórcios é mais de metade dos
casamentos, enquanto a coabitação precária e os filhos fora do
casamento explodem, gerando lares esfarrapados, insucesso escolar, de-
pressões, miséria, crime.

O futuro não compreenderá que o Governo não só não o note mas se
encarnice em agravá-lo. As gerações vindouras só o entenderão
atribuindo-o a um magno plano malévolo, como fazemos a Nero, Napoleão
ou Hitler. A teoria vácua da "modernidade" invocada em discursos, será
vista como capa para propósitos sinistros, cultos sexuais, taras
pessoais, desequilíbrios doentios.

Sobretudo será impossível convencer os longínquos do que para nós é
evidente. Todas estas medidas de profundo alcance foram tomadas mais
por descuido que desígnio, na distracção da conjuntura. Para quem
apenas pensa politicamente nos títulos do fim-de-semana, as mudanças
radicais na mais estrutural legislação são detalhes retóricos, meras
formas de polir os emblemas de esquerda embaciados pela política
económica. Por exemplo, nem sabem o que fazer do colapso demográfico.
Nestes ataques à vida e família, vê-se mais inconsciência que maldade,
irresponsabilidade que propósito, desdém que planeamento.

Mas, tudo considerado, os nossos netos são capazes de ter alguma
razão. Afinal, à distância vê-se o que a confusão do momento esconde.

Inconstitucionalidade da Lei do Aborto ?

Acabamos de ser informados pelo Tribunal Constitucional (secção central) de que o pedido de fiscalização abstracta da Lei do Aborto, registado no T.C. sob o nº de proc. 733/2007, está próximo de obter uma decisão final - a qual poderá mesmo surgir até ao final de Novembro. O projecto de acórdão terá sido concluído em Junho ou Julho deste ano. Não dispomos de qualquer informação sobre o sentido da decisão aí apontado.

O relator, isto é, a pessoa responsável pela elaboração da proposta de acórdão, terá sido, ao que nos indicaram, o Juíz Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro. Ao processo original 733/2007 fora entretanto apenso o proc. 1186/2007, correspondente a um pedido da Região Autónoma da Madeira no sentido de esclarecer a aplicabilidade da Lei do Aborto naquela região.

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Recorde-se que este pedido de fiscalização foi apresentado ao T.C. em Julho de 2007 por um grupo de três dezenas de deputados da legislatura cessante, em face da decisão do Sr. Presidente da República de ratificar a Lei nº 16/2007 sem suscitar qualquer tipo de fiscalização constitucional - limitando-se a enviar uma mensagem ao parlamento.

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Extracto do pedido de fiscalização da Lei:

Os Deputados [...] vêm [...] requerer a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA LEI 16/2007, DE 17 DE ABRIL, que estabelece a “Exclusão da Ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”,

Links:

Petição de Fiscalização da Lei do Aborto ao Tribunal Constitucional

O que se passa (ou não) no Tribunal Constitucional?