direito e dever de votar

Nota Pastoral da Conferência Episcopal Portuguesa sobre as próximas eleições

texto integral aqui

Votar, um exercício de cidadania

1. [...]

Os cristãos devem sentir o dever de votar, bem como de se esclarecerem sobre o sentido do seu voto. Um dever de consciência do qual não se podem moralmente eximir, e que servirá ainda de exemplo aos mais jovens, tantas vezes alheados da construção de um futuro, que especialmente lhes pertence.

Candidatos ao serviço do bem comum

2. É fundamental que os eleitores tenham consciência do que está em causa quando se vota. Os responsáveis políticos têm o dever de formular programas eleitorais realistas e exequíveis, que motivem os eleitores na escolha das políticas propostas e dos candidatos que apresentam. Este dever exige dos mesmos responsáveis a obrigação de visar o bem comum e o interesse de todos, como finalidade da acção política, propondo aos eleitores candidatos capazes de realizar a sua missão com competência, cultura e vivência cívica, fidelidade e honestidade, sempre mais orientados pelo interesse nacional, que pelo partidário ou pessoal. Ser apresentado como candidato não é uma promoção ou a paga de um favor, mas um serviço que se pede aos mais capazes.

Os regimes democráticos, como as pessoas que neles actuam mais visivelmente, não são perfeitos. A política é acção do possível. É, porém, necessário que se vão alargando sempre mais as margens do possível, para que a esperança não dê lugar a desilusões.

Três actos eleitorais distintos

3.

[...]

A Assembleia da República é o principal órgão legislativo do país. Sem objectivos claros, e sem leis adequadas e respeitadoras da realidade e do bem comum, o país não pode progredir.

A Assembleia, constituída por deputados propostos pelos partidos políticos, é um lugar vocacionado para construir a unidade e o progresso da nação. Os seus membros devem empenhar se no maior bem da comunidade nacional, ocupando se com os problemas e situações mais graves que urge resolver.

A diversidade dos deputados e dos partidos é enriquecedora. Não menospreza nem anula o contributo de todos. No acto de votar, há que estar atento para ver se os candidatos apresentados pelos partidos dão garantias de poderem realizar o que deles legitimamente se espera.

[...]

Critérios e valores a respeitar e promover

4. Em todas as eleições, como na acção política normal, o critério fundamental deve ser a pessoa humana concreta, servida e respeitada na sua dignidade e direitos. Assim poderá satisfazer também os seus deveres. É este respeito e cuidado que permite realizar a humanização da sociedade.

Ninguém deve esperar que um programa político seja uma espécie de catecismo do seu credo, mas um modo de compromisso para a solução dos problemas do país. Neste sentido, enumeramos alguns critérios que consideramos importantes para escolher quem possa melhor contribuir para a dignificação da pessoa e a realização do bem comum:

1. – promoção dos Direitos Humanos;
2. – defesa e protecção da instituição familiar, fundada na complementaridade homem mulher;
3. – respeito incondicional pela vida humana em todas as suas etapas e a protecção dos mais débeis;
4. – procura de solução para as situações sociais mais graves: direito ao trabalho, protecção dos desempregados, futuro dos jovens, igualdade de direitos e melhor acesso aos mesmos por parte das zonas mais depauperadas do interior, segurança das pessoas e bens, situação dos imigrantes e das minorias;
5. – combate à corrupção, ao inquinamento de pessoas e ambientes, por via de alguma comunicação social;
6. – atenção às carências no campo da saúde e ao exercício da justiça;
7. – respeito pelo princípio da subsidiariedade e apreço pela iniciativa pessoal e privada e pelo trabalho das instituições emanadas da sociedade civil, nomeadamente quando actuam no campo da educação e da solidariedade…

O eleitor cristão não pode trair a sua consciência no acto de votar.

Os valores morais radicados na fé não podem separar se da vida familiar, social e política, mas devem encarnar se em todas as dimensões da vida humana. As opções políticas dos católicos devem ser tomadas de harmonia com os valores do Evangelho, sendo coerentes com a sua fé vivida na comunidade da Igreja, tanto quando elegem como quando são eleitos.

Apelo aos candidatos e eleitores

5. Reconhecendo a acção política como uma “arte nobre”, não podemos deixar de apelar, aos políticos em acção e aos candidatos à eleição, que se empenhem, com o seu exemplo e testemunho, em dignificar a actividade política, na edificação de uma sociedade justa e fraterna, sempre possível e mais necessária numa sociedade plural e democrática.

A Igreja não tem nem pretende ter nenhum partido político, mas não esquece o seu papel na defesa da democracia, reconhecido pelos políticos mais lúcidos e pelo povo, bem como o seu empenhamento nas causas sociais, onde o bem de todos e a solidariedade exigem a sua presença.

Vemos, com esperança, as próximas eleições, dada a importância que têm neste momento europeu e nacional, e tudo faremos pelo seu êxito, estimulando os membros das comunidades que nos estão confiadas, para que exerçam o seu direito e dever de votar, em consciência e liberdade.

Fátima, 23 de Abril de 2009