à atenção do Ministro da Administração Interna

Ex.mº Senhor Ministro da Administração Interna,

Considero inaceitável que um pedido de esclarecimentos hoje mesmo enviado à DGAI, utilizando o endereço de email que consta da sua página oficial, venha devolvido. Estamos a preparar as nossas listas de candidatura e há Comissões Recenseadoras (Juntas de Freguesia) a recusar passar as indispensáveis certidões de capacidade eleitoral. É inadmissível que a DGAI, entidade sob a responsabilidade de V. Ex.ª, possa estar a prestar informações erradas às freguesias que a consultam ou, como foi o meu caso, a rejeitar a correspondência electrónica recebida.

Os cidadãos reclamam uma abertura do sistema democrático à sua participação mas o regime teima em fechar-se.

Apresentamos o nosso mais veemente protesto. O povo exige medidas correctivas imediatas, sob pena de nova distorção da verdade democrática em mais um acto eleitoral neste regime dito democrático.

Cumprimentos,
Luis Botelho Ribeiro
(responsável-geral do PPV)


-------- Mensagem Original --------

Assunto:	Undelivered Mail Returned to Sender
Data:	Fri, 8 Apr 2011 12:39:52 +0100 (WEST)
De:	MAILER-DAEMON (Mail Delivery System)
Para:	portugalprovida@gmail.com

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Exm.ºs Senhores,



Importa esclarecer urgentemente com que base legal pode ser negada a
um(a) cidadã(o) uma certidão de capacidade eleitoral (pedida
pessoalmente pelo próprio) com vista à participação nas nossas listas de
candidatura.



Na alínea b) do n.º4 o art.º 24º da Lei Eleitoral da A.R. diz apenas isto:

«b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos
candidatos, bem como do mandatário,

identificando-os em função dos elementos referidos no nº 2.»



Não diz que tem de ser o mandatário, o presidente, ou quem quer que
seja. Pelos vistos, a Junta de Freguesia em causa (Lisboa) alega ter
sido pela DGAI em sentido contrário, o que nos parece no mínimo estranho.

Cumprimentos,
Luís Botelho

informam-me na minha Junta de Freguesia que para me passarem a Declaração de Eleitor, a fim de fazer parte de uma lista eleitoral, as forças concorrentes têm que fazer o pedido da emissão, em nome da pessoa em causa ao abrigo do dec.
Esta informação foi-lhes transmitida pela DGAI.
Com os meus cumprimentos.

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pós - texto:

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fonte dos endereços utilizados:
http://www.mai.gov.pt/index.php?s=contactos-ministerio
http://www.dgai.mai.gov.pt/?area=205