carta do PPV à Comissão Nac. de Eleições sobre modificações à Lei26/99 (pluralismo informativo)

Ex.mº Senhor Presidente da

Comissão Nacional de Eleições,

assunto: posição do PPV sobre modificações à Lei26/99 (pluralismo informativo)

O PPV manifesta a mais viva preocupação em resultado de notícias vindas recentemente a público (cf. jornais Correio da Manhã; Público e SOL*) de que estaria em marcha uma iniciativa da E.R.C. visando uma alteração das regras relativas aos debates televisivos, limitando o acesso ao debate por parte dos partidos menos votados e, eventualmente, de cidadãos independentes.

A democracia tem regras que, desde o tempo da Assembleia Constituinte, foram desenhadas tendo em vista uma democracia pluralista. Um dos pressupostos básicos de qualquer eleição é o de que o povo é soberano e pode, se assim entender, alterar completamente a disposição de forças num determinado órgão representativo. Por isso, nas condições de acesso a tempos de antena, representação de partidos nas mesas de voto, etc., sempre se fez questão de dar a todos os partidos as mesmas condições de participação. O histórico, aqui, nada conta – faz-se tábua rasa. Também não podemos aceitar que – como já sucedeu em campanhas presidenciais - às decisões de cobertura jornalística possam voltar a presidir critérios tão arbitrários como um suposto “estatuto de figura pública”.

Tudo o que venha a pretender-se fazer no sentido de relativizar e degradar estes princípios democráticos, há muito consensualizados, deve pois ser considerado como uma ameaça à transparência democrática, independentemente das práticas seguidas noutros países europeus – alguns deles tão ou mais longe que nós da verdadeira democracia.

Um outro aspecto que queremos destacar é o facto de a ERC, embora dotada de autonomia administrativa e financeira , não possuir a necessária autonomia política, dependendo politicamente da “situação”, ou seja, do “bloco central” parlamentar. Neste quadro, mandaria a “decência política” que a E.R.C. se abstivesse de iniciativas que, além de eventualmente extravasar as respectivas competências, pudessem servir os interesses políticos de cuja concertação dependeu e depende a escolha da maioria dos seus membros, por essa via, do seu próprio Presidente.

Nos finais dos anos 70 assistiu-se à lenta e penosa submissão do poder militar ao poder civil e eis que agora, 40 anos depois, a questão volta a pôr-se em termos da re-submissão do poder económico-mediático ao poder civil e democrático. A mesma sociedade civil que mandou os militares “de volta aos quartéis” se encarregará de mandar os jornalistas “de volta às redacções”.

Os cidadãos têm, pela Constituição Portuguesa, direito a um completo esclarecimento. Isto implica a possibilidade de obterem, pelo serviço público de radio-televisão e por todos os canais disponíveis sob concessão pública, um conhecimento objectivo dos diferentes programas e candidatos que se apresentem a eleições. A ERC não pode ignorar que a Constituição da República Portuguesa no seu Capítulo II, concretamente no art. 48º consagrado à «Participação na vida pública», o ponto nº 2 assegura a todos os portugueses o direito de conhecer objectivamente as propostas políticas de todas as entidades públicas - onde se incluem os partidos políticos. Ali se pode ler «Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.»

Parece-nos que o sentido da proposta da E.R.C., nos termos em que veio a público, irá ferir de forma insanável este princípio constitucional. Julgará porventura a E.R.C. que um consenso com os Sr.s Directores de Informação das televisões dispensa a observância da Constituição Portuguesa? Alguma destas figuras está acima da Lei, acima da Constituição?

Por outro lado, a Lei n.º 26/99, de 3 de Maio, veio alargar, entre outras coisas, a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo. Ali se refere, no Artigo nº 2 sobre a Igualdade de Oportunidades: «Os partidos ou coligações e os grupos de cidadãos, tratando-se de acto eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem, tratando-se de referendo, têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei».

Também no Artigo 3.º vem reforçada esta ideia impondo-se explicitamente uma exigência de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas que, parece-nos, se extende à presente iniciativa da ERC, a seis meses que estamos de novo acto eleitoral: « 1 — Os órgãos do Estado, [...], das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, […] não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral ou para referendo, nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais ou referendários.

2 — Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.»

Sendo uma das principais atribuições da C.N.E. «Assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas a determinada eleição e dos intervenientes nas campanhas para os referendos.» parece-nos natural esperar que esta Comissão Nacional mantenha e aprofunde a posição adoptada no seu comunicado de 12/04/2013, o qual apoiamos integralmente. Pela parte do PPV, sempre nos oporemos a que o rotativismo, no caso entre o PSD e o PS, venha algum dia a alcandorar-se a valor democrático de jure ou de facto, destronando o Pluralismo. Exortamos a C.N.E. a opor-se por todos os seus meios a projectos ou tentações anti-democráticas cuja existência esta iniciativa da E.R.C. denuncia.

PPV - Direcção Política Nacional,

Guimarães, 22 de Abril de 2013 

* cf. notícias jornal Sol, 12 de Abril de 2013, http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/lazer/tv--media/erc-quer-debates-na-tv e jornal Público  http://www.publico.pt/politica/noticia/erc-promete-solucao-para-debates-eleitorais-nas-televisoes-em-dez-dias-1591012

PS contra o experimentalismo social?

Caro Dr. António José Seguro,
Dig.mº Secretário-Geral do Partido Socialista,

Cordiais cumprimentos em meu nome pessoal e em nome do PPV - Portugal pro Vida.

Acusou V. Ex.ª há dias o Governo de "experimentalismo social". Não estamos em condições de discutir a justiça do epíteto, embora nos pareça que se trata de uma acusação muito grave. É fácil reconhecer que qualquer medida governativa está sujeita àquele grau de incerteza que levava Salazar a confessar "pondero com dúvida, mas decido com esperança" (cit. de memória). Daí um certo carácter experimental inerente à decisão política.

Mas quem ouviu a sua declaração do "experimentalismo social", compreendeu uma intenção que vai muito além - a acusação de insensibilidade social elevada à máxima potência, de algum modo suportada no famoso "custe o que custar". Quem o ouviu e creu, pensará que o Governo como que "se diverte" a usar o seu povo como cobaia de experiências, independentemente dos benefícios que possam resultar - pior! - independentemente dos danos e sofrimento que possam vir a infligir às pessoas e às famílias.

Mas não é exactamente esta postura de "experimentalismo social" que o Partido Socialista tem vindo a seguir ao longo dos últimos anos, especialmente durante o consulado de José Sócrates, apadrinhando todas as "rupturas fracturantes" que iam ocorrendo ao Bloco de Esquerda?

• Não foi assim com a banalização total do aborto até às 10 semanas, independentemente de este vir a tornar-se de facto um método contraceptivo?
• Não foi assim com o "casamento homossexual", primeiro sem adopção e logo a seguir com "apadrinhamento civil", independentemente de tal vir a relativizar e enfraquecer ainda mais a instituição familiar, concentrando a atenção dos governantes sobre supostos "direitos das minorias" mas deixando pelas ruas da amargura os "direitos das maiorias"? Onde está o direito à educação tendencialmente gratuita? O direito à saúde? O direito à reforma? O direito à segurança? O direito à propriedade legitimamente adquirida?
• Não foi assim também com o "divórcio simplex" que tem vindo a deixar o "elo mais fraco" das famílias sempre mais vulnerável?

Caro Dr. António José Seguro, que melhor classificação poderíamos nós encontrar para o fio condutor de todas estas "políticas modernas" senão aquela que V. Exª em boa hora trouxe para a reflexão e debate político em Portugal? Puro (e duro) Experimentalismo Social! Quero, portanto, concluir esta breve mensagem com um aplauso e uma exortação.

O aplauso para a coragem e lucidez demonstrada, identificando um dos mecanismos que têm efectivamente contribuído para a insustentabilidade do modelo de governação que vem sendo seguido pelos vários governos de Portugal.

A exortação para que seja consequente com a posição assumida, renunciando e demarcando-se publicamente das dimensões acima identificadas da agenda do «experimentalismo social» internacional que o Partido Socialista tem vindo a patrocinar em Portugal, especialmente sob o precedente consulado de José Sócrates.

Saudações democráticas,
Luís Botelho
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Portugal pro Vida
 ...ser ou não ser, eis a questão.

carta do PPV à Comissão Nacional de Eleições sobre «IGUALDADE DE TRATAMENTO - pluralismo democrático»

Em matéria de "igualdade de tratamento jornalístico das candidaturas", a posição do PPV é simples e cristalina: "cumpra-se a lei, não os desejos dos Directores de Informação". Hoje em dia, quando se fala em «igualdade de tratamento jornalístico» já não nos referimos apenas à divulgação noticiosa de eventos e acções promovidas. Temos de incluir igualmente os espaços de debate, de opinião e até de comentário político onde a presença avassaladora de ex e futuros dirigentes partidários, a par de jornalistas pretensamente "especializados", silencia completamente aquelas forças que, como é o caso do PPV, se deram ao trabalho de seguir as regras da Democracia para poder ter uma intervenção política pública, mas acabam por ver ser-lhe insidiosamente negados os instrumentos concretos de tal participação.

Nos últimos anos, a par da degradação económica, temos assistido à degradação democrática do actual regime. Será coincidência, quando sabemos que uma sociedade que se fecha ao pluralismo, fecha-se igualmente ao desenvolvimento? A arbitrariedade dos "critérios jornalísticos" tem vindo a impor-se com claro prejuízo do princípio da legalidade, do pluralismo, da Democracia. Em 2011, durante a campanha para as legislativas, o PPV foi arbitrariamente excluído do debate "entre todos" os partidos extra-parlamentares, devido a um critério inventado por alguém de que só teriam ali assento os partidos que concorressem a mais de 15 círculos eleitorais. Nós que já tínhamos sido prejudicados com a exclusão duvidosa das nossas listas em alguns círculos, ficámos assim duplamente prejudicados com a exclusão do debate televisivo. É muito preocupante verificar que, nos últimos tempos, vêm sendo dados alguns sinais de que em próximas eleições as televisões se recusarão a respeitar outro critério que não os seus "critérios jornalísticos", isto é, arbitrários. Estamos para ver o que vai prevalecer: a lei ou os interesses. O balão de ensaio da nova "postura informativa" (ou falta dela) será a próxima eleição autárquica 2013.

Esperamos da CNE uma postura firme no sentido de assegurar uma efectiva igualdade de tratamento. Em finais de 2005, questionada directamente sobre os critérios que presidiam à selecção dos convidados para os seus debates de pré-campanha, antes de qualquer candidatura ter sido sequer apresentada (muito menos ratificada pelo tribunal Constitucional), a própria RTP respondia através do seu Director de Informação, António Luís Marinho, que convidava aos pré-candidatos apoiados pelos maiores partidos (PSD+CDS, PS, PCP, BE), e socorria-se de um suposto estatuto de "figura pública" para justificar o convite a Manuel Alegre. Esta postura é democraticamente inaceitável, colocando o "serviço público" ao nível de um "Big Brother", para além de ter um impacto decisivo na "verdade eleitoral". De facto, Manuel Alegre chegou a ter um resultado melhor do que Mário Soares, nessa eleição presidencial, o que teria sido de todo impossível se o tivessem excluído da ronda de debates da pré-campanha.

Em eleições autárquicas é habitual que se realizem debates televisivos para as câmaras de Lisboa e Porto, tendo no passado surgido vários problemas - inclusive judiciais - devido a tentativas de exclusão de alguns partidos. Esperamos que este esforço de audições prévias seja sério, isto é, produza medidas eficazes que dispensem os intervenientes de ter de recorrer a tão extremas medidas daqui a seis meses. Como é sabido, há candidatos autárquicos com acesso a espaços televisivos de debate e de opinião, bem como dirigentes, ex-dirigentes e ex/futuros-dirigentes de partidos políticos - inclusive na RTP. Tal presença assídua junto dos eleitores distorce de modo grosseiro o ambiente eleitoral se a partidos como o PPV, uma tal presença regular é liminarmente vedada. Em nosso entender, a Comissão Nacional de Eleições não pode ignorar estes factos e dar cobertura a uma tal desigualdade de tratamento

Evidentemente, a cobertura informativa não se limita às televisões - apenas insistimos particularmente neste aspecto, uma vez que tem sido ai que, no passado, maiores distorções e manipulações se têm verificado, inclusive na estação de "serviço público", o que é particularmente revoltante. Na imprensa escrita e radiofónica, esperemos que, como no passado, os nossos candidatos, em lista individual ou em coligação, merecem a igualdade de tratamento prevista não só na letra mas também no espírito da lei. Esta determina que desde a marcação das eleições até ao dia de reflexão, haja "igualdade de tratamento" para todos os candidatos por forma a apresentarem-se em igualdade de circunstâncias. No entanto, para algumas entidades - que porventura se sentem "acima da lei" - a interpretação que prevalece é a orwelliana, segundo a qual, para um mais completo "triunfo dos porcos", necessário se torna reconhecer que "uns animais são mais iguais do que os outros"...

O PPV não aceita nem aceitará jamais esta postura discriminatória e desafia todas as entidades legais a serem tão fortes com os fortes como se têm mostrado connosco, quando, por alguém - sem qualquer intervenção nossa - ter retransmitido em dia de reflexão eleitoral uma nossa mensagem de campanha, o nosso responsável-geral teve de viver por vários meses com "termo de identidade e residência", não se podendo sequer ausentar do país. Tratando-se de um universitário, os danos pessoas e profissionais foram sérios. Imagine-se qual seria a gravidade se o responsável-geral do PPV, nessa ocasião, fosse - como podia ser - um outro membro de Direcção Política cuja profissão é... comandante de linha aérea internacional!!!

O PPV sente-se  com toda a autoridade moral para exigir «mão forte» da Comissão Nacional de eleições para dominar quaisquer tentativas de atropelo à Lei. Se o não fizer, demitindo-se das suas responsabilidades, a Comissão Nacional de Eleições deixará de ser um instrumento da Democracia para se constituir em instrumento da Situação, perdendo automaticamente o direito ao reconhecimento por parte do PPV e dos cidadãos portugueses. No passado, manifestámos já em duas ocasiões o nosso não-reconhecimento de entidades públicas cujos titulares, em nosso entender, desmereceram a confiança de muitos cidadãos e, concretamente, da Direcção do PPV: foi o caso da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, com Azeredo Lopes, e da Procuradoria-Geral da República, com Pinto Monteiro. Seria muito negativo que tal viesse a ser novamente necessário.

O PPV sentiu já na pele, com toda a dureza, a força da Comissão Nacional de Eleições, pelo que não podemos aceitar qualquer alegação de "falta de meios", "falta de capacidade de intervenção" ou de qualquer suposto "vazio legal". Para além de ter despoletado o citado caso do "email em dia de reflexão", enviando-o para o Ministério Público, também em 2009 tomou uma resolução que, na prática, deu cobertura à não transmissão de um nosso tempo de antena pela TVI, por o termos entregue nas suas instalações 23h antes da sua emissão e não 24h, como previa o regulamento. Quando  são assim duros com o PPV, pensando talvez que podem sê-lo por se tratar de um movimento fraco e pequeno, deverão todas as entidades envolvidas ter consciência de que sofrerão com igual dureza as exigências da Lei e a denúncia do seu incumprimento. E desenganem-se da nossa "fraqueza": outros aparentemente mais fortes já caíram e nós continuamos, vivos e activos na luta pela nossa Causa. Não desistimos e - não duvidem! - acabaremos por conseguir os nossos objectivos e a história de Portugal não continuará sem dar provimento àquilo que nós defendemos: sem reconhecimento da Dignidade Humana, da concepção à morte natural, não há Estado de Direito.

PPV - Direcção Política Nacional,

Guimarães, 13 de Abril de 2013

comunicado PPV - Estado Social, Natalidade, Economia e Emprego na sequência da decisão do Tribunal Constitucional s/ orçamento de 2013

Tendo o PPV - Portugal pro Vida escrito ao Senhor Primeiro-Ministro em  14 de Novembro de 2012, e também ao Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, apresentando um conjunto de ideias de carácter orçamental, em nosso entender, positivas e construtivas para ultrapassar a difícil - mas não insuperável! - situação vivida em Portugal, verificando-se agora a necessidade de reformulação do orçamento, face ao pronunciamento do Tribunal Constitucional, entendeu o PPV dever igualmente reformular e reapresentar algumas das suas propostas. Pensamos que a responsabilidade dos que governam, particularmente em situações de grave emergência, exige uma atenção redobrada aos contributos construtivos dos diferentes agentes sociais e políticos. E a nossa responsabilidade é apresentar vias de solução inspiradas nas ideias em que acreditamos, na doutrina social da Igreja.

1. Preocupa-nos a sustentabilidade da "Segurança Social", indissociável da questão demográfica, da natalidade, da protecção dispensada pelo Estado à estabilidade e dignidade das Famílias.
    a) Defendemos, pois, o abandono imediato de políticas que contrariam de forma directa e dramática a natalidade, como o "aborto a pedido", verdadeiro suicídio social, financiado integralmente pelo Estado - com uma despesa em absoluto "não-virtuosa" - e encarado já de facto como um banal método contraceptivo;
    b) Opomo-nos à perspectiva de legalização da Eutanásia, a qual necessariamente trará consigo uma desnecessária e verdadeiramente "fracturante" tensão etária, uma relativização da dignidade humana - para nós absoluta e incondicional;
    c) Opomo-nos ao reconhecimento pelo Estado do "casamento homossexual" o qual, para além de desvalorizar a "família natural", já hoje e para muitos uma verdadeira e "última instância" de segurança social, e equiparando-a a uma pura abstracção pós-moderna - estéril por definição, acabou por monopolizar a atenção dos nossos dirigentes parlamentares e governativos, numa altura em que, já em pleno "plano inclinado" para a actual crise, se impunha a análise e resolução dos verdadeiros problemas do país;


2. Preocupa-nos a escalada do "assalto fiscal" aos portugueses, o qual reveste vários aspectos, qual deles o mais atentatório para os princípios de um "Estado de Direito":
    a) os contribuintes pro-vida vêm-se obrigados a colaborar materialmente com a política de extermínio de um sexto dos nossos bebés, sem a possibilidade de invocar qualquer cláusula de "objecção de consciência" que lhes permitisse, pelo contrário, encaminhar para instituições pro-maternidade aquela parcela dos seus impostos hoje destinada a financiar abortos;
     b) a grave injustiça da escalada de impostos sobre a propriedade imobiliária (IMI e IMT), reavaliada de forma apressada e sem os mínimos critérios de rigor que se exigiam e o PPV em tempo reclamou, a par da extrema incerteza que na sequência da crise de Chipre se abate sobre a segurança das poupanças, acaba por contribuir para um estado de insegurança generalizada precisamente entre aqueles que não embarcaram no frenesim de consumo público e privado que, a par de outros factores como a irresponsabilidade governativa, nos trouxe à presente situação de resgate financeiro;
    c) as medidas que, a título supostamente excepcional, o Governo tomou em 2012 e 2013, suspendendo, de algum modo, regras constitucionais que os portugueses tomavam por garantidas, acabaram por completar, também no plano institucional, o cenário da mais completa falta de confiança dos portugueses no Estado - donde resulta a preocupante vaga de emigração, especialmente dos mais jovens e produtivos; a esta falta de "confiança nas instituições" não é de todo alheia a manifesta falta de qualidade da oposição parlamentar, a falta de sentido de responsabilidade de alguns "parceiros sociais" - que continuam a reproduzir cassetes reivindicativas entre o delirante e o ofensivo (caso do "movimento dos reformados indignados") e a manifesta falta de representação dos "desempregados" na Concertação Social e na política - sendo, esta última, uma lacuna que o PPV se tem vindo a esforçar por preencher;


3. Preocupa-nos a situação da economia portuguesa e o perigo de escalada do desemprego que a crise orçamental, aliada à mais recente baixa das exportações, ainda podem desencadear.
    a) defendemos uma clara melhoria das condições de concorrência aberta nos diferentes mercados em Portugal, designadamente nos domínios da Energia, Saúde/Medicamento, Telecomunicações, Àgua, Transportes, apoiando as associações de defesa do consumidor e iniciativas como aquela, recentemente promovida pela DECO, tendo em vista a redução concorrencial das tarifas de electricidade para o utilizador residencial;
    b) defendemos, de há muito tempo, um estreitamente das relações económicas com os países lusófonos, potenciadas desde já pela intensificação da "rede lusófona de educação superior", no quadro Europeu mas também e crescentemente no quadro da CPLP, através de (entre outros) instrumentos como o "passaporte lusófono", de um "acordo ortográfico" necessariamente avaliado e revisto, de uma força militar conjunta - eventualmente não permanente - mobilizável para missões de Paz e salvamento;
    c) propomos medidas criativas potenciadoras da solidariedade na sociedade civil, visando limitar, no imediato, a onda de desemprego e insegurança que nos arriscamos a lançar na sociedade portuguesa, a partir das draconianas exigências da "Troika" e, no médio prazo, a relançar a confiança dos portugueses no futuro e nas suas instituições; Para tal construtivamente propomos i) que os diferentes serviços públicos possam optar entre o corte nos seus quadros* (via despedimentos) ou o corte nos seus salários ou subsídio de férias (cuja natureza compulsória o Tribunal Constitucional contestou, nada obstando a que tal se faça por comum acordo); ii) propomos ainda que uma parte da redução das contribuições sociais (oferecida pelas centrais sindicais a troco do aumento do salário mínimo) seja afinal directamente endossada para um reforço das prestações sociais dos respectivos ascendentes doentes e/ou aposentados.

Portugal pro Vida - Direcção Política Nacional
Guimarães, 9 de Abril de 2013
(no 97º aniversário da sangrenta Batalha de 'la Lys')

* http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=99308

novos partidos – outras ideias!

por Luís Botelho

No momento em que se apresenta cada vez mais esgotada a via política seguida, em que mais convinha reunir as diferentes perspectivas para encontrar um novo rumo para Portugal, em que até se fala de um “governo de salvação nacional”... eis que um pequeno grupo de jornalistas toma conta do espaço de debate nacional. Afastados do “plateau” - e bem - alguns dos políticos que nos conduziram até aqui, eis que o seu lugar é ocupado... por comentadores e jornalistas, alguns especializados... em “análise da situação desportiva”, em táctica de futebol.

Nem académicos, nem especialistas internacionais (incluindo portugueses), nem políticos – que os há - com provas dadas em tentativas mais ou menos conseguidas de reforma do sistema político. Uma pequena clique de jornalistas. Os mesmos que reiteradamente negam a palavra aos novos partidos extra-parlamentares ou aos candidatos independentes à Presidência da República. O que os faz pensar que assim prestam “serviço público”? O que lhes garante que assim melhoram, porventura, as audiências? Seguida esta prática pela generalidade das estações de televisão, nem sequer se tenta a contra-prova...

Após a entrevista de Sócrates à RTP1 – "o fim do silêncio" - ela mesma ilustrativa da preferência doentia por "líderes do passado", em detrimento dos "líderes do futuro" - a própria RTP transmitiu no canal 1 o já habitual "termómetro político" exclusivamente ocupado por... jornalistas; relegando para a RTP informação um debate entre Parlamentares. Que tipo de censura mais ou menos implícita afasta sistematicamente do espaço de debate – que precisa de renovação como de ar para respirar – convidados dos partidos extra-parlamentares? Será pelo argumento da sua modesta representação eleitoral? Mas se a sua exclusão do debate já é causa das modestas votações há-de ser-lhe também consequência? Como podem os cidadãos confiar e votar em quem não conhecem?

Porque não se abre, ainda que ciclicamente, um espaço de participação dos líderes dos novos partidos que regularmente lançam iniciativas e propostas alternativas sobre as questões que afligem a sociedade portuguesa? Não será isso necessariamente enriquecedor para o debate? Para quê insistir no debate repetitivo de argumentos já esgotados, por contendores há muito conhecidos, amiúde empenhados em esmiuçar o passado, em detrimento da construção de uma esperança futura, colocando em debate os novos actores que a hão-de protagonizar?

Não se defende aqui a erradicação dos jornalistas, opinadores ou bloggers do espaço de debate. Exige-se a partilha deste espaço com aqueles que legitimamente representam instituições imprescindíveis à Democracia – os novos partidos. Na sua diversidade, constituem em si mesmos uma das condições fundamentais da Democracia: o pluralismo. Na sua dura luta pela sobrevivência e afirmação, num quadro legal insidiosamente desenhado para a sua progressiva asfixia, alguns destes ditos “pequenos partidos”, demonstraram ser afinal grandes em resistência, coragem, convicções e disponibilidade para trabalhar pela realização do Bem Comum, em detrimento de interesses particulares que todos sabemos condicionar a acção, no governo ou na oposição, dos partidos da situação, do dito “arco do poder”.

No princípio, os comentadores eram convidados e exerciam a função com preocupações de independência e imparcialidade. Hoje vemos o espaço de comentário político ocupado por personalidades claramente identificadas com correntes partidárias particulares.

Noutro tempo, o jornalista ou o repórter encontrava-se ao serviço da notícia. Hoje parece, pelo contrário, que para certo “jornalismo televisivo” a notícia passou a estar ao seu serviço. E embora Churchill afirmasse que “ a política era coisa demasiado séria para ser feita por jornalistas”... hoje temos jornalistas como Paulo Portas arvorados em governantes – e uma miríade de “destacados” assessores.

Pelo "fim do silenciamento" anti-democrático das vozes dissonantes, pedimos a palavra.

A palavra à cidadania! A palavra aos excluídos. A palavra aos “novos partidos”.

* termómetro ou barómetro? Ainda não se percebeu o que aquilo mede, que unidades e sistema usa... Mal de nós se a temperatura ou a pressão atmosféricas fossem lidas com tamanha discrepância por 3 instrumentos postos lado a lado...

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Contra a manipulação da opinião pública (ou da decisão pública) por jornalistas/comentadores - que por vezes o não são propriamente - vale a pena ler o artigo de João Manuel Tavares que cito em parte:

E vão 10

JOÃO MIGUEL TAVARES

aqui ou aqui

Publico 

01/03/2013 - 00:00

Com a ida do jornalista Licínio Lima para a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, elevam-se para 10 - convém repetir este número: dez - os jornalistas que transitaram da redacção do Diário de Notícias para cargos de nomeação directa do Governo de Pedro Passos Coelho. 

[...]

Se exponho isto publicamente é, isso sim, porque a minha consciência me obriga a denunciar, com mais do que palavras vagas, a extrema hipocrisia do Governo de Passos Coelho, que anda por aí a pregar um novo Portugal e uma nova forma de fazer política, e depois continua a encher gabinetes e administrações de jornalistas.

[...]

E diante disto, até eu, que votei no PSD, fico cheio de vontade de cantar a Grândola. É uma vergonha, senhores.

pluralismo informativo exigido por grevistas de fome

A Direcção do PPV tomou conhecimento da greve de fome, iniciada por dirigentes do PNR, contra a discriminação informativa dos pequenos partidos extra-parlamentares, nos quais nos incluimos. Compreendemos as razões desta iniciativa na medida em que nós próprios lhe sofremos também as consequências da situação.

Procurando combatê-la de forma igualmente determinada, embora por outras formas, não gostariamos de expressar solidariedade humana aos militantes directamente envolvidos nesta acção, fazendo votos de que tal não acarrete danos irreparáveis para a respectiva saúde pessoal e paz familiar.

Avaliação Geral de Imóveis - OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS

Portugal está a ser governado sem escrúpulos por políticos mentirosos, que traem sem pudor a confiança neles depositada. Uma das mais graves mentiras recentes é a dita «Avaliação Geral de Imóveis».

O IMI foi aprovado pelo DL 287/2003, de 12 de Novembro. Este DL procedeu à reforma da tributação do património, fixando um prazo máximo de 10 anos para promover uma avaliação geral dos prédios urbanos.

Passaram-se anos, sucederam-se governos e ministros das finanças – do PS, PSD e CDS – sem que se avançasse para a prevista avaliação. Foi necessário a queda de Portugal na situação de pré-falência e a pressão da troika para se passar do papel à acção. Uma vez mais, guardou-se para última hora o que devia ter sido feito atempadamente.

Alguém acredita que seja possível levar a cabo uma avaliação geral de imóveis com o rigor que se espera do Estado, no prazo de um ano? Tenhamos presente que no nosso país a construção tem vindo a aumentar desde a segunda metade do século XX e existe ainda uma importante percentagem de construção de génese ilegal. Um ano não é, obviamente, um prazo realista. Durante a preparação para a avaliação geral, foi dito aos funcionários do fisco que o único país do mundo que tentou fazer uma «Avaliação Geral de Imóveis» no mesmo prazo foi o organizadíssimo e eficientíssimo Japão. E a conclusão dos organizadíssimos e eficientíssimos japoneses foi de que se tinham precipitado, em face do número de erros verificados…

A avaliação geral de prédios urbanos que se está prestes a concluir revelou-se uma oportunidade perdida para corrigir e actualizar a informação disponível na Autoridade Tributária. Foram gastos tempo e dinheiro dos envolvidos – Estado e contribuintes - num projecto onde se usou e abusou do nacional-desenrascanço. Bem pode a propaganda da máquina fiscal afirmar que esta avaliação visa “corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMI”. Obviamente, é uma mentira, porque o trabalho se desenvolveu de maneira a cumprir o prazo e apresentar resultados “custasse o que custasse”, como é apanágio do Sr. Primeiro-Ministro. O rigor, a qualidade, a visão de longo prazo na gestão da coisa pública - tudo isso foi claramente ultrapassado pela vontade de mostrar serviço à troika.

Há questões fundamentais que, a bem da Justiça e do esclarecimento dos cidadãos, o PPV entendeu dever publicamente colocar ao Senhor Ministro das Finanças, aguardando naturalmente uma resposta.

1. É ou não verdade que os peritos contratados – arquitectos e engenheiros – foram pressionados a terminar o trabalho no prazo definido, através do estabelecimento de metas irrealistas, prejudicando a qualidade do seu trabalho?

2. É ou não verdade que os peritos avaliadores que apresentaram uma produtividade exemplar foram os que não se preocuparam em distorcer a realidade patrimonial?

3. É ou não verdade que alguns desses “super-peritos”, do Norte do país, tomaram posse em serviços da Grande Lisboa e voltaram às suas residências, procedendo a avaliações sem qualquer conhecimento in loco, limitando-se a retirar a informação das matrizes das finanças (a mesma que cada cidadão tem na sua caderneta)? E que o mesmo se passou em outras regiões?

4. Por que não foi dada aos contribuintes a hipótese de reclamar, intimidando-os com uma segunda avaliação, com custos para o requerente, caso o valor patrimonial não descesse?

5. Por que razão é que as câmaras municipais cobraram emolumentos aos contribuintes que, munidos de pedidos de colaboração do fisco, se dirigiram aos serviços de urbanismo solicitando plantas de arquitectura, quando os contribuintes estavam apenas a fazer o trabalho que compete ao fisco?

6. Tendo em conta que o valor patrimonial da quase totalidade dos imóveis subiu, por que se manteve em € 66.500 o limite para conseguir uma isenção por baixos rendimentos, num ano em que o desemprego em Portugal bateu recordes?

7. Em resultado das novas “avaliações”, muitos prédios se encontram agora com um valor tributável significativamente superior ao valor de mercado. Isto não é justo e não pode aceitar-se representando um pesado ónus que as famílias, defrontando-se com cada vez mais dificuldades, não poderão ser obrigadas a suportar. Não são as agências imobiliárias capazes de indicar valores de mercado muito mais realistas do que os avançados por supostos “peritos”, arrolados e pagos pelo Ministério das Finanças?

8. Com o apertar do cerco aos movimentos bancários, torna-se hoje cada vez mais fácil garantir que os valores indicados nas escrituras e especialmente nos “contratos-promessa de compra e venda” correspondem efectivamente aos valores da transacção. Para concluir esta tendência, o que impede o Estado de introduzir uma regra no sentido de que apenas os contratos-promessa de compra e venda notarialmente registados sejam legalmente reconhecidos em sede judicial?

9. É ou não verdade que em certas zonas se está a avaliar todas as casas como possuindo piscina, recaindo sobre os proprietários o “ónus da prova” em sentido contrário?

10. Não é verdade que, em resultado de avaliações pouco rigorosas – e em muitos casos simplesmente grosseiras - muitos imóveis urbanos:
i) são assinalados com uma idade muito inferior à real?
ii) são classificados de modo muito desigual artigos praticamente iguais (p. ex. apartamentos)?
iii) servidos por caminhos de terra, em áreas rurais, não recebem a classificação "inexistência de ruas pavimentadas"?
iv) em estado de completa ruína recebem, relativamente aos "elementos de qualidade e conforto", a indicação «1 Moradias unifamiliares 0,050», sendo para todos os efeitos fiscais tratados como em situação de “habitabilidade”, mas já não para os efeitos de habitação?

Conclusão:
O PPV convida a Ex.mª Comunicação Social a investigar os motivos que estão na origem de tantos erros que prejudicam quer o Estado, quer os contribuintes cumpridores. Quanto custou este processo aos cofres do Estado? Qual a sua aderência à realidade do património em Portugal? Em última análise, como é que este processo irá distorcer a cobrança do IMI? Qual o impacto do novo regime fiscal sobre as economias familiares? Por que razão, no quadro de uma tão profunda mudança do quadro fiscal aplicável ao património, não se avançou no sentido de que o IMI passe a considerar, nos casos de primeira habitação, o rendimento per capita das famílias numerosas - das que, supostamente, o país tanto precisa para iniciar uma recuperação?
Será justo conceder isenções de IMI para parques de estacionamento subterrâneos (p. ex. Bragaparques) ou prédios integrados em fundos de investimento imobiliário (eventualmente especulativos), em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, mas por outro lado, e não as conceder por períodos superiores a 3 anos a famílias numerosas e/ou em situação de desemprego de um ou dois dos cônjuges? O PPV considera que deve ser, também a nível fiscal, dada a prioridade às famílias que, gerando filhos, hoje asseguram com sacrifício próprio o futuro de Portugal.

Portugal pro Vida - Direcção Política Nacional
Guimarães, 21 de Março de 2013

compromisso autárquico PPV2013

nota introdutória:

O povo pro vida pronunciou-se a favor de uma aproximação deste movimento às comunidades locais e manifestou disponibilidade para uma mobilização activa; acreditamos que a criação de nucleos locais que promovam a defesa - no concreto – dos valores fundamentais e da célula fundamental da sociedade – a família – tomando a sua realidade concreta como pilar fundamental de um programa política local e de pressão construtiva sobre a política nacional e europeia;

O ideal pro Vida não se esgota no plano da legislação e decisão nacional, mas tem, de acordo com o principio da subsidiariedade, a vocação de tocar igualmente a decisão à escala local, onde se jogam aspectos fundamentais para a vida das famílias, para a decisão de ter filhos, de os criar e educar;

A própria APFN tem consagrado vários cadernos e estudos¹ à acção autárquica e ao seu impacto positivo na realidade familiar – tudo isto traduzido num prémio às “autarquias familiarmente sustentáveis” que há vários anos tem vindo a promover;

O debate autárquico toca muito intensamente as populações e os assuntos que mais directamente as afectam; não raro, este debate foca-se demasiado no presente imediato ou mesmo no passado: uma intervenção do PPV, trazendo a sua agenda para cima da mesa, terá o condão de abrir espaço para a discussão do nosso futuro comum e dos valores sobre os quais gostaríamos de o construir;

Em face do acima exposto:

O movimento nacional PPV - Portugal pro Vida - decidiu patrocinar candidaturas de filiados ou simpatizantes que se identifiquem com o nosso ideário e subscrevam explicita e publicamente o “compromisso autárquico PPV2013” que a seguir se desenvolve.

1. Perfil dos candidatos pro-Vida 2013

Os candidatos autárquicos poderão ser ou não filiados (ou simpatizantes) do PPV, mas em qualquer caso firmes defensores do direito à vida em qualquer idade. Exige-se também um perfil de idoneidade pessoal, apoio convicto de políticas pro-família (àgua, escola, transportes), defensor do orçamento participativo (participação dos cidadãos na escolha das grandes opções orçamentais autárquicas e possibilidade de apresentação de projectos a concurso para uma quota de 20% do orçamento), currículo pro-Vida, compromisso de moderação/contenção financeira e plena assunção de responsabilidades;

..APOSTAR NA FAMÍLIA É...

NACIONAL / LOCAL Criar o BILHETE DE FAMILIA para actividades culturais (ex. museus), desportivas ou recreativas, cujo montante apenas envolva o pagamento máximo de quatro familiares.

NACIONAL / LOCAL Promover a revisão, em articulação com as entidades competentes, dos escalões da água e das tarifas da energia, para uso doméstico, em função dos padrões internacionais do consumo per capita.

NACIONAL / LOCAL Actualizar e divulgar o “GUIA DA FAMÍLIA” que englobe de uma forma clara, sistemática e integrada os direitos, benefícios e regalias e as formalidades inerentes ao seu fácil exercício ou acesso.

LOCAL Apoiar e estimular as Autarquias nas acções integradas de política familiar local.

Fiscalidade

Em sede de Contribuição Autárquica (IMI): esta deverá ser ponderada em função da área/dimensão da família, incluindo todos os ascendentes, descendentes e pessoas a cargo (vd. petição “um FILHO vale UM”)
Aplicação de taxa reduzida de Imposto Automóvel (IA) para aquisição de veículos apropriados ao transporte de famílias numerosas;
Isenção de portagens e custos das antigas SCUT para veículos das famílias numerosas;
Defender a dedução fiscal integral em sede de IRS dos montantes dispendidos na contratação de pessoal auxiliar para as famílias numerosas com ascendentes ou descendestes a cargo.

Educaçăo

Garantir aos pais o direito de escolher a Escola para os filhos, em plena igualdade de oportunidades, de acordo com o seu projecto educativo de família, instituindo o “cheque educação”.

Estimular as parcerias de pais, professores e entidades locais para a criação de actividades de tempos livres e salas de estudo orientado, a custos suportáveis, potenciado o mais amplo aproveitamento de docentes e das instalações.

Habitaçăo

Na requalificação dos centros urbanos, devem as Autarquias reservar uma percentagem de fogos para famílias numerosas, zonas verdes e infraestruturas de cultura e recreio, assegurando o repovoamento e rejuvenescimento da zona.
Exigir, nos financiamentos para construção a preços controlados, uma percentagem de fogos para famílias numerosas.
Criar mecanismos que incentivem o mercado de arrendamento para facilitar a mobilidade das famílias e a aproximação entre habitação e local de trabalho.
Incentivos para a instalação de Famílias Numerosas nos Centros Históricos – com taxas favoráveis para a guarda de viaturas – durante a noite? - nos parques de estacionamento municipais.
Hortas comunitárias de bairro/freguesia, inspiradas no modelo das hortas comunitárias associadas ao projecto UMinT (ver normas)

Saúde

Reivindicar um médico de família para cada família portuguesa.
Adequar as taxas moderadoras na saúde ao rendimento per capita.
Melhorar as condições de apoio logístico aos familiares para poderem acompanhar as crianças, os doentes crónicos ou os sujeitos a tratamentos prolongados.

Trabalho

Estimular a flexibilidade dos horários das creches e jardins de infância com pessoal qualificado.
Alargar, no âmbito da Administração Pública, o princípio da preferência conjugal a sectores aonde ainda não vigora.
Criar incentivos para que os serviços autárquicos e as empresas municipais desenvolvam experiências inovadoras e exemplares que facilitem a conciliação entre trabalho e vida familiar.

Transportes

Criação do Bilhete de Família e passe de família para os transportes públicos, contribuindo para desincentivar o uso de transporte individual, começando por aplicar ao fim de semana.
Criar zonas de exclusão de circulação para automóveis particulares transportando menos de quatro pessoas.

Segurança Social / Rede Social Local

Estimular o voluntariado dirigido a famílias fragilizadas, particularmente as que visem o combate ao insucesso escolar.
Apoiar (ou criar) centros de dia e o apoio domiciliário (em articulação com a saúde) estimulando a permanência dos avós e dos mais fragilizados no seio da família, favorecendo as relações de vizinhança e os vínculos inter-geracionais.
Reforçar a solidariedade inter-geracional através da articulação e proximidade das creches a centros de dia para idosos, facilitando a comunicação e troca de vivências entre grupos etários distintos.
Estimular a atribuição de prestações em espécie às famílias mais carenciadas visando a satisfação de necessidades prementes, com o envolvimento solidário de toda a comunidade.
Promover o combate ao desemprego e auxiliar os pais e mães a disporem de mais tempo de qualidade com os seus filhos.

Notas finais:

O PPV admite apoiar candidaturas em coligação apreciando, caso a caso, a respectiva composição partidária, o programa de candidatura à luz dos princípios consignados neste documento e sem prejuízo da sua subscrição pelo cabeça de lista; Do programa deve igualmente constar a equipa da candidatura com breve indicação da idade, email e eventual currículo pro-vida, currículo cívico/político e profissional dos elementos de topo.

Recomendamos (sem carácter obrigatório):

- auto de renúncia ao direito de dispensa de serviço durante a campanha eleitoral;

- auto de renúncia a subsídios do Orçamento de Estado para a campanha eleitoral;

alguma informação prática:

Se mudar de morada, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?

Tem que obrigatoriamente proceder à actualização da residência no Cartão de Cidadão. A transferência automática de local de inscrição no recenseamento só se efectiva com o levantamento do Cartão de Cidadão. Não basta a sua requisição, é preciso aguardar pela emissão e levantamento. Poucos dias após o levantamento já poderá verificar a transferência no site do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE).

os interessados devem consultar:

http://www.cartaodecidadao.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=186&Itemid=35&lang=pt

http://www.cne.pt

http://www.cne.pt/news/deliberacoes-da-cne-sobre-limitacao-de-mandatos-nas-eleicoes-autarquicas_3948

http://www.anmp.pt/

http://anafre.pt/

+ info candidaturas PPV

1vd. ref. http://www.apfn.com.pt/Cadernos/Caderno5/caderno5.htm

novo rumo, vida nova

O tempo de antena do PPV, emitido pela RTP1 no passado dia 14 de Dezembro, marca o início de uma nova fase na nossa expansão e posicionamento diante dos partidos que desde meados de 2011 assumem o Governo (ou desgoverno) do país.

Depois de o PSD ter "piscado o olho" ao chamado "voto católico" (o que quer que isso seja) e, continuando o CDS a reclamar-se o "partido dos contribuintes" ou o herdeiro único da "democracia cristã", o que se viu? Juntos, mantiveram todas e cada uma das "rupturas fracturantes" do consulado de Sócrates, de cujos antípodas se proclamavam. Juntos, atacam os contribuintes como nunca se viu, assumindo - é certo - uma herança pesada mas agravando-a para além da Troika. Juntos atacam a pequena propriedade para lá de todos os limites ideológicos que dizem perfilhar: agravando o Imposto Municipal sobre Imóveis sem discriminar positiva e significativamente a dimensão do agregado familiar. Juntos propõe-se confiscar para o Estado a propriedade rural dita "abandonada". Pior do que "bons alunos" de Merkel, parecem seguir igualmente as aulas de Lenine, Proudhon e Trotsky...

Juntos precarizam a escola pública, aumentaram drasticamente as taxas moderadoras na saúde, embarcaram na intentona da Taxa Social Única, rasgaram a promessa do "visto familiar" às suas políticas. Juntos viram destapar-se o manto que mantinha na sombra o polvo de ligações maçónicas entre grandes figuras dos dois partidos - e do PS - com os serviços secretos, as lideranças parlamentares e o poder mediático que, também por isso, procura manter o PPV bem longe dos microfones. Juntos mantiveram o aborto livre, universal, gratuito, "porque sim". Mantiveram o "casamento homossexual" e vão deixando a "adopção homossexual" avançar insidiosamente sob outras "figuras jurídicas".

São por isso bem merecedores do título de "traidores" ao povo pro-Vida que neles confiou, que em boa medida se mantém iludido nas suas fileiras de militância. Ser hoje militante do CDS ou do PSD já não é estar de "boa-fé" a tentar "mudar as coisas por dentro". É ficar à espera que "pingue" alguma coisa de um poder de lógica maçónica que um dia lhes dirá como Roma aos assassinos de Viriato: "não pagamos a traidores".

O PPV tem vindo a defender, ao longo dos últimos anos, o direito de "objecção de consciência fiscal", dando aos cidadãos a possibilidade de canalizar uma parte do seu imposto para apoio à maternidade, não para pagar abortos; o Orçamento de Estado não pode conter despesa gravemente "não virtuosa" que violem de forma grave a consciência dos cidadãos e contribuam decisivamente para o Inverno Demográfico, para a ruína do estado Social que tantos apregoam defender. O PPV tem defendido que as famílias com mais filhos não podem ser penalizadas fiscalmente, na conta da Luz ou da água por esse facto. Não compreendemos que o apoio à instalação de "paineis solares" seja superior ao apoio à educação dos filhos. Não compreendemos que o IMI penalize as famílias com mais filhos, não aceitamos que na política do "livro escolar" se continue a favorecer a industria livreira em detrimento das famílias. Não aceitamos que o Estado continue a invadir a esfera de intervenção da família, tentando doutrinar as crianças e jovens segundo opções estéticas, éticas e até ideológicas sectárias, não consensuais na sociedade portuguesa. E não podemos aceitar que o Estado continue a esmagar a sociedade e a economia com um peso sempre crescente, com regras sempre mais apertadas e uma vigilância sempre mais apertada contra aqueles que ainda vão podendo pagar coimas, deixando em Paz os verdadeiros "inimigos públicos". Nesta linha, contestámos desde o início um governo PSD-CDS que, prometendo reduzir institutos e fundações redundantes, começou imediatamente por criar uma nova "comissão das finanças públicas" de competências sobrepostas às do Ministério das Finanças, Tribunal de Contas e Banco de Portugal, cuja intervenção, um ano volvido, parece querer igualmente usurpar o papel... da oposição ao governo!!!

A única solução, para alguém que considere o Bem Comum como princípio orientador e critério de avaliação da acção do Estado, será deixar de imediato o campo da traição aos verdadeiros e perenes valores portugueses, aos valores da vida e da família. A solução é ingressar no PPV, o único movimento cívico onde são estes os valores que congregam cada vez mais boas-vontades de todos os cantos de Portugal, não a avidez de vantagens pessoais, ou a "solidariedade dos bem-instalados". A solução passa pela união da grande «família pro Vida» para uma acção coerente, consequente, organizada no terreno da política com "marca própria". A dispersão dos cristãos tem contribuído muito para a diluição da matriz ocidental cristã nas nossas leis, pela acelerada degenerescência social, envelhecimento populacional e decadência económica a que estamos a assistir. Aceitar que uma maioria construída com democratas-ditos-cristãos ratifique por omissão ou expressamente por acção as leis que hoje nos oprimem, é abdicar dos princípios, desistir da nossa missão na terra e, a não muito longo prazo, abrirá a porta a novas perseguições por parte dos velhos inimigos da Fé.

Até quanto, para não se imiscuir em "terrenos da política", manterá a Igreja Hierárquica - enquanto realidade também cultural, social e cívica - o silêncio a respeito de um tal logro? É importante sensibilizar os cristãos para a necessidade de escrutinar as propostas e práticas políticas à luz da Doutrina Social da Igreja. Quando começará a chamar também o PPV para os foruns de debate e reflexão, para os microfones da Renascença, onde não faltam algumas das figuras que, na prática, mais a combatem? Está aí a campanha anunciada da "pedofilia na Igreja portuguesa" a relembrar aos homens de Igreja a realidade dolorosa da fraqueza humana, mas também a acção concertada dos inimigos da Igreja, dentro e fora dela. Não seria este um momento para a purificação, para darmos as mãos na acção em prol da causa da Vida cuja importância central, nenhuma outra instituição hoje sustenta como a Igreja Católica?...

Perguntam alguns - "que razão temos, pois, para acreditar que depois de tudo isto nos darão o referendo, conforme prometido em eleições?" Apesar de tudo, é importante notar a preocupação de Pedro Passos Coelho em manter o que designou de "compromissos firmes", como foi o caso de avançar com o nome de Fernando Nobre para a Assembleia da República, apesar da inadequação do perfil entretanto tornada "pública e notória". O primeiro grande passo dado em conjunto será a conclusão da recolha de assinaturas pro referendo-Vida, o primeiro que há-de ser convocado pela base do povo português, ao contrário dos anteriores, decididos por "iniciativa parlamentar". O segundo grande passo, será a consolidação da rede social «aldeia pro Vida», como verdadeiro elo de ligação e comunicação em rede entre todos nós, ainda que continuem a bloquear-nos as portas da comunicação social laicista. O terceiro grande passo será a eleição, pela primeira vez, de representantes do PPV nas autarquias locais de norte a sul do país (há já vários candidatos - filiados e independentes - a estabelecer connosco um "compromisso concelho/freguesia familiarmente responsável" em moldes próximos dos definidos pela APFN).

Respeitando a Vida, superamos a crise.

Valorizando a Família, construímos um futuro com Esperança.

Caminhante, há caminho. Mas o Caminho faz-se caminhando, trabalhando e orando.

Falemos a uma só voz!
E renovaremos a face de Portugal!

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que fazer?

escreva-nos hoje mesmo - agora mesmo - para portugalprovida@gmail.com.
Inscreva-se hoje mesmo em http://aldeiaprovida.playdennis.com/

déja vu

Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012
PSD admite avaliar e rever a lei do aborto

Deputado do PSD diz que partido tem legitimidade para fazer “ajustamentos” à lei. Em Espanha despenalização vai acabar

O PSD admite a necessidade de avaliar a lei do aborto, numa altura em que o debate foi reaberto em Espanha com a decisão do governo de Mariano Rajoy de mexer na legislação para “preservar o direito à vida”. Em Portugal, PSD e CDS afastam, para já, uma revisão à lei, mas alertam para a necessidade de avaliar a forma como está a ser aplicada.
por Luís Claro, iOnline

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009

Ministra da Saúde admite mudar lei do aborto (II)

Movimentos falam em falta de informação sobre alternativas

In DN - 12. 02. 2009

Movimentos que defendem o "não" ao aborto elogiam as declarações de Ana Jorge, que ontem admitiu poder alterar a lei e confessou ser necessário melhorar a articulação entre os hospitais e os centros e saúde para evitar a reincidência no aborto.

Convenção Nacional do PPV 2012-II

Caros amigos,

Antecipando a reunião da Convenção Nacional, prevista para o dia 1 de Dezembro, venho propor que

em alternativa o encontro revista a forma de um jantar-convívio a realizar na próxima quinta-

feira, dia 29, em Guimarães. É a famosa "noite do pinheiro" das festas nicolinas, evento único em

que os bombos assinalam por toda a cidade o transporte do "pinheiro de natal" desde o castelo até

à Igreja de S. Gualter, onde o mesmo ficará durante toda a quadra natalícia.

Junta-se, deste modo, o útil ao agradável, aproveitando a ocasião para esconjurar um pouco os

fantasmas da crise e cimentar a união de todas as pessoas e grupos que em Portugal não desistem

da Causa da Vida. Pode igualmente ser ocasião para filmar depoimentos brevíssimos a incluir na

edição 2012 do nosso tempo de antena televisivo.

(Todos os já inscritos na data indicada na primeira comunicação, serão informados pessoalmente ou por telemóvel da alteração da data e local)
INSCRIÇÃO (necessária para se marcar local):
 email: portugalprovida@vodafone.pt
 facebook-evento: http://www.facebook.com/events/464571133589345/

Saudações pro-Vida,
Luís Botelho

Guimarães, 27 de Novembro de 2012



ref.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Nicolinas


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                            Convocatória




Nos termos do Artigo 20.º dos estatutos do «Portugal pro Vida»

convocamos todos os filiados do PPV para a Convenção Nacional a realizar na quinta d'Elmano em Fijô*, Rebordosa - Paredes, no próximo dia 1 de Dezembro de 2012, pelas 16h00.



Se à hora marcada não houver quorum, os trabalhos desta Assembleia  terão início meia hora mais tarde com qualquer número de presentes.



A agenda de trabalhos será a seguinte:

1. votação do orçamento do PPV para 2013

2. análise da situação política nacional e internacional



( Após a Convenção terá lugar um animado convívio e jantar no próprio local, para o qual é necessário fazer inscrição para se poder organizar a logística )


Guimarães, 13 de Novembro de 2012




O Presidente da Mesa da Convenção Nacional,

José Carlos Areias

O Resposável-geral,

Luís Botelho Ribeiro

carta aberta do «Portugal pro Vida» ao Governo, sobre o Orçamento de Estado 2012

Ex.mº Sr. Primeiro Ministro, Ex.mº Dr. Pedro Passos Coelho,

Ex.mº Sr. Ministro das Finanças, Ex.mº Prof. Vítor Gaspar,

Ex.mº Sr. Ministro da Saúde, Ex.mº Dr. Paulo Macedo,

Apresento-lhes cordiais saudações em meu nome pessoal e em nome do «Portugal pro Vida».

O Governo tem declarado a sua abertura a contributos de outros partidos e da sociedade civil, no sentido de melhorar o documento final do Orçamento de Estado, designadamente no que concerne à i) diminuição da despesa e défice públicos, especialmente no tocante a despesa estrutural do Estado; ii) aplicação de critérios de “virtuosidade da despesa pública” e de iii) incremento da sustentabilidade do Estado Social, concentrando os recursos em funções verdadeiramente essenciais.

O PPV aceita e corresponde a este repto com seriedade, sentido de responsabilidade e a consciência plena de que o conjunto de propostas que se seguem correspondem a um conjunto de valores e pensamento que encontram ressonância em largas faixas de eleitorado que, seja por considerações de “voto útil” seja pelas declarações do Senhor Primeiro Ministro, digno filho do autor de «Zélia», mostrando abertura à viabilização de um novo referendo ao aborto, nas urnas acabaram por conceder o seu voto à actual maioria PSD – CDS/PP.

Há cerca de um ano (em 10.10.2011), o Sr. Primeiro-Ministro lamentava-se publicamente pela extrema dificuldade em localizar mais despesa pública passível de ser cortada na proposta de Orçamento de Estado. Passado um ano, novos cortes tiveram de ser feitos e o país continua em grandes dificuldades, mantendo-se incerto o resultado de tantos sacrifícios. Não seria, pois, o momento para cortar essa pesada despesa “não-virtuosa” que continua a manchar de sangue inocente o Orçamento do Estado português, contribuindo ainda para o agravamento do nosso problema demográfico que muitos outros, para além de nós próprios, consideram a maior ameaça à recuperação futura do nosso país? Referimo-nos, naturalmente, ao aborto livre e gratuito suportado a contra-gosto por muitos milhões de contribuintes portugueses que se identificam com os valores pro-Vida.

No passado dia 5 de Novembro, perante a comissão parlamentar que acompanha o programa de ajustamento, reunida para analisar um relatório da Troika, o Senhor Ministro das Finanças defendeu que na actual conjuntura a despesa pública se deve submeter a critérios de “virtuosidade”. É, assim, muito pertinente perguntar que “virtude” pode haver numa verba inscrita em Orçamento de Estado - pessoa de bem - para financiar a morte de bebés, a liquidação de um sexto do nosso futuro?

Para muitos contribuintes, como se compreende, levantam-se incontornáveis objecções de consciência contra a colaboração material com uma tal prática, o que tem levado alguns – entre os quais me incluo – a ponderar seriamente e resolver de alguma forma o conflito levantado entre a obediência à lei humana ou à lei de Deus. Entendemos porém que, à semelhança do que há muito tempo se conseguiu fazer com a objecção de consciência em relação ao uso de armas implicado no Serviço Militar outrora obrigatório, também aqui pode e deve o Estado atender a estes cidadãos e permitir-lhes, sem os dispensar nem onerar de qualquer forma em termos fiscais, indicar na Declaração de IRS se pretendem que a sua parte de cerca de 0,035%¹ do imposto seja canalizada para o apoio a instituições pro-maternidade e Vida, ou para a comparticipação do Estado na realização de abortos.

Ainda que o actual Governo PSD/CDS-PP não tivesse, sozinho, bastante coragem coragem para avançar sozinho nesta matéria de Civilização e Direitos Humanos, estamos em crer que também o P.S. acabará por aceitar o fim da “liberalização (de facto) do aborto” que, aliás, sempre disseram não ser seu objectivo aquando da pretensa “despenalização”. O argumento decorre das suas próprias reivindicações de “paternidade” do Estado Social. Não é hoje “seguro” afirmar-se que a maior ameaça à sustentabilidade do Estado Social resulta do inverno demográfico? Como poderia o “pai” (supostamente o PS), em consciência deixar de atender às necessidades de sobrevivência do suposto “filho” (estado social), quando está cada vez mais interiorizada pela sociedade portuguesa a noção de que sem uma retoma da natalidade de substituição (da população) não haverá a renovação de gerações que permita manter o sistema social a que nos habituámos? Quem pode negar que a matança de um sexto dos bebés gerados em resultado da «lei do aborto” (20.000/ano, quando no situação anterior seriam cerca de 4.000/ano) representa a maior machadada na sustentabilidade do Estado Social? Obtém cada vez consenso junto da opinião pública a ideia de que tanto o PS como todos aqueles que, à sua esquerda e à sua direita, colaboraram na “liberalização do aborto” se vêm constituindo como os grandes e (in)conscientes coveiros do Estado Social.

Enquanto o Estado português não reconhece e corrige o tremendo erro, também com trágicas consequências económico-financeiras presentes e (sobretudo!) futuras, que representou a liberalização e apoio activo do Estado à prática do aborto (já mais 45 milhões de custos directos desde 2007, talvez perto dos 100 milhões no total, conforme estimativa do Sr. Ministro da Saúde em Outubro de 2011²), vimos reclamar do Estado a possibilidade de pagar os nossos impostos sem violentar a nossa consciência. Para tal, pretendemos que o Estado passe a incluir na declaração de IRS uma opção que, à semelhança da opção de consignação de 0,5% do imposto para uma IPSS, nos permita canalizar aqueles 0,035% do nosso imposto para uma finalidade efectivamente virtuosa. A não ver atendida esta justa pretensão, reclamada já desde 2007, não nos restará enfim outra alternativa senão declarar o pagamento de impostos como uma colaboração efectiva com o mal, estando por essa razão dispensados dessa obrigação todos aqueles que entenderem não dever contribuir materialmente para a matança de inocentes.

A bem de Portugal e dos portugueses, presentes e vindouros,

Prof. Luís Botelho

responsável-geral do PPV

Guimarães, 13 de Novembro de 2012,

1http://cidadaniapt.blogspot.pt/2007/06/pro-reconhecimento-do-direito-de-objeco.html, http://cidadaniapt.blogspot.pt/2007/07/na-sequncia-do-artigo-pro-objeco-de.html

2http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=31&did=36389, http://www.ionline.pt/portugal/aborto-estado-gastou-45-milhoes-euros-lei-entrou-vigor

carta aberta do «Portugal pro Vida» ao Secretário-Geral do Partido Socialista, sobre o Orçamento de Estado 2013

Ex.mº Senhor Dr. António José Seguro

Dig-mº Secretário-Geral do Partido Socialista

As nossas cordiais saudações democráticas.

O Dr António José Seguro tem-se referido nos últimos tempos à proposta do Governo no sentido de se discutir uma “Refundação das funções sociais do estado”, genericamente conhecida como a “Refundação”, afirmando claramente que «não contam com o PS para destruir o Estado Social». Esta posição é meritória e merece a solidariedade do PPV – também não contam connosco para destruir o “Estado Social”. Acontece que, ao contrário do PPV, existem opções políticas da anterior Direcção do PS que contribuem decisivamente para a insustentabilidade do dito Estado Social – isto é cada vez mais claro para cada vez mais pessoas.

Tal como o «partido dos contribuintes» protagoniza hoje porventura o maior ataque de que há memória democrática aos contribuintes, também o auto-proclamado «partido do Estado Social» foi, sob José Sócrates, responsável pela mais decisiva machadada no mesmo: ao aprovar a “lei da morte” para as gerações futuras. A questão que hoje se coloca é saber se o novo PS, hoje conduzido por V. Exª, é capaz de compreender e corrigir este erro. Concretizando melhor: foi ou não do P.S. que, tanto em 1997 como em 2007, partiram as iniciativas legislativas de despenalização do aborto que, financiado por dinheiros públicos, redundaram na sua liberalização de facto, mais do que quadruplicando¹ o número total de bebés abortados no nosso país? Em resultado dessas iniciativas, hoje morre um em cada seis bebés concebidos e desde 2009 o número anual de nascimentos, agora consolidadamente abaixo dos 100.000, foi sempre superado pelo número de óbitos.

Existe alguma dúvida de que somos uma sociedade em envelhecimento acelerado e que isso é incompatível com a manutenção do “Estado Social”? Aos actores políticos com sentido de responsabilidade exige-se hoje que, independentemente da respectiva matriz (ou cegueira) ideológica, sejam capazes de compreender a tendência que a realidade nos apresenta e fazer o que estiver ao seu alcance, conforme estejam no governo ou na oposição, para a corrigir, utilizando os instrumentos de que o Estado dispõe. Não o fazer, podendo, redunda num prejuízo doloso ao bem comum, que a geração seguinte deverá repudiar e, se possível, punir. Cá estaremos para, como hoje, reclamar Justiça.

Temos razões para acreditar que o actual Governo PSD/CDS-PP poderá estar aberto a uma revisão da Lei do aborto, começando pelo reconhecimento dos direitos de «objecção de consciência fiscal» dos cidadãos que rejeitam a política de «promoção activa do aborto», hoje posta em prática, como parte das funções sociais (embora pouco "virtuosas") do Estado. Acreditamos mesmo que não virão muito longe os dias em que a própria despenalização do aborto terá de ser posta em causa. Tendo presentes as graves responsabilidades passadas do Partido Socialista neste problema, aguardamos com expectativa uma posição responsável do PS diante de qualquer proposta que o Governo ou a actual Maioria venham a lançar nesta matéria, sob pena de o PS ter de vir a assumir-se sozinho como o coveiro do Estado Social que diz defender.

A bem de Portugal e dos portugueses, presentes e vindouros,

Prof. Luís Botelho

responsável-geral do PPV

Guimarães, 13 de Novembro de 2012

1 atendendo ao indicador razoavelmente seguro das estatísticas de complicações pós-aborto

PPV na "lista negra" dos abortófilos do Parlamento Europeu

COMUNICADO - A democracia custa. Mais a uns do que a outros.

* COMUNICADO *

Face à última controvérsia sobre o aluguer de automóveis pelo grupo parlamentar do PS, pagos pelos Portugueses, o PPV gostaria de salientar alguns pontos fundamentais.

1.      Da BMW, Carlos Zorrinho passou para a AUDI e para a Volkswagen. Compreenderá o líder parlamentar do PS que o gesto aparentemente altruísta corresponde a mais uma vigorosa bofetada na cara a quem vive na miséria ou a roçar o limiar da miséria, como acontece com tantos dos nossos compatriotas. Uns escolhem entre gastar dinheiro na farmácia ou no supermercado, outros escolhem entre os automóveis topos de gama.

2.      Carlos Zorrinho afirmou, por outras palavras, que o custo dos carros do grupo parlamentar do PS são custos inerentes à democracia. Cientes disso, os portugueses esperam que os políticos gastem na aquisição de automóveis (ou no aluguer… ) o estritamente necessário. Afinal, não é assim que a maior parte dos portugueses vive? Gastando cuidadosamente os seus magros rendimentos?

3.      A qualidade de uma democracia não se mede pela aparência dos veículos. Que o diga a classe política do Norte da Europa, que não receia movimentar-se entre o povo, utilizando os transportes públicos. Essencialmente, porque sabem que o povo lhes pede rigorosas contas sobre a forma como gastam o dinheiro dos impostos;

4.      Querendo contribuir para a qualidade e para a redução de custos da democracia portuguesa, sugere o PPV que os automóveis em causa sejam devolvidos e que os deputados recorram a veículos de menor cilindrada, que utilizem o GPL como combustível. Qualquer pesquisa na Internet revelará vários veículos que utilizam sistemas bi-fuel, que alternam gasolina com GPL. A opção reduzirá custos de aquisição e de utilização.

:. Claro que talvez obriguem os senhores deputados a viajar mais apertados. Mas será um aperto solidário com o aperto que os portugueses hoje sentem no estômago.

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Uma nota adicional sobre o processo de substituição do PGR. O PPV felicita a Meritíssima Drª Joana Marques Vidal pela sua nomeação como PGR e formula publicamente um voto de que, apoiada num Ministério Público isento, independente e diligente, a nova responsável realize plenamente as expectativas que uma sociedade sedenta de justiça nela deposita. Em 11 de Fevereiro de 2010, na sequência da condução do processo «face oculta», o PPV anunciou publicamente que deixava de reconhecer o Senhor Procurador Geral. Dois anos e meio volvidos, é-nos particularmente grato registar a normalização institucional que, para o PPV, esta nomeação representa e manifestar a nossa confiança na Procuradora-Geral da República, hoje mesmo empossada. Confiamos que a experiência da Drª Joana Marques Vidal no domínio dos Direitos Humanos e no Apoio à Vítima, não deixará de se revelar muito útil aos portugueses, há demasiado tempo e ainda hoje vítimas de más governações e atropelos aos mais elementares Direitos Humanos - começando pelo direito à Vida, independentemente da idade.

PPV - Direcção Política Nacional
Guimarães, 12 de Outubro de 2012