MOÇÃO
- Considerando que a família enquanto conjunto primordial é um elemento fundamental na estrutura social.
- Considerando que a criança enquanto ser comunitário tem direito no seu desenvolvimento harmonioso a sentir-se integrado na sociedade.
- Considerando que a Convenção internacional sobre os Direitos da Criança (CDC) estabelece no seu artº 20º o dever de garantir o superior interesse da criança.
Proponho:
Que a toda a criança, desde o nascimento, seja reconhecido o direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe [ sempre que possível os seus pais biológicos ].
redacção alternativa:
Que seja estabelecido como família o modelo tradicional constituído por heterossexuais, de forma a que no seu conjunto possam contribuir para o melhor desenvolvimento intelectual e psíquico da criança.
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Convenção sobre os Direitos da Criança*
Artigo 7.º
1. A criança é registada imediatamente após o nascimento e tem desde o nascimento o direito a um nome, o direito a adquirir uma nacionalidade e, sempre que possível, o direito de conhecer os seus pais e de ser educada por eles.
[...]
Artigo 8.º
1. Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal.
[...]
Artigo 20.º
1. A criança temporária ou definitivamente privada do seu ambiente familiar ou que, no seu interesse superior, não possa ser deixada em tal ambiente tem direito à protecção e assistência especiais do Estado.
