Como alegámos na carta entregue no Parlamento há mais de um mês (e - fruto da cada vez mais aberta indiferença dos representantes para com os seus representados- ainda sem sequência), é escondida aos portugueses a informação do sentido de voto dos seus deputados individualmente considerados. A única excepção será quando votam em estrita disciplina de voto. Caso contrário, a ordem é para esconder ou pelo menos, como mandava a antiga publicidade a certo produto de beleza, "deixe-os na dúvida"...
Para além do labirinto que espera quem quer que - habituado a fazer buscas no Google - se aventure no site do parlamento à procura das actas de votação de uma particular lei (experimente procurar p. ex. "Lei Aborto IVG" *), mesmo que encontre a acta que procura (que poderá enfim consultar aqui e transcrevemos** ao fundo deste post)...
i) terá muita dificuldade em perceber o respectivo teor, fruto de uma "acidental" incompatibilidade de códigos ASCII utilizados... (é curioso como ninguém se depara com problemas destes quando consulta uma pagina duma empresa comercial ou duma qualquer instituição pública; logo havia de surgir o problema no sítio do parlamento - grande "azar"!)
ii) mas ainda que consiga, com esforço, decifrar o texto acabará por ficar (como nós) na dúvida: quem foram afinal os 21 deputados do PSD*** que aprovaram o aborto de 32.623 bebés e quem foram os 3 que, como Pilatos, julgaram "lavar as mãos" abstendo-se?
Os militantes do PSD que ainda este ano serão pelos seus dirigentes convidados a renovar a sua confiança nos seus eleitos não terão o direito a conhecer como votaram nesta e noutras leis emblemáticas os seus actuais representantes?
E os cidadãos portugueses, em geral, não terão o direito de saber como os representam os seus representantes? O que fazem com o seu mandato?
O voto não é um cheque em branco.
Os cidadãos portugueses exigem prestação de contas...
... DETALHADAS !!!
* Depois de tentar com as expressões de pesquisa "Lei aborto IVG" e "Lei aborto I.V.G." sem qualquer resultado, tentámos "lei interrupção gravidez". Assinalámos a opção "todas as palavras" e seleccionámos as caixas "Iniciativas legislativas" e "Diplomas aprovados" dentro do tópico "actividade parlamentar e processo legislativo" (afinal de contas, o "core business" de qualquer parlamento). Clicando novamente na caixa azul "pesquisar" (mais em baixo), obtém-se a seguinte "salgalhada" onde nem as datas contêm qualquer informação útil para o cidadão nem - o que é mais surpreendente - nenhuma das entradas parece corresponder à "nossa" Lei.16/2007.
Se isto não é a "solução técnica" para a sonegação de informação ao cidadão, parece.
E em política o que parece é!
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** Extracto da acta (versão integral aqui) de aprovação da Lei do Aborto, da iníqua LEI 16/2007, DE 17 DE ABRIL (curiosamente - ou talvez não - o texto da Lei já não aparece com caracteres "esquisitos" - ou estes informáticos do parlamento são uns perfeitos incompetentes ou então... têm as costas muito largas):

44 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007
rior.»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por último, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS e pelo BE, de alteração do artigo 2.º do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 19/X. Esta proposta de alteração tem dois números mas, se não houver objecções, penso que podemos votá-los em conjunto.
Pausa.
Como não há objecções, vamos votar como acabei de anunciar.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 16 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS e a abstenção de 7 Deputados do PSD.
É a seguinte:
«Artigo 2.° (…)
1 — (…) 2 — (…) a) (…) b) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) [anterior alÃnea b)]; d) A disponibilidade de acompanhamento por técnico social, durante o perÃodo de reflexão.
3 — Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efectivo à informação e, se for essa a vontade da mulher, ao acompanhamento facultativo referido nas alÃneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrÃcia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos à s mulheres grávidas.
4 — (…).»
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.º 19/X, com a emenda ao artigo 2.º que agora foi aprovada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 21 Deputados do PSD, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputadas do PS e a abstenção de 3 Deputados do PSD.
Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, de pé.
Neste momento, registaram-se aplausos e manifestações de regozijo de público presente nas galerias.
Peço aos Srs. Agentes da PSP para evacuarem as galerias, porque não pode haver manifestações dessa natureza na Assembleia da República.
Pausa.
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*** Se votou PSD e lhe interessa saber pode enviar um email ao líder do Grupo Parlamentar do PSD (gp_psd@psd.parlamento.pt) com o seguinte teor ou similar:
«Assunto: questão sobre a votação da lei 16/2007 pelos deputados da bancada do PSD
Mensagem:
Ex.mº Senhor Líder do Grupo Parlamentar do PSD,
Nas eleições legislativas é costume encontrarem-se afixadas nas secções de voto as diferentes listas de nomes dos candidatos a deputados pelo círculo eleitoral. Perante a impossibilidade de encontrar a informação no sítio online parlamento.pt, venho solicitar a V. Ex.ª a indicação dos nomes dos 21 deputados do PSD que - irresponsavelmente? - votaram favoravelmente da Lei do aborto (Lei nº 16/2007 de 17 de Abril). Levando-me a consciência a afirmar-me um absoluto opositor dessa Lei Iníqua, sinto-me no direito e dever de não dar o meu voto ao PSD se com isso estiver a contribuir directamente para a eleição de qualquer um desses senhores.
Se der muito trabalho responder a cada cidadão em função do respectivo círculo eleitoral, pela minha parte podem enviar a lista dos Sr.s Deputados e dos respectivos círculos eleitorais para o endereço de email portugalprovida@gmail.com, que eu estarei atento à sua publicação no blogue.
Com os melhores cumprimentos,
nome - localidade
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