HOJE!!! PPV na RTP1: dia 26 de Dezembro, entre as 19h45 e as 20h00, mais um tempo de antena para Ver, Pensar e Agir!

Caros amigos,
Caro povo pro Vida,


«Como o mandamento de 'não matar' põe um limite claro para assegurar o valor da vida humana,
hoje temos que dizer não a uma economia da exclusão e da desigualdade. Essa economia mata!», Papa Francisco

O PPV convida todos os cidadãos, especialmente os "homens e mulheres de boa vontade" e todos os cristãos, a assistir ao tempo de antena televisivo, esta noite na RTP1 entre as 19h45 e as 20h00.
Este não é "mais um" vídeo de propaganda pro-Vida. É uma verdadeira "chamada à acção", um toque a reunir de todos quantos querem uma mudança política em Portugal, uma verdadeira transformação da face da governação, voltando-a para as pessoas, subordinando a acção governativa e legislativa a valores e direitos humanos, a critérios de bem comum.

Ao longo dos ultimos 4 anos o PPV assumiu-se como uma voz independente e corajosa que não alinha pelo diapasão politicamente correcto dos partidos
do "arco da governação". Neste momento a aliança PSD-CDS, com maioria absoluta no parlamento, é a grande responsável pela manutenção da lei do aborto liberalizado tal como
a deixou José Sócrates. É dever e responsabilidade de todos os verdadeiros defensores da dignidade da Vida, a começar pelas próprias Igrejas, não ficar em
silêncio, exigir uma mudança, apoiar um novo referendo contra o aborto tornado já método contraceptivo e contra a implantação da eutanásia.

E há que exigir respeito pelos direitos das crianças, impedindo a sua adopção por casais homossexuais. Já têm tentado  e voltarão à carga em breve...

NO DIA 16 DE JANEIRO ESTEJAMOS ATENTOS AO QUE SE VAI PASSAR NO PARLAMENTO. SE QUEREM REFERENDO, QUE O FAÇAM AO ABORTO-LIVRE, À DESTRUIÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS E À EUTANÁSIA!!!

O PPV estará, como sempre, na linha da frente deste combate a desafiar os partidos da "situação" e da "capitulação ao "lobby gay": PS-PSD-CDS-BE.

ESTÁ NA HORA DE OS CRISTÃOS CONSCIENTES DEIXAREM DE APOIAR OS PARTIDOS DA TRAIÇÃO AOS VALORES DA VIDA E DA FAMÍLIA, DANDO FORÇA AO PPV.


E hoje é o primeiro dia do resto da nossa Vida!


PPV - Portugal pro Vida

contra o "relatório Estrela" - debate com Ana Gomes

Cara Senhora Deputada,

Agradeço a sua mensagem-resposta que muito me distingue e honra, a ser verdade e não exagerada a referência aos "milhares" de emails recebidos nos últimos meses.

Escrevo para lhe comunicar que, embora reconhecendo o seu direito de votar em sentido diferente do nosso apelo, não posso aceitar que nos considere "instrumentalizados", eu e os milhares de cidadãos que em boa hora lhe escreveram a pedir que, como nossa representante, nos representasse. A expressão por si utilizada é reveladora de uma mentalidade que desrespeita os cidadãos, negando-lhes a capacidade de formar juízos autónomos e o direito de exigir responsabilidades aos seus representantes. O simples facto de que, através de uma comunicação social manipuladora, a actual classe política vá conseguindo os seus intentos e os seus mandatos em detrimentos de alternativas emergentes e sitematicamente silenciadas como o PPV que lidero, não lhe dá o direito de ofender os cidadãos, considerando-os instrumentalizados cada vez que exprimem um pensamento e uma vontade divergentes dos vossos.

Cara Senhora, embora nos corredores onde circula possam soar muito bem e "politicamente progressistas" expressões que a senhora aprendeu a repetir (e.g. "saúde sexual e reprodutiva", "direitos sexuais e reprodutivos", "métodos modernos de contracepção", "interrupção da gravidez" ou "educação sexual acessível"), deste lado bem nos apercebemos do significado e objectivo último visado por todo esse discurso internacionalmente orquestrado: morte, sacrifício de inocentes que os Estados deviam proteger e ajudar a nascer, não a ser assassinados pelo Estado, a pedido das próprias mães, muitas vezes deixadas sem alternativas porque os meios públicos foram pelo vosso discurso cativados para "políticas de morte" e não para políticas amigas da vida e da natalidade. A tais políticos, revelando um tal desprezo pelo bem comum numa sociedade em acelerado envelhecimento e decadêcia como a europeia, o melhor epíteto que lhes poderíamos oferecer, a par do benefício da dúvida, seria esse mesmo que sobre nós lançou: "instrumentalizados". Significaria que a fonte do mal que fazem estaria algures fora da sua consciência e da sua vontade.

Termino com um ponto sobre a questão da liberdade de consciência e de expressão. Uma das dimensões da campanha global de que o "relatório Estrela" representa apenas uma batalha mais, tem que ver com as limitações da Liberdade de consciência e de expressão. É irónico que o movimento socialista que tanto gosta de se apresentar como paladino destas liberdades contra todos os totalitarismos, se deixe "instrumentalizar" (para usar a sua expressão, uma vez mais) pela I.P.P.F. para, ao serviço de uma campanha ideológica - toda ela - totalitária, sacrificar inelutavelmente um dos seus principios fundamentais - o princípio da Liberdade dos cidadãos. Se este relatório admite limitações ao direito de "objecção de consciência" e mesmo de pronunciamento divergente de quantos, no seu pleno direito, rejeitam ou simplesmente não partilham da sua "cosmovisão", então está aberta a porta para a repressão por parte do Estado de todo o dissidente de consciência. Pensar isto já é mau. Passá-lo à forma escrita e com força normativa para toda a Europa, será um prego mais no caixão de uma ideia pela qual, no seu início, sonharam, trabalharam e lutaram tantos governantes e estadistas genuinamente cristãos... mas que hoje degenera e se vai degradando com iniciativas infelizes como este lamentável "relatório ESTRELA" que a Senhora diz preparar-se para sanionar com o seu voto favorável.

Em tempo de Natal, uma tal estrela nos cada vez mais escuros céus de uma Europa de-cadente... só pode ser um "buraco negro".

Atentamente,
Luís Botelho
(responsável PPV)

Em 10/12/2013 10:42, GOMES Ana Maria escreveu:

Caro Senhor

Tomei boa nota da sua mensagem.

De facto, o Parlamento vota hoje em plenário - depois de a primeira votação ter sido bloqueada por parte dos grupos da direita - o relatório da deputada Edite Estrela sobre os direitos sexuais e reprodutivos.

Nos últimos meses, eu e todos os eurodeputados recebemos milhares de emails de cidadãos que considero instrumentalizados numa campanha de desinformação, partindo da ideia de que o relatório - não vinculativo e, portanto, não violador do princípio da subsidiariedade - estabeleceria o aborto como direito fundamental e promoveria a "educação homossexual" das crianças, sendo um atentado ao direito dos pais a educarem os seus filhos.

Na verdade, o texto do relatório Estrela sustenta que todos os indivíduos têm o direito a fazer escolhas informadas e responsáveis no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, insta os Estados Membros da UE a garantirem acesso universal a uma informação, educação e serviços sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sublinha que o aborto não deve nunca e em nenhumas circunstâncias ser promovido como uma forma de planeamento familiar e ainda que as taxas de interrupção da gravidez devem ser reduzidas através da prestação de uma educação sexual acessível e de métodos modernos de contracepção. Urge ainda os países membros da UE a garantirem um financiamento sustentável dos serviços públicos e de organizações da sociedade civil que prestam serviços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, etc.

Por isso, lhe comunico que, hoje, votarei, em consciência, a favor do Relatório Estrela.

Melhores cumprimentos,

Ana Gomes

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De: Luis Botelho [luisbotelhoribeiro@gmail.com]
Enviado: segunda-feira, 9 de Dezembro de 2013 20:21
Para: ESTRELA Edite
Assunto: IMPORTANTE - pedido de voto contra o RELATÓRIO ESTRELA / IDEOLOGIA DE GÉNERO

Senhor(a) Deputado(a),

Proteja a privacidade dos nossos filhos, vote NÃO ao Relatório Estrela.

Vote NÃO ao projeto de resolução 2013/2040 (INI), que promove, entre outras medidas, a educação sexual obrigatória nas escolas com uma perspectiva ideológica exclusiva e sectária, o acesso das crianças a preservativos gratuitos e aborto e livre para os adolescentes e limitará a liberdade de opinião sobre matérias cobertas pela chamada "ideologia de género", que repudio e mereceu recentemente uma condenação clara  da Conferência Episcopal Portuguesa

Lembro-lhe que nem o governo europeu nem os governos nacionais podem assumir a tutela sobre a educação, afeto e sexualidade de nossos filhos - essa é uma responsabilidade das famílias.

Como meu representante na UE, peço-lhe para rejeitar ativamente a "Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e direitos conexos", que está de novo agendada para votação no dia 10 de dezembro de 2013.

Atenciosamente,
Luis Botelho Ribeiro

um conceito de defesa nacional - sem jovens, como?

no comments...

in http://www.defesa.pt/Documents/20130405_CM_CEDN.pdf  (pág. 42)

Não é opção progressista pretender resolver os problemas, eliminando uma vida humana

"213 Entre estes seres frágeis, de que a Igreja quer cuidar com predilecção, estão também os nascituros, os mais inermes e inocentes de todos, a quem hoje se quer negar a dignidade humana para poder fazer deles o que apetece, tirando-lhes a vida e promovendo legislações para que ninguém o possa impedir. Muitas vezes, para ridiculizar jocosamente a defesa que a Igreja faz da vida dos nascituros, procura-se apresentar a sua posição como ideológica, obscurantista e conservadora; e no entanto esta defesa da vida nascente está intimamente ligada à defesa de qualquer direito humano. Supõe a convicção de que um ser humano é sempre sagrado e inviolável, em qualquer situação e em cada etapa do seu desenvolvimento. É fim em si mesmo, e nunca um meio par a resolver outras dificuldades. Se cai esta convicção, não restam fundamentos sólidos e permanentes para a defesa dos direitos humanos, que ficariam sempre sujeitos às conveniências contingentes dos poderosos de turno. Por si só a razão é suficiente para se reconhecer o valor inviolável de qualquer vida humana, mas, se a olhamos também a partir da fé, «toda a violação da dignidade pessoal do ser humano clama por vingança junto de Deus e torna-se ofensa ao Criador do homem».

214. E precisamente porque é uma questão que mexe com a coerência interna da nossa mensagem sobre o valor da pessoa humana, não se deve esperar que a Igreja altere a sua posição sobre esta questão. A propósito, quero ser completamente honesto. Este não é um assunto sujeito a supostas reformas ou «modernizações». Não é opção progressista pretender resolver os problemas, eliminando uma vida humana. Mas é verdade também que temos feito pouco para acompanhar adequadamente as mulheres que estão em situações muito duras, nas quais o aborto lhes aparece como uma solução rápida para as suas profundas angústias, particularmente quando a vida que cresce nelas surgiu como resultado duma violência ou num contexto de extrema pobreza. Quem pode deixar d e compreender estas situações de tamanho sofrimento?" In Papa Francisco, Evangelii Gaudium

Há algum fundamento teológico que impeça a Igreja de baptizar bebés não-nascidos? A água baptismal não pode ser derramada sobre o ventre materno?

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mensagem do responsável-geral cessante a todos os amigos e filiados na hora de passar o testemunho

Estimados amigos,

Em Dezembro próximo realizar-se-ão eleições gerais internas no PPV e decidi não apresentar qualquer candidatura. A situação do país é a que todos conhecemos. As constantes ameaças à causa abraçada pelo PPV exigem de todos nós uma grande união mas, porventura, também uma mudança de estratégia para a qual esta minha difícil decisão deve abrir espaço.

Embora preenchendo um espaço ideológico não representado pelos outros partidos, e sendo formado por pessoas altamente motivadas para levar a sério o pensamento social cristão, o PPV não conseguiu até hoje um apoio significativo de grupos e movimentos de sociedade civil – especialmente alguns ligados à Igreja Católica e à Federação Portuguesa pela Vida - que, em princípio, comungam os mesmos ideais e – acreditámos nós – estariam disponíveis para algum tipo de colaboração no seu aprofundamento e afirmação cívica.

Em quatro anos de existência, podemos mesmo concluir que estes revelam uma clara desigualdade de tratamento entre nós e partidos “do poder” como o PSD e o CDS. Ainda que não possamos afirmar peremptoriamente que para a Igreja haja “filhos e enteados” políticos, a verdade é que nos foram fechadas portas que, pelo contrário, se mostravam escancaradas para os partidos que, embora há dois anos à frente do governo, nada de significativo fizeram para reverter a onda da “cultura da morte” herdada do consulado Sócrates. Em alguns casos, chegaram a reforçá-la, votando p. ex. ao lado dos socialistas, comunistas e bloco de esquerda a favor da adopção gay.

Parece que um tal poder continua a merecer a aprovação da Igreja Portuguesa – como se depreende das mais recentes declarações do Sr Cardeal emérito de Lisboa, D. José Policarpo, e do silêncio conformado da Conferência Episcopal. O apoio activo e “inequívoco” (sic) dado a uma petição europeia (one of us) que também apoiámos, contrasta de modo gritante com a omissão de comunhão com a petição nacional pro-referedo vida que, como é sabido, promove uma comissão muito próxima do PPV.

É verdade que em determinados momentos assumimos algumas posições de questionamento público de algumas atitudes pontuais, públicas e de carácter político de certos membros da Hierarquia, como o Sr D. José Policarpo, o Sr. D. Januário Torgal Ferreira ou o Sr. Reitor do Santuário de Fátima – P.e Cabecinhas. Teriam essas atitudes ferido algum orgulho pessoal e redundado na nossa quasi-excomunhão de facto? Ignoramos. O que temos por certo é que, nestas condições, será melhor para o PPV afastarmo-nos do seu leme e do fielGPS, permitindo a abertura de canais de entendimento sem os quais, receio bem, a causa da Vida e da família não conseguirá fazer caminho numa sociedade portuguesa cada vez mais laicizada e afastada dos valores sociais e humanos fundamentais.

Portugal, como o exército de D. Sebastião, caminha hoje ao lado do seu “rei” para o desastre completo. O Estado Social dissolve-se, o emprego fragiliza-se, a segurança de pessoas e bens desvanece-se, a Justiça agoniza, as Escolas barbarizam-se ou fecham, os Hospitais e maternidades matam!... Temos hoje esse “fraco Rei” que, nas palavras de Camões, “faz fraca a forte gente”. Por isso se torna cada vez mais insubstituível um partido como o PPV que ajudei a fundar e continuarei a servir, ajudando lealmente a nova Direcção. Exorto todos os nossos filiados e amigos a cerrar fileiras na defesa da causa comum, pedindo cada um aos dirigentes das associações e movimentos em que participe - incluindo os líderes religiosos – uma maior disponibilidade para dar as mãos ao serviço da causa do bem-comum, não apenas nas palavras mas também por actos de cidadania.

Guimarães, 8 de Novembro de 2013

Luís Botelho

CONVENÇÃO NACIONAL do PPV - Eleições Gerais - ADIADA PARA 4 DE JANEIRO

Caros amigos,

Conforme decidido em reunião de hoje, a Direcção Política Nacional entende ser de propor um adiamento da Convenção Nacional de Dezembro para o dia 4 de Janeiro.

[...]

Peço aos membros da mesa da Convenção, especialmente ao seu presidente Doutor José Carlos Areias, que se pronunciem sobre a alteração à convocatória que, por motivos de força, sentimos ser melhor fazer chgar aos filiados.

Melhores saudações pro-Vida,
Luís Botelho

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* CONVENÇÃO NACIONAL ADIADA PARA 4 DE JANEIRO *

Convenção Nacional do PPV

                               Convocatória

De acordo com o nº 2 do artigo 8º, a alinea b) do artº 18º, e a alinea a) do nº 2 do art.º 19º dos estatutos
do partido Portugal pro Vida, convoca-se uma sessão electiva da Convenção Nacional tendo como único ponto da
ordem de trabalhos a realização de eleições gerais para todos os órgãos directivos nacionais.

Recomenda-se a todas as listas concorrentes que apresentem igualmente um orçamento para 2014 a discutir e aprovar
na mesma sessão.

Esta Convenção Nacional deverá ter lugar na região de Lisboa, em local a anunciar, no sábado - dia 7 de Dezembro de 2013

pelas 15h00.

Se à hora marcada não existir um quorum mínimo (metade mais um), a Convenção terá início meia hora mais tarde com qualquer
número de presentes. Após uma breve apresentação do programa da lista ou listas concorrentes, proceder-se-á à eleição

por voto secreto.

Convida-se toda a família PPV a viver este momento de democracia interna como uma oportunidade para, num espírito de sadia
participação democrática, discutir caminhos alternativos para o nosso futuro comum - no PPV e em Portugal - sendo um dado
que o actual responsável-geral Luís Botelho informou da sua intenção de não apresentar uma recandidatura.

As listas deverão ser apresentadas até 3 dias antes das eleições, isto é, até ao final dia 4 de Dezembro - presencialmente ou por via 

electrónica, nos termos estatutariamente prescritos.

 

1. por email para os endereços electrónicos jcareias@med.up.pt e portugalprovida@gmail.com;

2. por via postal para o endereço seguinte:

     Prof. José Carlos Areias - PPV

     Rua Helena Vieira da Silva 374 E7/ -1d

     4450 - 590 Leça da Palmeira

Caso não exista uma lista para algum dos órgãos, poderá a Convenção Nacional decidir soberanamente sobre

a eventual admissão de listas no local ou o adiamento da respectiva eleição.

Porto, 1 de Novembro de 2013

O Presidente da Mesa da Convenção Nacional,

José Carlos Areias

cf. estatutos no blogue oficial do PPV

participação contra apropriação partidária das cores da bandeira nacional

Ex.mº Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições,

Ex.mº Senhor Procurador-Geral Adjunto António Manuel da Rocha Ferreira Marques,

Ex.mº Senhor Procurador-Geral Adjunto José Manuel de Morais dos Santos Pais,


O «PPV - Portugal pro Vida» verificou nas recentes eleições autárquicas que a candidatura do Partido Socialista fazia um uso, em nosso entender, abusivo da bandeira nacional - embora sem o escudo - como grafismo de fundo da sua comunicação escrita. Verificámos directamente o facto na campanha em Guimarães, onde também estavamos envolvidos. Mas estamos em crer que tal práctica do P.S. estará generalizada ou, em todo o caso, muito difundida entre as suas candidaturas autárquicas e/ou legislativas.

Em nossa opinião, tal prática viola o espírito do nº3 do artº 12º da Lei dos Partidos Políticos onde se lê que «O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos». Embora se possa alegar que não se trata do uso do "simbolo", parece-nos evidente que o uso destas cores visa estabelecer uma identificação consciente ou sub-consciente das candidaturas socialistas com o interesse nacional, representado nas cores da bandeira - elas mesmas, como se sabe, deliberadamente escolhidas em 1911 para identificar o país com o regime e partido republicano (P.R.P.) vitoriosos no 5 de Outubro.

Fig. 1

a)                                                        b)                                        c)

Fig. 1
a) ilustração das manifestações do P.R.P. por ocasião do "ultimato inglês" contra o "mapa cor-de-rosa"
b) bandeira nacional escolhida em 30 de Junho de 1911
c) brochura do Partido Socialista nas autárquicas 2013 em Guimarães


Num momento em que, a propósito de declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tanto se discute o grau de maturidade das democracias portuguesa e angolana, é interessante verificar como neste aspecto particular as coisas são tão semelhantes. De facto, também naquele "país irmão" um partido - MPLA - se apropria impunemente das cores da respectiva bandeira nacional angolana, induzindo nos cidadãos eleitores uma ambiguidade entre a realidade do "partido do governo" e o Estado.

 Fig. 2

.


    
               


 a)                                                                                                                                           b)

Fig. 2
a) bandeira do partido angolano MPLA
b) bandeira nacional angolana

O movimento «Espírito de Guimarães» considera que, a bem da transparência e até da decência democrática, devem os símbolos nacionais ser respeitados por todos os partidos, abstendo-se de os utilizar para benefício próprio. Nesse sentido, apresentamos uma reclamação contra esta prática do Partido Socialista. Apresentamos esta reclamação à Comissão Nacional de Eleições e ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional, esperando que, ainda que a mesma não produza efeitos práticos directos (ao que já estamos habituados), desperte nos visados senão um impulso de pudor, pelo menos algum receio de que este tema regresse incomodamente em próximos actos eleitorais.

Guimarães, 10 de Outubro de 2013
Luís Botelho


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cf.  Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto  in   http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/LeiPartidosPoliticos_Anotado.pdf
Artigo 12.º
Denominações, siglas e símbolos
[...]
3 - O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com
símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.


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(aqui publicamos a resposta recebida a 15.10.2013, 12h00 - via email)

Exmo. Senhor

Em resposta a comunicação de V. Exa. sobre o assunto em referência, informo que a CNE já foi chamada a pronunciar-se sobre o uso de símbolo nacional, regional ou autárquico em material de propaganda partidária, não se afigurando tratar-se do caso em apreço.

- Em 2005, a propósito da utilização de um dos elementos do símbolo nacional no material de propaganda da candidatura de Mário Soares a CNE deliberou que «não parece abusivo que os candidatos à Eleição para o Presidente da República, de cariz unipessoal, possam utilizar o símbolo nacional ou elementos deste no material de propaganda eleitoral, desde que tais fontes não sejam elas próprias a principal “mancha” do material de campanha, situação, essa sim, que podia levar à confundibilidade com materiais oficiais» (deliberação de 28 de dezembro de 2005 – ata 20)

- Em 2008, a propósito da utilização da bandeira dos Açores em material de propaganda partidária a CNE reiterou o seu entendimento nesta matéria no sentido de que “nada impede o uso respeitoso de símbolos regionais pelas candidaturas desde que a autoria do material de propaganda se encontre devidamente identificada e não sejam esses símbolos a principal “mancha” ou o tema central do material de campanha.” (cf. Deliberação de 23.09.2008 – sessão plenária n.º 119)

- Sobre a utilização de símbolos heráldicos em material de propaganda, tem sido entendimento constante da CNE «não haver impedimento legal ao uso respeitoso dos símbolos heráldicos pelas candidaturas, aconselhando contudo que o símbolo/brasão seja inserido no material de propaganda por forma a evitar confusão junto dos eleitores quanto à titularidade do meio de propaganda.

Deste modo, e ainda de acordo com o entendimento da CNE «a autoria do material de propaganda deve estar devidamente identificada e não sejam esses símbolos a principal “mancha” ou o tema central do material de campanha. Com efeito, a atividade de propaganda eleitoral deve desenvolver-se com respeito pela possibilidade de o cidadão eleitor formar a sua opinião livremente, o que pode não suceder se, pela simbologia heráldica utilizada houver uma identificabilidade entre as atuações institucionais e as condutas partidárias.»

No caso vertente, não está em causa a utilização de um símbolo nacional em material de propaganda partidária, mas a utilização de algumas das cores da bandeira nacional nesse material, afigurando-se que tal facto não constitui qualquer ilícito eleitoral.

Com os melhores cumprimentos

Ana Cristina Branco

Gabinete Jurídico

Comissão Nacional de Eleições

Av. D. Carlos I, 128-7º • 1249-065 Lisboa

Tef: +351 213923800 • Fax: +351 213953543

site: www.cne.pt • e-mail: cne@cne.pt

(Refª 6763, de 11.10.2013)

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(nossa resposta enviada a 17.10.2013)


Ex.mº Senhor Presidente da C.N.E.,

Em nome do partido PPV escrevi a V. Exª no passado dia 11, tendo entretanto recebido no dia 14 uma resposta do Gabinete Jurídico da CNE com um conjunto de interessantes informações sobre casos precedentes que já partilhei com a restante Direcção Política, embora sem saber se a resposta de dia 14  constitui efectivamente a resposta oficial da CNE à nossa reclamação. A nossa dúvida justifica-se porque as razões que nos são apresentadas... também valem para o caso das bandeiras de Angola e do MPLA. Se a posição final da CNE fosse efetivamente a que do Gabinete Jurídico recebemos, então isso significaria que também considera lícita a apropriação evidentíssima da bandeira do Estado Angolano... pelo MPLA - ou vice-versa.

A explicação alternativa para a coincidência das cores escolhidas pelo PS com as da bandeira nacional só poderia ser exactamente isso: uma coincidência. Nesse caso, façamos o seguinte exercício. Quais seriam as probabilidades de alguém - inocente e aleatoriamente - escolher para a sua comunicação exectamente as cores nacionais? Admitindo que, inspirando-se na generalidade das bandeiras partidárias ou nacionais, o designer hesitasse inicialmente entre um padrão com uma, duas ou três cores diferentes. Perguntando ao Google "quantas cores há", obtemos a seguinte lista:  vermelho, laranja, anil, violeta, amarelo , azul, verde. Se a estas juntarmos o preto e o branco, obtemos um total de 9 cores. Isto daria um total de 9 bandeiras possiveis com apenas uma cor, 9x8=72 bandeiras a duas cores diferentes e 9x8x7=504 bandeiras com três cores diferentes. Estamos, portanto, em face de uma extraordinaríssima coincidência quando verificamos que das 585 bandeiras possíveis (9+72+504), os designers do PS foram acertar em cheio na combinação de cores que constitui a nossa bandeira nacional. Extraordinaríssima, pasmosa e singular coincidência, tomar alguém de olhos completamente vendados, perfeitamente ao acaso... a bandeira nacional de entre 585 possíveis!!!

Ainda que na letra da lei se possa discutir a ilicitude do procedimento do PS - e nós entendemos que o é - se não é uma "esperteza" democraticamente reprovável a apropriação por parte de um partido das cores nacionais que nos devem representar e identificar a todos como povo unido para lá das divisões ideológicas e partidárias... então de futuro tudo nos será permitido: usar respeitosamente o hino nacional como tema da nossa campanha, mudando a letra aqui e ali - substituir respeitosamente o escudo da bandeira nacional pelo laço azul do PPV, etc, etc, etc.

Senhor presidente da C.N.E.,
Confiamos que do exposto facilmente ressaltará a conclusão evidente de que, numa Democracia madura e prestigiada, todos os partidos deveriam espontaneamente observar os limites da decência política, abstendo-se de alimentar quaisquer confusões com os símbolos nacionais. Não sendo esse o caso, a julgar pelo comportamento adoptado pelo Partido Socialista, esperar-se-ia ao menos que a publicação por parte da C.N.E. de uma recomendação ou interpretação vinculativa viesse repor a normalidade. O momento seria excepcionalmente apropriado, visto que não nos encontramos em qualquer periodo eleitoral ou pré-eleitoral.

A questão que aqui se coloca é mais de Democracia do que de estrito Direito. Merecemos e esperamos uma resposta mais que jurídica.

Saudações democráticas.

Pelo PPV,
Luís Botelho

Guimarães, 16 de Outubro de 2013

40 dias pelas vida: 25Set. - 3 Nov.

Caros amigos

Queriamos agradecer uma vez mais a sua participação nos "40 dias pela vida" do ano passado.

Damos graças pelas várias crianças salvas, pelas suas mães, e também pelo médico e a funcionária que se despediram. 

Este ano os "40 dias" decorrem de 25 de setembro a 3 de Novembro no período das 9:00-21:00.

Podem-se inscrever para turnos de apenas uma hora em www.40diaspelavida.org( clicar em participar)
Pedia-lhe o favor de voltar a participar, bem como o de se fazer co-responsável pelo sucesso destes novos "40 dias" conseguindo levar familiares e amigos.

Por favor tome dois minutos para seguir a sua lista de contactos no telemóvel identificando as pessoas que poderão querer associar-se. E convide-as uma a uma.

Foi prometido que não se perderia nada do que fosse feito por "um destes pequeninos".

Nos "40 dias" temos a oportunidade rara de salvar uma criança e mudar o mundo.

Por favor ajude-nos. 

Somos muito poucos. Todos somos precisos.
Com amizade

Paula Pimentel Calderón

(Plataforma 40 dias pela Vida)

faltam crianças, faltam famílias

    FONTE DO GRÁFICO: PORDATA

    OTelegraph publicou há dias uma crítica do livro «Money Runs Out» do economista Stephen D. King. A tese de fundo do livro é que a Europa tornou-se um caso de falência por causa do colapso demográfico.

    Os chamados"baby boomers", diz King, convencidos erradamente que o problema fundamental sempre foi o da superpopulação, pararam de fazer filhos mas continuaram a gastar e a endividar-se.

    O cálculo económico, segundo o autor, é simples:  se gerarmos despesas e nos endividarmos, sem fazer que os que vão pagar a conta sejam mais numerosos, deixamos-lhes por legado um fardo insuportável.

    É exactamente o que está a acontecer na Europa onde a ideia dos perigos da superpopulação cristalizou, mesmo sem base real, e gerou uma cultura antidemográfica: pense-se na eutanásia, na contracepção, na homossexualidade.

    Noutras zonas do mundo onde esta cultura não penetrou e se fazem mais filhos, assistimos a um contínuo processo de desenvolvimento.

    Esta queda demográfica é um problema grave na Europa.

    PORTUGAL    Um artigo recente do Washington Post dedicou-se a Portugal, que nos últimos 4 anos sofreu uma queda de nascimentos de 14%.

    Uma tendência que é uma constante em todos os países europeus desde o fim dos anos 60. Segundo as projecções dos economistas, por volta de 2030 em Portugal 27,4% da população estará reformada, com mais de 1 cidadão em cada 4 a ter mais de 65 anos.

Papa adverte políticos e eleitores

Por cá arrancou ontem o período oficial de campanha eleitoral para as eleições autárquicas.

Nem de propósito, o Papa lançou, ontem, na homilía da missa celebrada na capela de Santa Marta, no Vaticano, um duplo desafio aos políticos e aos eleitores. “Não se pode governar sem amor ao povo e sem humildade”, disse Francisco, aconselhando os que prestam serviço de governo a questionarem-se sobre dois assuntos: “Eu amo o meu povo para o servir melhor? Sou humilde e ouço toda gente, as várias opiniões, para depois escolher o melhor caminho?”. 

Para o Papa, se os políticos não fazem estas perguntas, a sua governação não será a melhor. Aos eleitores, Francisco lembrou que “ninguém se pode” excluir “nem pode dizer ‘eu não tenho nada a ver com isto, eles que governem’”.

 

cit. in  http://alfaeomegasaude.blogspot.com/2013/09/papa-adverte-politicos-e-eleitores.html

 

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Já em Agosto, dissera também:

“Os pais são chamados a transmitir aos seus filhos a consciência de que esta [vida humana] deve sempre ser defendida, já desde o ventre materno, reconhecendo ali um dom de Deus e garantia do futuro da humanidade, mas também na atenção aos mais velhos, especialmente aos avós, que são a memória viva de um povo e transmissores da sabedoria da vida”

Por isso, os pais são chamados a serem testemunhas das “verdades fundamentais sobre a vida e o amor humanos”, diante da “cultura do descartável, que relativiza o valor da vida”.
  cit. Alfa e Ómega

aborto... em linguagem gestual

solidariedade com as famílias das vítimas do acidente ferroviário de Santiago de Compostela

O «Portugal pro Vida» expressa ao povo-irmão da Galiza  e em particular às famílias das vítimas do trágico acidente ferroviário ontem ocorrido em Santiago de Compostela a sua mais profunda consternação e solidariedade humana.

Holocaustos

Ao ler um texto acerca dos “campos da morte” nazis (VP de 20130522), não pude deixar de pensar que os holocaustos nunca são iguais.

Muito recentemente o Papa Francisco manifestou o seu apoio à petição europeia “Um de nós” e exortou todos a manterem viva a atenção para um tema tão importante como o respeito pela vida humana desde a sua concepção até à morte natural. Sem o expressar directamente, o Papa lembrava um holocausto que está a ocorrer e que a maioria de nós, incluindo cristãos, procura esquecer; olhamos para o lado!

Mas nós estamos demasiado silenciosos. Martin Luther King  disse “O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons”.

No final da II Guerra Mundial, o General Eisenhower ordenou que fosse feito o maior número possível de fotos das vítimas dos campos de concentração e fez com que a população das cidades vizinhas fosse aqueles campos e até mesmo enterrassem os mortos. Ninguém queria acreditar naquilo que os olhos viam! Nós também não podemos acreditar que eles não soubessem de nada. Olhar para o lado é muito comum na história da humanidade.

Desde 2007 realizaram-se em Portugal mais de 80 mil abortos* "por opção da mulher", dos quais perto de 13 500 foram repetições, revela um estudo da Federação Portuguesa Pela Vida (FPV) feito com base nos dados oficiais disponíveis.

E qual o encargo que estes abortos significam para o erário público?

As mulheres trabalhadoras que abortam recebem 100 por cento do subsídio social, enquanto uma mãe que está de baixa para dar assistência ao filho só recebe 65 por cento do salário!

Informação publicada no "Correio da Manhã" os custos com os abortos atingiram até 2012 os 100 milhões de euros, relativos a subsídios sociais e despesas com deslocações. E somos nós que pagamos isto com os nossos impostos.

O que devemos fazer? Agir, nada mais!

Está a decorrer em Portugal, por uma iniciativa popular, uma recolha de assinaturas para requerer à Assembleia da República a convocação de um Referendo Nacional incidindo sobre a seguinte pergunta: «Concorda que a legislação portuguesa garanta a inviolabilidade da vida humana, desde o momento da concepção até à morte natural?».

Não tem sido fácil obter autorizações para recolha de assinaturas, mesmo junto a locais de culto católico, sendo mais gritante o que se passou recentemente em Fátima onde o Reitor do Santuário proibiu recolha de assinaturas pró-referendo à porta do recinto do Santuário de Fátima, por se tratar de um assunto que não é estritamente religioso! Será que Francisco I ultrapassou os limites estritamente religiosos da sua missão?

Termino com uma citação de Francisco I: “A Igreja precisa de zelo apostólico, não de cristãos de salão”.

Carlos Fernando da Conceição Sousa

* neste momento (Julho2013) teremos já ultrapassado os 110 mil abortos.

CNE pelo pluralismo

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) desmente categoricamente a existência de qualquer acordo, público ou secreto e confidencial, com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) quanto à realização de debates eleitorais nas televisões.

As declarações proferidas nesse sentido pelo Presidente e um dos vogais da ERC na Assembleia da República no dia 11 de junho não correspondem à verdade.

14 de junho de 2013 - Comissão Nacional de Eleições

convidamos os democratas a apoiar esta posição pública que honra a CNE cne@cne.pt

Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão, Papa Francisco

[Papa Francisco] Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão. Nós, os cristãos, não podemos fazer de Pilatos e lavar as mãos. Não podemos. Temos de nos meter na política, porque a política é uma das formas mais altas de caridade porque busca o bem comum. Os leigos cristãos devem trabalhar na política. A política está muito suja, mas eu pergunto «está suja porquê?» Porque os cristãos não se meteram nela com espírito evangélico? É a pergunta que eu faço. É fácil dizer que a culpa é dos outros... Mas eu, o que faço? Isto é um dever! Trabalhar para o bem comum é um dever do cristão.

abortismo de direita... dos mornos

por Juan Manuel de Prada, cit. pelo Infovitae

nota: o texto seguinte, analisando a situação espanhola, acaba por descrever de modo lapidar o que se passa em Portugal com a maioria PSD-CDS a conservar toda a legislação fracturante de Sócrates, embora sabendo que foi eleita por muitos iludidos pelo canto de seria do «mal menor» ou do «voto útil», para cujos perigos em devido tempo o PPV alertou, oferecendo-se como a única verdadeira alternativa para quem assume de forma consequente a defesa plena dos valores cristãos!

Decía Balmes que los partidos «de instinto moderado y sistema conservador» se convertían a la postre en conservadores «de los intereses creados de una revolución consumada y reconocida»; y que, a la postre, resultaban más útiles a la Revolución que los propios partidos revolucionarios.

Así ocurre en la cuestión del aborto, donde vemos cómo el partido conservador se convierte, mientras gobierna, en conservador de los «avances» del partido socialista, para que luego el partido socialista pueda seguir «avanzando» tan ricamente, en la seguridad de que el partido conservador conservará las cosas en el exacto punto en el que él las dejó.

La ofuscación ideológica interviene luego; y el defensor de la vida puede, incluso, llegar a la conclusión racionalmente absurda de que, en la cuestión del aborto, el partido conservador representa «el mal menor»; y que, por lo tanto, entre el «aborto de izquierdas» y el «aborto de derechas» debe optarse por el segundo. Pero el principio de que es lícito elegir un mal menor vale en determinados casos; no así en caso de error moral, donde no es posible elegir el «menor error». El error mezclado con medias verdades, o con morigeraciones hipócritas, es infinitamente más perverso que el error craso, pues el segundo provoca en la conciencia un repudio inmediato, mientras que el primero la ayuda a «contemporizar». Dos y dos son cuatro, no cinco ni veintisiete; si quien sabe que son cuatro se pone de parte de quienes afirman que son cinco, por no dar la razón a quienes afirman que son veintisiete, hace mucho más daño, pues el «error menor» puede llegar a ser asimilado mucho más fácilmente por las conciencias que el error craso; y la aceptación del «error menor» es condición indispensable para que, a la larga, el error craso se imponga y triunfe. Por eso el «aborto de derechas» es más útil al abortismo que el propio «aborto de izquierdas». La caracterización balmesiana vuelve a demostrarse infalible.

IGAS favorável a introdução de taxa moderadora nos abortos reincidentes. E o governo PSD-CDS?...

A publicação recente do relatório de 2012 da Direcção-Geral de Saúde (DGS) e, hoje mesmo, do Relatório de 2012 da Inspecção-Geral de Actividades de Saúde (IGAS) vem permitir uma comparação de que se podem retirar  importantes ilações:

1. A IGAS defende  a criação de mecanismos de limitação dos abortos recorrentes, chegando mesmo a sugerir a criação de uma taxa moderadora, apontando o seu efeito "moralizador" perante o reconhecido facto de que o aborto se tem tornado um "método anticoncepcional".

2. Os dados publicados pela DGS em meados de Abril, não reflectiam afinal uma diminuição do numero de abortos, mas simplesmente um atraso no processo de reporte. O facto mais grave e preocupante prende-se com o acréscimo de 754 abortos que "apareceram" afinal nas instituições inspeccionadas em 2012 pela IGAS. Será que alguém anda a esconder abortos realizados para evitar algum alarme social? Se não tivessem sido "descobertos" pelas inspecções, aqueles 754 abortos nunca viriam a ser incluidos/ reconhecidos nas "cifras negras" do estado em Portugal?

3. Fruto de políticas (e políticos) socialmente irresponsáveis, continua a degradar-se a incidência do aborto em Portugal. De 172 (abortos/1000 nados-vivos) em 2008 passámos já para 209 em 2011. Dando como válidos os numeros da DGS, a região mais "perigosa" para um bebé ser concebido em Portugal é Lisboa e Vale do Tejo com 298 abortos/1000 nados-vivos, logo seguida do Algarve com 288. No norte verificam-se  211 abortos por cada 1000 nados-vivos, isto é, ainda mais do que um em cada seis bebés concebidos é sacrificado ao egoísmo mais sanguinário (literalmente).

4. Os dados mostram como a "produção de morte" em entidades privadas continua a crescer. Concretamente é interessante verificar como a entrada do Grupo Espírito-Santo saúde na Clínica de Oiã, teve como consequência imediata a cessação da realização de abortos naquela Clínica, o que é muito de se saudar. Perante o reforço do "negócio", um novo player - SOERAD sociedade de estudos radiológicos L.da, de Torres Vedras -  requereu e conseguiu em 20-03-2012 a sua licença para realizar abortos, embora ainda neste momento aquele serviço não se encontre publicitado no seu site. Não admira - quem se pode orgulhar de perverter a sua missão de prestar cuidados de saúde, matando deliberadamente seres humanos indefesos? Manteremos vigilância apertada sobre todas as entidades píblicas e privadas, envolvidas na "rede de aborto". Se, como receamos, pretenderem intensificar a sua actividade neste domínio publicitando o novo "serviço", no seu site, na imprensa escrita ou audio-visual, não hesitaremos em alertar os nossos amigos e simpatizantes da região oeste para o facto de aquela sociedade supostamente vocacionada para "estudos radiológicos" se pretender dedicar agora a "execuções em massa" de bebés humanos nas 10 primeiras semanas de vida.

comunicado da Direcção Politica Nacional - contra a adopção gay

COMUNICADO

Em Novembro/Dezembro de 2009, o recém-criado PPV alertava os portugueses para o perigo de que, se não sentissem a devida oposição social, os políticos poderiam vir a aprovar o casamento gay com direito de adopção de crianças. Para o evitar, promoveu uma campanha de adesão das autarquias locais (assembleias de freguesia e assembleias municipais) à seguinte declaração, inspirada no nº 7 da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança:

Toda a criança tem desde o nascimento o direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe, sempre que possível os seus pais biológicos. 

Esta campanha saldou-se por um assinalável êxito, tendo chegado a atingir os representantes autárquicos de  3.022.103 cidadãos até meados de 2010.

Não obstante, três anos volvidos, eis que o "lobby gay" volta à Assembleia da República com a segunda fase do plano, pretendendo ver aprovada agora a adopção que na altura não tiveram a coragem de defender. Neste quadro e em nome de uma imensa maioria de cidadãos que sabemos estar contra esta medida, vimos exigir da Assembleia da República o respeito pelos valores e convicções mais firmes e estruturantes da sociedade portuguesa, reconhecendo que o "superior interesse da criança" está no defesa do seu direito a ser criada e educada por um pai e uma mãe.

Assim sendo, em nome do povo pro Vida e pro Familia de Portugal, exigimos dos senhores deputados à Assembleia da República que, nas votações das propostas de co-adopção por casais(?) homossexuais, do próximo dia 17 de Maio, representem adequadamente a vontade geral, votando contra ambos os projectos, do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. Num momento de aguda crise económica e social, consideramos ofensivo para tantas famílias em dificuldades que os "deputados da nação" percam tempo com debates e medidas desta natureza, que em nada contribuem para a resolução dos grandes problemas com que o nosso país se confronta.


Guimarães, 16 de Maio de 2013
PPV - Direcção Política Nacional

coligação nacional PPM-PPV para as autárquicas 2013 - «Plataforma de Cidadania»

O PPM e o PPV formalizam e apresentam amanhã - 3 de Maio - em Lisboa, pelas 16h00 na Biblioteca da Junta de Freguesia de São Jorge de Arroios, na Rua Passos Manuel nº 20, o acordo de  coligação de âmbito nacional "Plataforma de Cidadania" com vista à participação conjunta nas eleições autárquicas 2013. Convidamos toda a Comunicação Social e os simpatizantes de ambos os partidos integrantes a participar neste momento público.  Da sessão constará igualmente uma conferência de imprensa em que serão apresentadas as linhas gerais desta nova realidade política com a qual se espera dar uma "pedrada no charco" nas eleições que se avizinham, oferecendo aos grupos de cidadãos que se identifiquem com o "compromisso autárquico" a possibilidade de se candidatarem sob esta bandeira.

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Plataforma de Cidadania
...coligação nacional PPM-PPV para as eleições autárquicas 2013
+informações: 93777771
Facebook: PlataformaDeCidadania

Lista de entidades que podem receber 0.5% do seu imposto

... há, entre estas, diversas entidades pro-Vida e pro-Família que faz bem em ajudar desta forma.

clicar aqui

alguns exemplos:
ADAV Associação de Defesa e Apoio à Vida (Aveiro) - 505085615
Fundação Santa Rafaela Maria - 509.502.091
Santa Casa da Misericórdia de Guimarães - 500.839.158 
Irmandade da  Misericórdia de Paredes - 500.835.454
Ajuda de Berço - 504 296 442
[...]

carta do PPV à Entidade Regul. Comunic. Social sobre modificações à Lei26/99 (pluralismo informativo)

Ex.mº Senhor Presidente da

Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

O PPV manifesta a mais viva preocupação em resultado de notícias vindas recentemente a público (cf. jornais Correio da Manhã; Público e SOL*) de que estaria em marcha uma iniciativa da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (E.R.C.) visando uma alteração das regras relativas aos debates televisivos, limitando o acesso ao debate por parte dos partidos menos votados e, eventualmente, de cidadãos independentes.

A democracia tem regras que, desde o tempo da Assembleia Constituinte, foram desenhadas tendo em vista uma democracia pluralista. Um dos pressupostos básicos de qualquer eleição é o de que o povo é soberano e pode, se assim entender, alterar completamente a disposição de forças num determinado órgão representativo. Por isso, nas condições de acesso a tempos de antena, representação de partidos nas mesas de voto, etc., sempre se fez questão de dar a todos os partidos as mesmas condições de participação. O histórico, aqui, nada conta – faz-se tábua rasa. Também não podemos aceitar que – como já sucedeu em campanhas presidenciais - às decisões de cobertura jornalística possam voltar a presidir critérios tão arbitrários como um suposto “estatuto de figura pública”.

Tudo o que venha a pretender-se fazer no sentido de relativizar e degradar estes princípios democráticos, há muito consensualizados, deve pois ser considerado como uma ameaça à transparência democrática, independentemente das práticas seguidas noutros países europeus – alguns deles tão ou mais longe que nós da verdadeira democracia.

Um outro aspecto que naõ podemos deixar de é o facto de a ERC, embora dotada de autonomia administrativa e financeira , não possuir a necessária autonomia política, dependendo politicamente da “situação”, ou seja, do “bloco central” parlamentar. Neste quadro, mandaria a “decência política” que a E.R.C. se abstivesse de iniciativas que, além de eventualmente extravasar as respectivas competências, pudessem servir os interesses políticos de cuja concertação dependeu e depende a escolha da maioria dos seus membros, por essa via, do seu próprio Presidente.

Nos finais dos anos 70 assistiu-se à lenta e penosa submissão do poder militar ao poder civil e eis que agora, 40 anos depois, a questão volta a pôr-se em termos da re-submissão do poder económico-mediático ao poder civil e democrático. A mesma sociedade civil que mandou os militares “de volta aos quartéis” se encarregará de mandar os jornalistas “de volta às redacções”.

Os cidadãos têm, pela Constituição Portuguesa, direito a um completo esclarecimento. Isto implica a possibilidade de obterem, pelo serviço público de radio-televisão e por todos os canais disponíveis sob concessão pública, um conhecimento objectivo dos diferentes programas e candidatos que se apresentem a eleições. A ERC não pode ignorar que a Constituição da República Portuguesa no seu Capítulo II, concretamente no art. 48º consagrado à «Participação na vida pública», o ponto nº 2 assegura a todos os portugueses o direito de conhecer objectivamente as propostas políticas de todas as entidades públicas - onde se incluem os partidos políticos. Ali se pode ler «Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.»

Parece-nos que o sentido da proposta da ERC, nos termos em que veio a público, irá ferir de forma insanável este princípio constitucional. Julgará porventura a E.R.C. que um consenso com os Sr.s Directores de Informação das televisões dispensa a observância da Constituição Portuguesa? Alguma destas figuras está acima da Lei, acima da Constituição?

Por outro lado, a Lei n.º 26/99, de 3 de Maio, veio alargar, entre outras coisas, a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo. Ali se refere, no Artigo nº 2 sobre a Igualdade de Oportunidades: «Os partidos ou coligações e os grupos de cidadãos, tratando-se de acto eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem, tratando-se de referendo, têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei».

Também no Artigo 3.º vem reforçada esta ideia impondo-se explicitamente uma exigência de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas que, parece-nos, se extende à presente iniciativa da ERC, a seis meses que estamos de novo acto eleitoral: « 1 — Os órgãos do Estado, [...], das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, […] não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral ou para referendo, nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais ou referendários.

2 — Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.»

Sendo missão da E.R.C. assegurar «a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal» parece-nos natural esperar que esta Entidade actue como defensora do interesse público junto da Imprensa, e não como Corporação dos Interesses Televisivos, legítimos mas subordinados à Lei e à Constituição. Pela parte do PPV sempre nos oporemos a que o rotativismo, no caso entre o PSD e o PS, venha algum dia a alcandorar-se a valor democrático de jure ou de facto, destronando o Pluralismo. Qualquer iniciativa que ponha em causa a «igualdade de tratamento» põe igualmente em causa a Democracia e contará com a nossa firme oposição.

PPV - Direcção Política Nacional,

Guimarães, 22 de Abril de 2013 

* cf. notícias jornal Sol, 12 de Abril de 2013, http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/lazer/tv--media/erc-quer-debates-na-tv e jornal Público  http://www.publico.pt/politica/noticia/erc-promete-solucao-para-debates-eleitorais-nas-televisoes-em-dez-dias-1591012

carta do PPV à Comissão Nac. de Eleições sobre modificações à Lei26/99 (pluralismo informativo)

Ex.mº Senhor Presidente da

Comissão Nacional de Eleições,

assunto: posição do PPV sobre modificações à Lei26/99 (pluralismo informativo)

O PPV manifesta a mais viva preocupação em resultado de notícias vindas recentemente a público (cf. jornais Correio da Manhã; Público e SOL*) de que estaria em marcha uma iniciativa da E.R.C. visando uma alteração das regras relativas aos debates televisivos, limitando o acesso ao debate por parte dos partidos menos votados e, eventualmente, de cidadãos independentes.

A democracia tem regras que, desde o tempo da Assembleia Constituinte, foram desenhadas tendo em vista uma democracia pluralista. Um dos pressupostos básicos de qualquer eleição é o de que o povo é soberano e pode, se assim entender, alterar completamente a disposição de forças num determinado órgão representativo. Por isso, nas condições de acesso a tempos de antena, representação de partidos nas mesas de voto, etc., sempre se fez questão de dar a todos os partidos as mesmas condições de participação. O histórico, aqui, nada conta – faz-se tábua rasa. Também não podemos aceitar que – como já sucedeu em campanhas presidenciais - às decisões de cobertura jornalística possam voltar a presidir critérios tão arbitrários como um suposto “estatuto de figura pública”.

Tudo o que venha a pretender-se fazer no sentido de relativizar e degradar estes princípios democráticos, há muito consensualizados, deve pois ser considerado como uma ameaça à transparência democrática, independentemente das práticas seguidas noutros países europeus – alguns deles tão ou mais longe que nós da verdadeira democracia.

Um outro aspecto que queremos destacar é o facto de a ERC, embora dotada de autonomia administrativa e financeira , não possuir a necessária autonomia política, dependendo politicamente da “situação”, ou seja, do “bloco central” parlamentar. Neste quadro, mandaria a “decência política” que a E.R.C. se abstivesse de iniciativas que, além de eventualmente extravasar as respectivas competências, pudessem servir os interesses políticos de cuja concertação dependeu e depende a escolha da maioria dos seus membros, por essa via, do seu próprio Presidente.

Nos finais dos anos 70 assistiu-se à lenta e penosa submissão do poder militar ao poder civil e eis que agora, 40 anos depois, a questão volta a pôr-se em termos da re-submissão do poder económico-mediático ao poder civil e democrático. A mesma sociedade civil que mandou os militares “de volta aos quartéis” se encarregará de mandar os jornalistas “de volta às redacções”.

Os cidadãos têm, pela Constituição Portuguesa, direito a um completo esclarecimento. Isto implica a possibilidade de obterem, pelo serviço público de radio-televisão e por todos os canais disponíveis sob concessão pública, um conhecimento objectivo dos diferentes programas e candidatos que se apresentem a eleições. A ERC não pode ignorar que a Constituição da República Portuguesa no seu Capítulo II, concretamente no art. 48º consagrado à «Participação na vida pública», o ponto nº 2 assegura a todos os portugueses o direito de conhecer objectivamente as propostas políticas de todas as entidades públicas - onde se incluem os partidos políticos. Ali se pode ler «Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.»

Parece-nos que o sentido da proposta da E.R.C., nos termos em que veio a público, irá ferir de forma insanável este princípio constitucional. Julgará porventura a E.R.C. que um consenso com os Sr.s Directores de Informação das televisões dispensa a observância da Constituição Portuguesa? Alguma destas figuras está acima da Lei, acima da Constituição?

Por outro lado, a Lei n.º 26/99, de 3 de Maio, veio alargar, entre outras coisas, a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo. Ali se refere, no Artigo nº 2 sobre a Igualdade de Oportunidades: «Os partidos ou coligações e os grupos de cidadãos, tratando-se de acto eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações que os propõem, tratando-se de referendo, têm direito a efectuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as excepções previstas na lei».

Também no Artigo 3.º vem reforçada esta ideia impondo-se explicitamente uma exigência de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas que, parece-nos, se extende à presente iniciativa da ERC, a seis meses que estamos de novo acto eleitoral: « 1 — Os órgãos do Estado, [...], das demais pessoas colectivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, […] não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral ou para referendo, nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma posição em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais ou referendários.

2 — Os funcionários e agentes das entidades referidas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas posições, bem como perante os diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores.»

Sendo uma das principais atribuições da C.N.E. «Assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas a determinada eleição e dos intervenientes nas campanhas para os referendos.» parece-nos natural esperar que esta Comissão Nacional mantenha e aprofunde a posição adoptada no seu comunicado de 12/04/2013, o qual apoiamos integralmente. Pela parte do PPV, sempre nos oporemos a que o rotativismo, no caso entre o PSD e o PS, venha algum dia a alcandorar-se a valor democrático de jure ou de facto, destronando o Pluralismo. Exortamos a C.N.E. a opor-se por todos os seus meios a projectos ou tentações anti-democráticas cuja existência esta iniciativa da E.R.C. denuncia.

PPV - Direcção Política Nacional,

Guimarães, 22 de Abril de 2013 

* cf. notícias jornal Sol, 12 de Abril de 2013, http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/lazer/tv--media/erc-quer-debates-na-tv e jornal Público  http://www.publico.pt/politica/noticia/erc-promete-solucao-para-debates-eleitorais-nas-televisoes-em-dez-dias-1591012