COMUNICADO - Lei de educação sexual nas escolas

Foi recentemente promulgada pelo Sr. Presidente da República e já está publicada a Lei de Educação Sexual nas escolas, com efeitos já a partir do próximo ano lectivo.

Em devido tempo, o PPV teve já ocasião de se pronunciar criticamente na audição parlamentar realizada no passado dia 14 de Abril, advertindo para um conjunto de consequências muito graves para as famílias e, em particular, para as crianças e jovens a atingir, do 1º ao 3º ciclo!!!

Não podemos deixar passar esta ocasião para reiterar a nossa disposição de nos opormos democraticamente a uma Lei apressada e, em nosso entender, perigosamente irresponsável e desresponsabilizadora, a qual chega a colocar em causa direitos constitucionalmente reconhecidos às famílias (art.º 36, nº 5) e a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.º 26, nº 3) .

Por tudo isto:

1. manifestamos a nossa estranheza pelo facto de, uma vez mais, o Sr. Presidente da República não ter suscitado a verificação da constitucionalidade deste documento.

2. exprimimos a nossa solidariedade para com as famílias portuguesas que, mais atentas e conscientes dos erros que a actual legislação encerra, vêm lutando pelo respeito dos seus Direitos de forma individual ou organizadas na plataforma Resistência Nacional;

3. assumimos o compromisso de que, caso eleitos para a Assembleia da República nas legislativas 2009, os deputados do PPV trabalharão para repor o princípio da subsidiariedade do Estado em relação às Famílias nesta matéria, assegurando assim uma verdadeira Liberdade Educativa - para as Escolas, para as Famílias, para os Professores.


Direcção Política Nacional do PPV
Guimarães, 07 de Agosto de 2009