COMUNICADO
Alguém apresentou na ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social - uma participação contra o PPV. Em causa está uma sequência de cerca de 7 segundos durante o nosso tempo de antena anual, emitido na RTP em 22/10/2010. Excedendo mesmo a prática corrente nos telejornais, que se limitam a uma advertência prévia por parte do locutor - nós fizemos anteceder de uma advertência áudio e vídeo «as imagens reais que se seguem, de fetos abortados em diferentes etapas de gestação, são extremamente chocantes e não devem ser vistas por crianças ou pessoas mais sensíveis». A acusação que nos fazem, enquadrando-a (abusivamente?) no art.º 77 da Lei n. 27/2007 (contra-ordenações muito graves) é punível com coima entre 75.000€ e 375.000€, passível de acumular com uma inibição do Direito de Antena por um período de 3 a 12 meses (1ª sanção), «sem prejuízo de outras sanções previstas na lei», conforme notificação anexa.
É todo o peso da Lei que ameaça abater-se sobre o pequeno e "pobre" PPV (que nem quotas exige). E é, sobretudo, uma clara tentativa de procurar condicionar o modo como nos apresentamos aos portugueses para, com a Verdade, só a Verdade mas Toda a Verdade - defendermos a causa da Vida. Tal como a Wikileaks no plano internacional, também o PPV se bate pela transparência e verdade informativa no plano nacional. E não abdicamos do direito de continuar a desenvolver a nossa acção cívica em total Liberdade! Com caridade na verdade.
A ERC é uma autoridade autónoma e pública, a quem o Estado, pela chamada Lei "Augusto Santos Silva", confiou a regulação do sector da Comunicação Social, dotando-a de um mecanismo de auto-financiamento - no mínimo - questionável. Parece-nos que o facto de a própria ERC cativar 40% das receitas das coimas por si aplicadas (vd n.3 do artº93 da Lei nº 27/2007 de 30.07) pode ferir gravemente a isenção nos seus julgamentos. É, no fundo, a mesma lógica dos mecanismos de incentivo (via "objectivos") dos agentes policiais para a "caça à multa" que recorrentemente reaparecem nos títulos dos jornais.
No passado recente, tanto o PPV como o candidato presidencial pro-Vida Luis Botelho intentaram apresentar participações/reclamações ou pedido audiências e esclarecimentos a entidades públicas tão diversas como a Comissão Nacional de Eleições, o senhor Provedor de Justiça*, o senhor Procurador-Geral da República, o senhor Presidente do Conselho de administração da RTP e até mesmo o senhor Presidente da República. Nunca se obteve qualquer resposta ou notícia de diligências promovidas. Será bom que os cidadãos registem a evidente duplicidade - para não ir mais longe - da eficiência da "máquina trituradora" do Estado quando se trata dos nos defender ou de nos atacar a nós que somos a voz dos que realmente não têm qualquer voz que os defenda, ou câmara de vídeo que mostre o nível da violência letal a que são sujeitos, perante o silêncio de quase todos.
Apelamos a todos os democratas portugueses para que se mantenham atentos ao desenrolar deste caso e a quaisquer novas tentativas para silenciar o PPV, cortando-nos o Direito de Antena ou aplicando-nos coimas injustas e desproporcionadas, por assumirmos de forma consequente o combate político em nome do qual nos constituímos e fomos reconhecidos pelo Tribunal Constitucional em Julho de 2010. Se a ERC passar a deter autoridade para nos determinar outros limites que não os da Lei (que integralmente respeitámos), então a ERC deixará de ser uma simples entidade reguladora para se constituir como um verdadeiro órgão de censura, anti-democrático por definição.
Na sexta-feira, 21 de Janeiro, ao final da manhã apresentar-nos-emos na sede da ERC na Av. 24 de Julho, nº em Lisboa para apresentar a nossa defesa. Convidamos a associar-se a este acto - de cidadania e defesa da Liberdade - todos os verdadeiros democratas, a comunicação social e até algum candidato presidencial com brios de democrata.
Let's hunt some ERC!
Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
PPV - Direcção Política Nacional
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Notificação da E.R.C., tendo em anexo a participação do denunciante (Daniel Carvalho ou Daniel Oliveira?)
Eis o tempo de antena do PPV emitido pela RTP a 22.10.2010.
As imagens da polémica situam-se entre os 4'00" e os 4'07".
Ajuíze por si mesmo...
* que efectivamente nos chegou a responder (foi o único!) no dia 18.01.2011
