Ex.mº Senhor Presidente da CNE,
Ex.mº Senhor Presidente da ERC,
O PPV não foi convidado para o que a RTP anunciava como «o debate dos pequenos partidos sem assento parlamentar». Inquirida pelo PPV a RTP sobre os critérios da nossa exclusão a fórmula evoluiu para «o debate dos pequenos partidos sem assento parlamentar e que concorreram em pelo menos 15 círculos eleitorais», conforme se pode verificar na página da RTP.
Logo na abertura do debate, a apresentadora afirma que «foi este o critério definido pela entidade reguladora da comunicação com os três(?) operadores televisivos». Sucede que no site da ERC não se consegue encontrar nenhuma deliberação nesse sentido, sendo que a última disponível é já de 13 de Maio. Há, portanto, razoáveis motivos para duvidar de que a responsabilidade de uma tal descriminação possa ser assacada à ERC. E se de facto houve uma referência abusiva à ERC bom seria que um tal abuso merecesse a correspondente sanção, sem prejuízo do que a Lei prevê para o período eleitoral e que, convém não esquecer, é nada mais nada menos do que a "igualdade de tratamento". Como poderia a ERC dar o seu aval a um acordo entre os "três operadores televisivos" em clara violação da Lei?
A justificação(?) oficial invoca, portanto, um critério, em nosso entender, arbitrário de «partidos que concorreram a mais de 15 círculos eleitorais», quando o critério legal que serve de base ao cálculo dos tempos de antena por parte da Comissão Nacional de Eleições, e que tanto a RTP como a ERC bem conhecem, é o do número de lugares de deputado a que os partidos concorrem.
Na verdade, e segundo a lógica democrática, como poderia ser dado o mesmo peso a um círculo como o da "emigração fora da Europa" que elege 2 deputados, e no qual em 2009 apenas votaram 8693 cidadãos, e ao círculo de Lisboa que elege 47 deputados e que registou em 2009 um total de 867.908 votantes, cerca de 100 vezes mais? É a uma tão grosseira distorção que conduz a lógica do "número de círculos", seguida pela RTP.
O PPV concorre a 183 lugares de deputado, ou seja a 80% do total de 230 deputados da Assembleia da República. Será que todos os partidos ouvidos hoje na RTP - PCTP, MPT, PPM, PTP, MEP, PNR, PAN - preenchem este quesito? Por isso vimos participar respeitosamente mais esta arbitrariedade e injustiça feita ao PPV à Comissão Nacional de Eleições e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para que, querendo, tomem medidas correctivas com carácter de urgência, se porventura Portugal ainda se rege pelas regras do Estado de Direito.
pede justiça,
Luís Botelho
(reponsável.geral do PPV)
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referências:
http://www0.rtp.pt/play/#/?tvprog%3D27506%26idpod%3D56577%26fbtitle%3DRTP%20Play%20-%20PORTUGAL%20E%20O%20FUTURO%20-%20AS%20ENTREVISTAS%26fbimg%3Dhttp%3A%2F%2Fimg.rtp.pt%2Fmultimedia%2Fscreenshots%2Fentrevista%2Fentrevista_1_20110518.jpg%26fburl%3Dhttp%3A%2F%2Fwww.rtp.pt%2Fplay%2F%3Ftvprog%3D27506%26idpod%3D56577
Lei eleitoral da A.R. (Lei 14/79 - 16 Maio)
Artigo 63º
Distribuição dos tempos reservados
1. Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, S.A., pelas estações privadas de televisão, pela Radiodifusão Portuguesa, S.A., ligada a todos os seus emissores, e pelas estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado um mínimo de 25% do número total de candidatos e concorrido em igual percentagem do número total de círculos.
Ex.mº Senhor Presidente da ERC,
O PPV não foi convidado para o que a RTP anunciava como «o debate dos pequenos partidos sem assento parlamentar». Inquirida pelo PPV a RTP sobre os critérios da nossa exclusão a fórmula evoluiu para «o debate dos pequenos partidos sem assento parlamentar e que concorreram em pelo menos 15 círculos eleitorais», conforme se pode verificar na página da RTP.
Logo na abertura do debate, a apresentadora afirma que «foi este o critério definido pela entidade reguladora da comunicação com os três(?) operadores televisivos». Sucede que no site da ERC não se consegue encontrar nenhuma deliberação nesse sentido, sendo que a última disponível é já de 13 de Maio. Há, portanto, razoáveis motivos para duvidar de que a responsabilidade de uma tal descriminação possa ser assacada à ERC. E se de facto houve uma referência abusiva à ERC bom seria que um tal abuso merecesse a correspondente sanção, sem prejuízo do que a Lei prevê para o período eleitoral e que, convém não esquecer, é nada mais nada menos do que a "igualdade de tratamento". Como poderia a ERC dar o seu aval a um acordo entre os "três operadores televisivos" em clara violação da Lei?
A justificação(?) oficial invoca, portanto, um critério, em nosso entender, arbitrário de «partidos que concorreram a mais de 15 círculos eleitorais», quando o critério legal que serve de base ao cálculo dos tempos de antena por parte da Comissão Nacional de Eleições, e que tanto a RTP como a ERC bem conhecem, é o do número de lugares de deputado a que os partidos concorrem.
Na verdade, e segundo a lógica democrática, como poderia ser dado o mesmo peso a um círculo como o da "emigração fora da Europa" que elege 2 deputados, e no qual em 2009 apenas votaram 8693 cidadãos, e ao círculo de Lisboa que elege 47 deputados e que registou em 2009 um total de 867.908 votantes, cerca de 100 vezes mais? É a uma tão grosseira distorção que conduz a lógica do "número de círculos", seguida pela RTP.
O PPV concorre a 183 lugares de deputado, ou seja a 80% do total de 230 deputados da Assembleia da República. Será que todos os partidos ouvidos hoje na RTP - PCTP, MPT, PPM, PTP, MEP, PNR, PAN - preenchem este quesito? Por isso vimos participar respeitosamente mais esta arbitrariedade e injustiça feita ao PPV à Comissão Nacional de Eleições e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para que, querendo, tomem medidas correctivas com carácter de urgência, se porventura Portugal ainda se rege pelas regras do Estado de Direito.
pede justiça,
Luís Botelho
(reponsável.geral do PPV)
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referências:
http://www0.rtp.pt/play/#/?tvprog%3D27506%26idpod%3D56577%26fbtitle%3DRTP%20Play%20-%20PORTUGAL%20E%20O%20FUTURO%20-%20AS%20ENTREVISTAS%26fbimg%3Dhttp%3A%2F%2Fimg.rtp.pt%2Fmultimedia%2Fscreenshots%2Fentrevista%2Fentrevista_1_20110518.jpg%26fburl%3Dhttp%3A%2F%2Fwww.rtp.pt%2Fplay%2F%3Ftvprog%3D27506%26idpod%3D56577
Lei eleitoral da A.R. (Lei 14/79 - 16 Maio)
Artigo 63º
Distribuição dos tempos reservados
1. Os tempos de emissão reservados pela Radiotelevisão Portuguesa, S.A., pelas estações privadas de televisão, pela Radiodifusão Portuguesa, S.A., ligada a todos os seus emissores, e pelas estações privadas de radiodifusão de âmbito nacional são atribuídos, de modo proporcional, aos partidos políticos e coligações que hajam apresentado um mínimo de 25% do número total de candidatos e concorrido em igual percentagem do número total de círculos.
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Portugal pro Vida
ser ou não ser... eis a questão
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email: portugalprovida@gmail.com
