Poderemos também nós dar um pequeno contributo para facilitar o acesso ao trabalho em tempo de crise social, económica e financeira?
Preocupado com o agravamento da crise social e do desemprego, o PPV não precisa de "ser governo" para contribuir para o Bem Comum no campo da própria economia. Entendemos, pois, "meter mãos à obra" e criar uma bolsa de ofertas/pedidos de oportunidades de trabalho. Inicialmente, a estrutura da bolsa será muito simples, funcionando numa banda lateral do nosso blogue. Com o tempo e se, como esperamos, a procura for crescendo, poderemos melhorar a plataforma tecnológica de suporte à bolsa Portugal pro-Emprego.
Pela nossa parte, não faremos acepção de pessoas ou de ofertas de emprego. No entanto, e dado o carácter pro-Vida do sítio, advertimos todos os utilizadores para o facto de que "do outro lado" haverá naturalmente uma expectativa de encontrar nesta bolsa um futuro colaborador e/ou empregador com uma posição pró-Vida. Não será, portanto, necessário lembrar que uma expectativa gorada será um mau prenúncio para uma relação profissional que se quer estável numa base de mútua confiança. Sugere-se, portanto, que - sendo o caso - para prevenir mal-entendidos, os anúncios/currículos sejam explícitos em relação a esse aspecto.
1. AOS EMPREGADORES: pede-se que nos enviem (em formato PDF) um anúncio de até 1 página com as informações habitualmente fornecidas nos anúncios de oferta de emprego, sem esquecer os requisitos em matéria de ética e deontologia profissional;
2. AOS PROFISSIONAIS, temporariamente desempregados ou interessados numa mudança de emprego ou do local de trabalho, por exemplo no sentido do reagrupamento familiar: pede-se que nos enviem os respectivos C.V.'s (*), indicando também a Profissão a que se candidatam, e a área geográfica pretendida. Na elaboração do C.V. sugere-se a adopção do formato Europass CV sem prejuízo de uma forte recomendação a favor da utilização da língua portuguesa - vd. exemplo.
Envie-nos as suas ofertas ou pedidos de emprego por email para portugalprovida@gmail.com, preenchendo o campo ASSUNTO/SUBJECT com «pro-Emprego: oferta» ou «pro-Emprego: pedido» conforme o caso.
Portugal pro Vida
Comissão Nacional Instaladora
quinta-feira, 30 de abril de 2009
quarta-feira, 29 de abril de 2009
Recomendação de voto pro-Vida nas europeias?
Em face da nossa impossibilidade de concorrer às próximas eleições europeias, propomo-vos uma nova tomada de decisão colectiva: recomendar ou não um sentido de voto nestas eleições; apoiar ou não um outro movimento ou propor o voto branco.
Este desafio dirige-se especialmente a quantos se identificam com o nosso projecto mas - por esta vez - ainda não terão a possibilidade de "pôr a cruzinha" no PPV. Com a recomendação (ou não) de voto, é ainda possível ter uma intervenção indirecta nesta campanha das europeias, vincando embora a autonomia do nosso projecto político. A decisão que vos pedimos traduz-se então numa escolah entre as seguintes três (ou quatro) alternativas:
1. Recomendar o voto em branco (em sinal de protesto contra o actual estado da democracia que liberalizou/fomentou o aborto e o divórcio)
2. Recomendar o voto em algum(s) dos partidos que, entretanto, assuma desassombradamente uma "agenda pro-Vida"? Em caso afirmativo, que partido(s)?
3. não emitir qualquer recomendação de voto.
(4* Recomendar outra opção: Qual? Abstenção, voto nulo, ... )
Envie-nos o seu voto por email e - se quiser - também uma breve fundamentação para portugalprovida@gmail.com, colocando no ASSUNTO «voto pro-Vida nas EUROPEIAS2009»
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* a opção 4 não constava no apelo difundido por email, mas alguns leitores advertiram-nos para a possibilidade de viciação do "voto branco", o que aliás vai em linha com a nossa proposta de inclusão nos boletins de voto de uma opção de rejeição de todas as candidaturas
educação sexual obrigatória nas escolas? – Não, obrigado!
Caros Amigos,
TEMOS AINDA 2 FRENTES EFICAZES DE ACÇÃO contra a imposição da educação sexual nas escolas para todos segundo o modelo querido só por alguns:
1) Os pais que vão matricular os filhos agora em Maio, deverão manifestar logo nessa altura, por carta endereçada à escola e na qual exigem uma prova de recepção da parte desta, que, de acordo com Constituição da República Portuguesa no Art. 43º, nº 2 (“O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes ... ideológicas...”) e no art.º 36, nº 5 ("Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos."), e ainda com o Art. 26º Nº 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (“Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos”), não permitem que os seus filhos estejam presentes em nenhuma aula, formação ou aconselhamento sobre matérias de educação sexual ou relacionadas, seja em que disciplina for, sem o seu conhecimento e consentimento explícito, e que os seus filhos não podem ser penalizados por isso.
No princípio do ano lectivo em curso, a Ana Paula e o Artur Mesquita Guimarães e o meu marido Armando Mendes e eu, fizemos isso nas escolas de Vila Nova de Famalicão (eles) e na de Fátima (nós) que os nossos filhos frequentam. Foi-me garantido que eu seria avisada no ano que vem, pois no 1º e 2º ano de escolaridade, que as duas minhas filhas mais velhas frequentam, até agora não havia educação sexual nos programas. O texto que nós usamos segue em anexo. No entanto, parece-me que, dado tudo o que já aconteceu, não será necessário usar agora um texto tão grande.
ESTA CARTA É, NO FUNDO, PÔR JÁ EM ACÇÃO UMA ESPÉCIE DE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA, BEM CONCRETA, FORTE E EXPLÍCITA.
2) Seria ótimo que continuassem a chegar à CEC cartas de desacordo com este Projecto de Lei. Pode usar-se a carta electrónica já preparada para isso, que exij um simples clique, e que se encontra em [http://www.forumdafamilia.com/EducacaoSexual/ ]. Apesar de já ter passado o prazo para enviar pareceres, se continuarem a chegar à CEC mais cartas destas, isso fará com que eles se apercebam que o desacordo para com esta lei está a aumentar e a alastrar em Portugal, e, em ano de tantas eleições, pode ser que isso tenha alguma influência na votação do dia 13 de Maio, ou pelo menos na aceitação política das acções que possamos ter de fazer neste processo logo a seguir.
Com a minha amizade,
Fernanda Mendes
terça-feira, 28 de abril de 2009
Legalização do «Portugal pro Vida» está próxima!
No mesmo Domingo em que foi canonizado S. Nuno de Santa Maria, o movimento «Portugal pro Vida» atingiu o número de assinaturas (7500) suficiente para a sua legalização junto do Tribunal Constitucional. Auspiciosa coincidência ou um primeiro fruto da intercessão de um Santo cujo exemplo de vida tanto nos inspirou e inspira? Da mesma forma que, sob sua liderança, foi possível em 1383-1385 afastar a ameaça castelhana à vida portuguesa, esperamos também nós hoje afastar da terra portuguesa o «esquadrão da morte» vindo de Espanha para exercer em Portugal a sua sinistra actividade sob o pendão da "clínica dos Arcos" em Lisboa.
--- § ---
Entregue o processo na 4ª Secção do Tribunal Constitucional (incluindo 1685 folhas com assinaturas) cerca das 17h50 do dia 28 de Abril - embora o registo de entrada houvesse de ficar com a data de 29.04 - temos agora cerca de 15 dias para ali entregar as últimas folhas que entretanto forem recolhidas.
--- § ---
A par de um apelo para o reforço do número de assinaturas proponentes, nos 15 dias que restam, impõe-se igualmente um caloroso agradecimento a quantos de todos os cantos do país trabalharam generosamente para que o «Portugal pro Vida» fosse uma realidade oficialmente reconhecida, como está prestes a tornar-se. Vem próximo o dia de festejarmos este passo decisivo que nem a impossibilidade de apresentação de uma candidatura às europeias (por ligeira ultrapassagem do prazo legal) irá ensombrar.
---§---
PPV esteve hoje na TV «Porto Canal» a debater Educação Sexual nas escolas. Interessantes comentários do público (no blogue) - VOX POPULI VOX DEI - a requerer a atenção do legislador!
---§---
Justiça precisa-se... antes que a "gripe suína" e o futebol distraiam os portugueses do escândalo do Freeport, das pressões de políticos sobre magistrados, do escândalo do processo Casa-Pia e da banalização do aborto!
Um "Bravo TVi" pelo excelente "serviço público" que vem prestando, ao contrário da televisão governamental(izada)!
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Entregue o processo na 4ª Secção do Tribunal Constitucional (incluindo 1685 folhas com assinaturas) cerca das 17h50 do dia 28 de Abril - embora o registo de entrada houvesse de ficar com a data de 29.04 - temos agora cerca de 15 dias para ali entregar as últimas folhas que entretanto forem recolhidas.
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A par de um apelo para o reforço do número de assinaturas proponentes, nos 15 dias que restam, impõe-se igualmente um caloroso agradecimento a quantos de todos os cantos do país trabalharam generosamente para que o «Portugal pro Vida» fosse uma realidade oficialmente reconhecida, como está prestes a tornar-se. Vem próximo o dia de festejarmos este passo decisivo que nem a impossibilidade de apresentação de uma candidatura às europeias (por ligeira ultrapassagem do prazo legal) irá ensombrar.
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PPV esteve hoje na TV «Porto Canal» a debater Educação Sexual nas escolas. Interessantes comentários do público (no blogue) - VOX POPULI VOX DEI - a requerer a atenção do legislador!
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Justiça precisa-se... antes que a "gripe suína" e o futebol distraiam os portugueses do escândalo do Freeport, das pressões de políticos sobre magistrados, do escândalo do processo Casa-Pia e da banalização do aborto!
Um "Bravo TVi" pelo excelente "serviço público" que vem prestando, ao contrário da televisão governamental(izada)!
PPV não pode ser designado como "movimento católico"
A propósito de uma notícia publicada, impõe-se o correspondente esclarecimento público. No título de notícia online saída no dia 21 podia ler-se:
Não podemos rectificar todas as referência e interpretações erróneas que suscitamos - mas tendo detectado esta - e logo num título - impõe-se fazê-lo. O «Portugal pro Vida» não é um movimento católico nem depende de nenhuma forma da hierarquia da Igreja Católica. Formado por cidadãos portugueses, é sabido e assumido que conta com muitos cristãos, católicos e protestantes, entre os seus promotores e apoiantes. Porém a nenhum destes foi nem será jamais questionada a filiação religiosa como condição de adesão e participação.
O exposto não impede que o movimento assuma como inspiração a Doutrina Social da Igreja, enquanto reflexão e programa de intervenção social e cívica, ou a própria matriz de valores cristãos.
Por outro lado defendemos e praticamos o diálogo institucional com as igrejas, nomeadamente com a Igreja Católica, com toda a transparência e abertura, na certeza de que as preocupações e alertas lançados pelas igrejas exprimem e dão voz a muitos que não têm voz e merecem a maior atenção por parte do Estado e da política.
Não podemos rectificar todas as referência e interpretações erróneas que suscitamos - mas tendo detectado esta - e logo num título - impõe-se fazê-lo. O «Portugal pro Vida» não é um movimento católico nem depende de nenhuma forma da hierarquia da Igreja Católica. Formado por cidadãos portugueses, é sabido e assumido que conta com muitos cristãos, católicos e protestantes, entre os seus promotores e apoiantes. Porém a nenhum destes foi nem será jamais questionada a filiação religiosa como condição de adesão e participação.
O exposto não impede que o movimento assuma como inspiração a Doutrina Social da Igreja, enquanto reflexão e programa de intervenção social e cívica, ou a própria matriz de valores cristãos.
Por outro lado defendemos e praticamos o diálogo institucional com as igrejas, nomeadamente com a Igreja Católica, com toda a transparência e abertura, na certeza de que as preocupações e alertas lançados pelas igrejas exprimem e dão voz a muitos que não têm voz e merecem a maior atenção por parte do Estado e da política.
segunda-feira, 27 de abril de 2009
propostas sobre a família
Comunicado
O movimento «Portugal pro Vida» manifestou à Conferência Episcopal Portuguesa, em carta de Outubro de 2008, a sua intenção de prestar uma especial atenção às suas mensagens e apelos. É-nos, por conseguinte, particularmente grato acolher o apelo recentemente lançado pela Conferência Episcopal, no sentido de que os candidatos às próximas eleições legislativas apresentem claramente as suas propostas políticas para a Família.
Sendo essa uma das nossas preocupações centrais, naturalmente que, em tempo, anunciaremos um conjunto de medidas políticas de médio e longo prazo, com as quais esperamos contribuir para melhorar a situação das famílias e mitigar o «inverno demográfico». Esta é uma realidade-tabu no nosso universo mediático embora diversas instituições da sociedade-civil como a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas venham insistentemente a chamar a atenção da sociedade. E é um problema complexo, cuja raiz mergulha na mentalidade dominante do facilitismo irresponsável, mas que a actuação irresponsável de muitos actores políticos muito tem contribuído para se aprofundar no nosso país.
domingo, 26 de abril de 2009
Portugal no 26 de Abril
Uma obra de Varett(citação autorizada dum post de 28 de Abril de 2009 do blogue de Manuel Melo Bento)
quinta-feira, 23 de abril de 2009
levantamento da petição «Portugal pro Vida» nº 551/X/4ª
Hoje mesmo, no parlamento, Luís Botelho e Eduardo Fernandes entregaram a carta que se segue aos serviços de apoio ao Sr. Presidente da Assembleia. Aguardamos o cumprimento da vontade assim claramente expressa.
"Estranhamos" que a Direcção de Informação da estação de televisão de serviço público por excelência - a R.T.P. - tendo o seu jornalista-repórter Rui Veloso gravado um depoimento do primeiro subscritor explicando o "acto de protesto" inaudito do levantamento da petição, acabasse por decidir não o passar. Não podemos deixar de lamentar e denunciar mais este acto de silenciamento activo e consciente duma voz incómoda por parte de um poder informativo governamentalizado e com grave e cada vez mais manifesto défice de isenção e pluralismo!
Aqui partilhamos as nossas anotações resultantes da breve troca de impressões (em público) com a Srªa Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Drª Maria de Belém Roseira, que amavelmente nos recebeu, na presença de outros Deputados da mesma comissão que se viria a reunir a seguir:
- Pareceu-nos que a Comissão de Saúde e a sua presidente, admitiriam, por princípio (e para quando?), a necessidade de introdução na Lei do aborto de limitações aos abortos múltiplos, na medida em que não é suposto que a IVG se transformasse num método contraceptivo como aconteceu; falta apenas vencer a distância que vai das palavras aos actos ou... a entrada do PPV no parlamento;
- Foi reconhecida a dificuldade do cidadão comum (habituado ao Google) navegar no sítio www do Parlamento e encontrar por termos de indexação o que procura, posto que normalmente desconhece a número da proposta que deu origem a cada Lei; é igualmente muito difícil cruzar as Leis com a acta da respectiva votação e a indicação do sentido de voto de cada Deputados que votaram contra, a favor e abstenções; Da mesma forma, na ficha online do deputado - onde se apresenta o seu curriculum parlamentar - não constam as suas decisões de votação, o que tecnicamente seria fácil de conseguir - e a transparência democrática agradecia!
-Finalmente, foi reconhecido que - atendendo à decisão de distribuição da Petição n.º 160/X/2 - a nossa petição teria, em princípio, melhor cabimento na Xª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma vez que nós pretendemos que a apreciação se centre no conflito de Direitos entre a mãe e o filho, e não na mera questão de "saúde da mulher"; Há vida para lá... da mãe!
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1. Expirou já o prazo previsto no n.º 6 do art.º 17º da Lei 43/90, com a redacção fixada pela Lei 45/2007 de 24 de Agosto, a qual regula o Direito de Petição; ali se fixava o prazo de 60 dias, a contar da data da sua admissão – 21.01.2009 - «para a comissão parlamentar competente apreciar e deliberar». Não tendo sido produzida qualquer deliberação, concluimos que a “comissão parlamentar competente” eventualmente não o será.
2. Conforme informámos previamente o Parlamento, em mensagem de 4 de Abril, por volta de 13 de Abril o número de bebés mortos pela Lei do Aborto em Portugal desde a entrega da petição ultrapassou o número de peticionários – esta constatação criou para todos nós uma situação de grande desolação com a lentidão do processo de análise – só possível porque para o legislador tais mortes de seres humanos não se revestiam de especial gravidade – sentimento que de modo algum partilhamos; para nós, solidários com os bebés que a lentidão do processo de suspensão da Lei deixou matar, a situação era tão grave como se, um por um, viéssemos sendo abatidos desde 14 de Janeiro até não restar mais ninguém para clamar por Justiça; a política portuguesa agita-se quando alguém morre à mãos do Estado, seja por um erro médico numa sala de operações (1 morto), por deficiências numa máquina de hemodiálise (14 mortos) ou porque uma ponte não foi alvo da necessária manutenção (59 mortos). Nenhuma destas situações, porém, se compara à perda de 5.581 bebés desde 14 de Janeiro até 18 de Abril. E não se diga que a perda de uma vida na fase intra-uterina representa uma perda menor para o país do que a perda de alguém com 20, 40 ou 60 anos. Atentemos nas próprias palavras da Sr.ª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde reconhecendo o «impacto social e económico deste desastre [...] global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas.» - e falava de 772 mortes (de várias idades) na estrada durante todo o ano de 2008 – situação certamente grave e infeliz mas 20 vezes menos letal que... o aborto, agora liberalizado e já frequentemente encarado de facto como um método contraceptivo.
3. Esta decisão, que lamentavelmente tivemos de tomar, foi sufragada internamente. Nesse sentido, foi colocada ao universo dos peticionários a questão da manutenção ou levantamento da Petição, os quais puderam entre 31 de março e 2 de Abril pronunciar-se. Concluída a votação, apurando-se 196 votos, dos quais 56,8% a favor do levantamento da Petição, 30,8% contra e 12,4% abstenções
4. Consultámos o Sr. relator e posteriormente em 17.04 também a Srª Presidente da CPS no sentido de saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta. Perante isto, se aos cidadãos representados é vedado o conhecimento sobre o sentido de voto de cada Deputado, supostamente seu representante, embora se encontre online o registo detalhado das presenças dos Senhores Deputados em cada sessão, quer isto dizer que há aqui um grave défice de transparência democrática que afecta gravemente a confiança dos representados nos seus representantes. Teremos nós, os cidadãos interessados em saber quem vota o quê, de passar a nossa vida nas galerias do parlamento para registar em cada votação quem se vai levantando à voz do Presidente da Assembleia? Isto seria impensável. O Povo, chamado a reeleger deputados, exige saber o que aprovaram no mandato anterior as pessoas cujos nomes lhe são apresentados; e os peticionários, como nós, devem igualmente ter o direito de saber se as suas petições se encontram em discussão num meio razoavelmente representativo da sociedade (neste caso dos 41% que se manifestaram em referendo contra o aborto) ou numa comissão completamente hostil, da Presidente ao Relator, passando por todos os os outros Senhores Deputados;
5. Por último, soubemos recentemente que uma outra petição dera já anteriormente entrada na A.R. Em 2006.09.15, recebendo o n.º 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Versando a mesma questão que a nossa (lei do aborto) e tendo apenas um sentido contrário, não compreendemos que uma proposta de liberalização do aborto (petição n.º 160/X/2) seja encarada como uma questão de Direitos, Liberdades e Garantias (da mulher) e uma proposta de suspensão/revogação da liberalização do aborto (petição nº 551/X/4ª) seja encarada como uma questão de saúde (sempre da mulher) e não, como nos parece justo, uma questão de Direitos, Liberdades e Garantias - eventualmente conflituantes - da mãe, do pai e do bebé.
A grande iniquidade da presente lei do aborto está precisamente no não reconhecimento ao bebé até 10 semanas da mesma natureza e dignidade humanas que, no passado, o ocidente também não reconheceu à mulher, aos escravos, às pessoas de raça negra.
Em face de uma tão grande injustiça, não temos dúvidas de que o futuro há-de envergonhar-se de uma tão grande barbárie praticada por uma parte da humanidade do nosso tempo, com a cobertura oportunista de um conjunto de políticos, que na pressa de lhe colher os votos, não hesitaram em lhes relevar os crimes.
E é justamente em protesto contra o oportunismo criminoso da maioria dos deputados desta legislatura que fez “legalizar” em Portugal um tão grave crime contra a humanidade e contra a indiferença incompetente com que esta Petição se arrastou no Parlamento durante os últimos três meses, ao mesmo tempo que nos nossos hospitais eram mortos a sangue-frio mais de 5.000 portugueses, que decidimos recuperar toda a documentação entregue na formalização da Petição nº 551/X/4ª, retirando-a das mãos de uma das legislaturas mais negras da nossa história parlamentar que, ao abrir a porta a um aumento do nº de abortos de 8000 para 18.000 em apenas dois anos, definitivamente perdeu a nossa confiança antes de, a seu tempo, merecer a condenação da História.
Ao entregar a petição no Parlamento, tínhamos a natural expectativa de que esta merecesse o tratamento fixado pela Lei a qualquer petição. Não tendo sido o caso – pelo menos no aspecto objectivo e crucial do respeito pelos prazos de análise - e sendo certo que, para nós, se trata aqui de correr contra o tempo para tentar salvar algumas Vidas Humanas, sentimo-nos no direito a reclamar o que é nosso – a documentação entregue - para, em seguida, lhe determinarmos melhor destino.
Guimarães, 22 de Abril de 2009
Cumprimentos,
Luís F. Botelho Ribeiro – 1º subscritor
ANEXOS
Breve cronologia duma petição pro-Vida
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Declaração de Maria de Belém Roseira, deputada eleita nas listas do P.S. e presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, entrevistada por Eduarda Maio, na rubrica “Conselho Superior”, RDP-Antena1, 13.01.2009
«[…] A Eduarda Maio fala num número assustador de 772 pessoas mortas* no ano passado mas temos de comparar esse número com aquilo que acontecia há cerca de 10 anos, com mais de 2600 mortos por ano – que é uma coisa absolutamente inaceitável, não é?
Portanto isto correspondeu a um esforço concertado, apesar do dramatismo dos números e de serem números globais que por vezes não identificam. Aliás eu tive alguma dificuldade em identificar isso: as mortes em função das faixas etárias. Porque isto é muito importante para nós avaliarmos o impacto social e económico deste desastre [...] global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas. E, portanto, é fundamental que haja cada vez mais uma avaliação também desse impacto na sociedade destas mortes, destas tragédias – que é uma tragédia colectiva e tragédias também individuais e familiares.
Portanto a Eduarda Maio falou e bem na estratégia nacional de... Segurança Rodoviária!»
Cf sítio da RDP na internet (N/ transcrição do arquivo audio):
http://tv1.rtp.pt/programas-rtp/index.php?p_id=2320&e_id=&c_id=1&dif=radio&hora=07:12&dia=13-01-2009
· Se 772 vítimas mortais ao ano já é assustador, que dizer de 15.960 reportadas 12.01.09 no DN de acordo com informação da Dir.-Geral de Saúde?
Sábado, 4 de Abril de 2009
Falta de resposta à petição «Portugal pro Vida» - nº551/X/4ª (*)
Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República,Ex.ª Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,Ex.mº Senhor Deputado André Almeida, relator nomeado da petição em epígrafe,Saudações democráticas.Apresentámos no Parlamento, a 14 de Janeiro, uma petição solicitando a suspensão, revisão ou revogação da «lei do Aborto». Desde então fomos notificados de que a petição baixou à Comissão Parlamentar de Saúde e lhe foi nomeado o respectivo relator. Nada mais.Pela nossa parte, consultámos entretanto o relator da petição para saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta.O regimento do Parlamento é decidido pelo próprio Parlamento. Então se o Parlamento quisesse reger-se pela "transparência" assim seria o que, na realidade, neste caso não é. Mas alguém tem dúvidas sobre o que a este respeito deseja o povo?Numa altura em que as votações decorrem com total suporte informático e especialmente depois de o parlamento ter beneficiado de uma profunda melhoria nos seus sistemas e instalações, os cidadãos não podem interpretar esta reserva de informação senão como uma inaceitável omissão colectiva aos deveres da representação democrática. Desta forma nem os peticionários podem conhecer o quadro em que as suas petições nas comissões, nem - num contexto mais lato - um cidadão pode decidir o seu voto nos partidos em face da presença nas listas do seu círculo de deputados que deram o seu apoio ao que o cidadão considere, em consciência, um "crime de estado".Infelizmente, três meses depois da entrega da petição o estado português, a pedido das respectivas mães, matou tantos bebés quantos os cidadãos que a assinaram.Esta mastança de bebés no seio de suas mães - que no dia 14 de Abril atingirão aproximadamente as 5.149 - se não pesa na consciência dos senhores parlamentares, pesa (e muito!) na consciência de muitos cidadãos portugueses que, com esta lei, são forçados contra a sua vontade e sem qualquer possibilidade de objecção de consciência, a colaborar materialmente - via impostos - com abortos múltiplos (4 e 5 pela mesma mulher), com o aborto eugénico (após o teste da sexo do bebé às 8 semanas) e com o dramático aumento do número de abortos de cerca de 8000 em 2006 (antes desta Lei), para 12000 em 2007 e já acima dos 17.000 em 2008 (o que representa um aumento de mais de 100% face à situação anterior à Lei que contestamos).Chegamos portanto à conclusão de que, na actual legislatura, não vale a pena manter a petição no parlamento. Posta a decisão ao universo dos nossos peticionários sobre o levantamento da petição nº551/X/4, o resultado foi de 56,8% a favor, de 30,8% contra (embora manifestando todos a sua oposição è Lei) e 12,4% abstenções, tendo-nos enviado o seu voto por email um total de 196 cidadãos entre 31 de Março e 2 de Abril. Mantemos registo individual de cada voto, no caso de alguém pretender contestar junto da Justiça o rigor desta consulta.Desta forma, fixamos ao Parlamento o prazo de 14 de Abril para a verificação de algum avanço decisivo na apreciação desta petição. Se, em nosso entender, tal não se verificar, deslocar-nos-emos ao Parlamento para proceder ao respectivo levantamento.Com os melhores cumprimentos,Luís Filipe Botelho Ribeiro,(BI 7678228 - mandatário e 1º subscritor da petição nº551/X/4ª)* carta aberta, publicada também em http://portugalprovida.blogspot.com/ enviada por email a 4 de Abril para o Sr. Presidente da A.R a Srª Presidente da C.P.Saúde e o Sr. Relator da petição Portugal pro Vida
Sexta-feira, 17 de Abril de 2009
Exmª Srª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Dig.mª Sr.ª Drª Maria de Belém Roseira,
Agradeço as respostas via email e postal que teve a bondade de nos remeter e mereceram a nossa melhor atenção. Tenho agora duas questões para colocar.1. Como cidadão, e particularmente como primeiro subscritor da 1º Subscritor da Petição nº 551/X, gostaria de conhecer a decisão do voto que tomaram os senhores deputados que constituem essa comissão, quando em 2007 foi votada a actual Lei do Aborto. Nesse sentido consultei o Sr. Relator da petição que me não soube esclarecer.
2. Uma petição anterior deu entrada na A.R. em 2006.09.15 com o Nº 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar), distribuida em 2006.10.11 e admitida também em 2006.10.11. Considera V. Ex.ª que a nossa petição nº 551/X, tendo o mesmo objecto (lei do aborto) e sentido contrário (pedia-se a sua suspensão ou revogação) à petição nº 160/X/2 acima referida, terá sido correctamente distribuída à C.P.S. ou deveria antes ser analisada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?Com os meus melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro
"Estranhamos" que a Direcção de Informação da estação de televisão de serviço público por excelência - a R.T.P. - tendo o seu jornalista-repórter Rui Veloso gravado um depoimento do primeiro subscritor explicando o "acto de protesto" inaudito do levantamento da petição, acabasse por decidir não o passar. Não podemos deixar de lamentar e denunciar mais este acto de silenciamento activo e consciente duma voz incómoda por parte de um poder informativo governamentalizado e com grave e cada vez mais manifesto défice de isenção e pluralismo!
Aqui partilhamos as nossas anotações resultantes da breve troca de impressões (em público) com a Srªa Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Drª Maria de Belém Roseira, que amavelmente nos recebeu, na presença de outros Deputados da mesma comissão que se viria a reunir a seguir:
- Pareceu-nos que a Comissão de Saúde e a sua presidente, admitiriam, por princípio (e para quando?), a necessidade de introdução na Lei do aborto de limitações aos abortos múltiplos, na medida em que não é suposto que a IVG se transformasse num método contraceptivo como aconteceu; falta apenas vencer a distância que vai das palavras aos actos ou... a entrada do PPV no parlamento;
- Foi reconhecida a dificuldade do cidadão comum (habituado ao Google) navegar no sítio www do Parlamento e encontrar por termos de indexação o que procura, posto que normalmente desconhece a número da proposta que deu origem a cada Lei; é igualmente muito difícil cruzar as Leis com a acta da respectiva votação e a indicação do sentido de voto de cada Deputados que votaram contra, a favor e abstenções; Da mesma forma, na ficha online do deputado - onde se apresenta o seu curriculum parlamentar - não constam as suas decisões de votação, o que tecnicamente seria fácil de conseguir - e a transparência democrática agradecia!
-Finalmente, foi reconhecido que - atendendo à decisão de distribuição da Petição n.º 160/X/2 - a nossa petição teria, em princípio, melhor cabimento na Xª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma vez que nós pretendemos que a apreciação se centre no conflito de Direitos entre a mãe e o filho, e não na mera questão de "saúde da mulher"; Há vida para lá... da mãe!
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A Sua Excelência,
O Presidente da Assembleia da República
Assunto: Requeremos o levantamento da petição «Portugal pro Vida» nº 551/X/4ª
Luís Filipe Botelho Ribeiro, portador do B.I. ********, residente em ******, vem respeitosamente solicitar a V. Ex.iª o levantamento imediato de toda a documentação entregue em 14 de Janeiro último no Parlamento, para formalização da petição nº 551/X/4ª onde se solicitava a “suspensão imediata da Lei do Aborto e legislação conexa de modo a promover a sua revisão”. Para esta decisão de “interrupção voluntária da petição” concorreu um conjunto de circunstâncias de ordem legal e política que passamos a apresentar:
1. Expirou já o prazo previsto no n.º 6 do art.º 17º da Lei 43/90, com a redacção fixada pela Lei 45/2007 de 24 de Agosto, a qual regula o Direito de Petição; ali se fixava o prazo de 60 dias, a contar da data da sua admissão – 21.01.2009 - «para a comissão parlamentar competente apreciar e deliberar». Não tendo sido produzida qualquer deliberação, concluimos que a “comissão parlamentar competente” eventualmente não o será.
2. Conforme informámos previamente o Parlamento, em mensagem de 4 de Abril, por volta de 13 de Abril o número de bebés mortos pela Lei do Aborto em Portugal desde a entrega da petição ultrapassou o número de peticionários – esta constatação criou para todos nós uma situação de grande desolação com a lentidão do processo de análise – só possível porque para o legislador tais mortes de seres humanos não se revestiam de especial gravidade – sentimento que de modo algum partilhamos; para nós, solidários com os bebés que a lentidão do processo de suspensão da Lei deixou matar, a situação era tão grave como se, um por um, viéssemos sendo abatidos desde 14 de Janeiro até não restar mais ninguém para clamar por Justiça; a política portuguesa agita-se quando alguém morre à mãos do Estado, seja por um erro médico numa sala de operações (1 morto), por deficiências numa máquina de hemodiálise (14 mortos) ou porque uma ponte não foi alvo da necessária manutenção (59 mortos). Nenhuma destas situações, porém, se compara à perda de 5.581 bebés desde 14 de Janeiro até 18 de Abril. E não se diga que a perda de uma vida na fase intra-uterina representa uma perda menor para o país do que a perda de alguém com 20, 40 ou 60 anos. Atentemos nas próprias palavras da Sr.ª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde reconhecendo o «impacto social e económico deste desastre [...] global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas.» - e falava de 772 mortes (de várias idades) na estrada durante todo o ano de 2008 – situação certamente grave e infeliz mas 20 vezes menos letal que... o aborto, agora liberalizado e já frequentemente encarado de facto como um método contraceptivo.
3. Esta decisão, que lamentavelmente tivemos de tomar, foi sufragada internamente. Nesse sentido, foi colocada ao universo dos peticionários a questão da manutenção ou levantamento da Petição, os quais puderam entre 31 de março e 2 de Abril pronunciar-se. Concluída a votação, apurando-se 196 votos, dos quais 56,8% a favor do levantamento da Petição, 30,8% contra e 12,4% abstenções
4. Consultámos o Sr. relator e posteriormente em 17.04 também a Srª Presidente da CPS no sentido de saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta. Perante isto, se aos cidadãos representados é vedado o conhecimento sobre o sentido de voto de cada Deputado, supostamente seu representante, embora se encontre online o registo detalhado das presenças dos Senhores Deputados em cada sessão, quer isto dizer que há aqui um grave défice de transparência democrática que afecta gravemente a confiança dos representados nos seus representantes. Teremos nós, os cidadãos interessados em saber quem vota o quê, de passar a nossa vida nas galerias do parlamento para registar em cada votação quem se vai levantando à voz do Presidente da Assembleia? Isto seria impensável. O Povo, chamado a reeleger deputados, exige saber o que aprovaram no mandato anterior as pessoas cujos nomes lhe são apresentados; e os peticionários, como nós, devem igualmente ter o direito de saber se as suas petições se encontram em discussão num meio razoavelmente representativo da sociedade (neste caso dos 41% que se manifestaram em referendo contra o aborto) ou numa comissão completamente hostil, da Presidente ao Relator, passando por todos os os outros Senhores Deputados;
5. Por último, soubemos recentemente que uma outra petição dera já anteriormente entrada na A.R. Em 2006.09.15, recebendo o n.º 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Versando a mesma questão que a nossa (lei do aborto) e tendo apenas um sentido contrário, não compreendemos que uma proposta de liberalização do aborto (petição n.º 160/X/2) seja encarada como uma questão de Direitos, Liberdades e Garantias (da mulher) e uma proposta de suspensão/revogação da liberalização do aborto (petição nº 551/X/4ª) seja encarada como uma questão de saúde (sempre da mulher) e não, como nos parece justo, uma questão de Direitos, Liberdades e Garantias - eventualmente conflituantes - da mãe, do pai e do bebé.
A grande iniquidade da presente lei do aborto está precisamente no não reconhecimento ao bebé até 10 semanas da mesma natureza e dignidade humanas que, no passado, o ocidente também não reconheceu à mulher, aos escravos, às pessoas de raça negra.
Em face de uma tão grande injustiça, não temos dúvidas de que o futuro há-de envergonhar-se de uma tão grande barbárie praticada por uma parte da humanidade do nosso tempo, com a cobertura oportunista de um conjunto de políticos, que na pressa de lhe colher os votos, não hesitaram em lhes relevar os crimes.
E é justamente em protesto contra o oportunismo criminoso da maioria dos deputados desta legislatura que fez “legalizar” em Portugal um tão grave crime contra a humanidade e contra a indiferença incompetente com que esta Petição se arrastou no Parlamento durante os últimos três meses, ao mesmo tempo que nos nossos hospitais eram mortos a sangue-frio mais de 5.000 portugueses, que decidimos recuperar toda a documentação entregue na formalização da Petição nº 551/X/4ª, retirando-a das mãos de uma das legislaturas mais negras da nossa história parlamentar que, ao abrir a porta a um aumento do nº de abortos de 8000 para 18.000 em apenas dois anos, definitivamente perdeu a nossa confiança antes de, a seu tempo, merecer a condenação da História.
Ao entregar a petição no Parlamento, tínhamos a natural expectativa de que esta merecesse o tratamento fixado pela Lei a qualquer petição. Não tendo sido o caso – pelo menos no aspecto objectivo e crucial do respeito pelos prazos de análise - e sendo certo que, para nós, se trata aqui de correr contra o tempo para tentar salvar algumas Vidas Humanas, sentimo-nos no direito a reclamar o que é nosso – a documentação entregue - para, em seguida, lhe determinarmos melhor destino.
Guimarães, 22 de Abril de 2009
Cumprimentos,
Luís F. Botelho Ribeiro – 1º subscritor
ANEXOS
Breve cronologia duma petição pro-Vida
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Declaração de Maria de Belém Roseira, deputada eleita nas listas do P.S. e presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, entrevistada por Eduarda Maio, na rubrica “Conselho Superior”, RDP-Antena1, 13.01.2009
«[…] A Eduarda Maio fala num número assustador de 772 pessoas mortas* no ano passado mas temos de comparar esse número com aquilo que acontecia há cerca de 10 anos, com mais de 2600 mortos por ano – que é uma coisa absolutamente inaceitável, não é?
Portanto isto correspondeu a um esforço concertado, apesar do dramatismo dos números e de serem números globais que por vezes não identificam. Aliás eu tive alguma dificuldade em identificar isso: as mortes em função das faixas etárias. Porque isto é muito importante para nós avaliarmos o impacto social e económico deste desastre [...] global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas. E, portanto, é fundamental que haja cada vez mais uma avaliação também desse impacto na sociedade destas mortes, destas tragédias – que é uma tragédia colectiva e tragédias também individuais e familiares.
Portanto a Eduarda Maio falou e bem na estratégia nacional de... Segurança Rodoviária!»
Cf sítio da RDP na internet (N/ transcrição do arquivo audio):
http://tv1.rtp.pt/programas-rtp/index.php?p_id=2320&e_id=&c_id=1&dif=radio&hora=07:12&dia=13-01-2009
· Se 772 vítimas mortais ao ano já é assustador, que dizer de 15.960 reportadas 12.01.09 no DN de acordo com informação da Dir.-Geral de Saúde?
Sábado, 4 de Abril de 2009
Falta de resposta à petição «Portugal pro Vida» - nº551/X/4ª (*)
Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República,Ex.ª Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,Ex.mº Senhor Deputado André Almeida, relator nomeado da petição em epígrafe,Saudações democráticas.Apresentámos no Parlamento, a 14 de Janeiro, uma petição solicitando a suspensão, revisão ou revogação da «lei do Aborto». Desde então fomos notificados de que a petição baixou à Comissão Parlamentar de Saúde e lhe foi nomeado o respectivo relator. Nada mais.Pela nossa parte, consultámos entretanto o relator da petição para saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta.O regimento do Parlamento é decidido pelo próprio Parlamento. Então se o Parlamento quisesse reger-se pela "transparência" assim seria o que, na realidade, neste caso não é. Mas alguém tem dúvidas sobre o que a este respeito deseja o povo?Numa altura em que as votações decorrem com total suporte informático e especialmente depois de o parlamento ter beneficiado de uma profunda melhoria nos seus sistemas e instalações, os cidadãos não podem interpretar esta reserva de informação senão como uma inaceitável omissão colectiva aos deveres da representação democrática. Desta forma nem os peticionários podem conhecer o quadro em que as suas petições nas comissões, nem - num contexto mais lato - um cidadão pode decidir o seu voto nos partidos em face da presença nas listas do seu círculo de deputados que deram o seu apoio ao que o cidadão considere, em consciência, um "crime de estado".Infelizmente, três meses depois da entrega da petição o estado português, a pedido das respectivas mães, matou tantos bebés quantos os cidadãos que a assinaram.Esta mastança de bebés no seio de suas mães - que no dia 14 de Abril atingirão aproximadamente as 5.149 - se não pesa na consciência dos senhores parlamentares, pesa (e muito!) na consciência de muitos cidadãos portugueses que, com esta lei, são forçados contra a sua vontade e sem qualquer possibilidade de objecção de consciência, a colaborar materialmente - via impostos - com abortos múltiplos (4 e 5 pela mesma mulher), com o aborto eugénico (após o teste da sexo do bebé às 8 semanas) e com o dramático aumento do número de abortos de cerca de 8000 em 2006 (antes desta Lei), para 12000 em 2007 e já acima dos 17.000 em 2008 (o que representa um aumento de mais de 100% face à situação anterior à Lei que contestamos).Chegamos portanto à conclusão de que, na actual legislatura, não vale a pena manter a petição no parlamento. Posta a decisão ao universo dos nossos peticionários sobre o levantamento da petição nº551/X/4, o resultado foi de 56,8% a favor, de 30,8% contra (embora manifestando todos a sua oposição è Lei) e 12,4% abstenções, tendo-nos enviado o seu voto por email um total de 196 cidadãos entre 31 de Março e 2 de Abril. Mantemos registo individual de cada voto, no caso de alguém pretender contestar junto da Justiça o rigor desta consulta.Desta forma, fixamos ao Parlamento o prazo de 14 de Abril para a verificação de algum avanço decisivo na apreciação desta petição. Se, em nosso entender, tal não se verificar, deslocar-nos-emos ao Parlamento para proceder ao respectivo levantamento.Com os melhores cumprimentos,Luís Filipe Botelho Ribeiro,(BI 7678228 - mandatário e 1º subscritor da petição nº551/X/4ª)* carta aberta, publicada também em http://portugalprovida.blogspot.com/ enviada por email a 4 de Abril para o Sr. Presidente da A.R a Srª Presidente da C.P.Saúde e o Sr. Relator da petição Portugal pro Vida
Sexta-feira, 17 de Abril de 2009
Exmª Srª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Dig.mª Sr.ª Drª Maria de Belém Roseira,
Agradeço as respostas via email e postal que teve a bondade de nos remeter e mereceram a nossa melhor atenção. Tenho agora duas questões para colocar.1. Como cidadão, e particularmente como primeiro subscritor da 1º Subscritor da Petição nº 551/X, gostaria de conhecer a decisão do voto que tomaram os senhores deputados que constituem essa comissão, quando em 2007 foi votada a actual Lei do Aborto. Nesse sentido consultei o Sr. Relator da petição que me não soube esclarecer.
2. Uma petição anterior deu entrada na A.R. em 2006.09.15 com o Nº 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar), distribuida em 2006.10.11 e admitida também em 2006.10.11. Considera V. Ex.ª que a nossa petição nº 551/X, tendo o mesmo objecto (lei do aborto) e sentido contrário (pedia-se a sua suspensão ou revogação) à petição nº 160/X/2 acima referida, terá sido correctamente distribuída à C.P.S. ou deveria antes ser analisada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?Com os meus melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro
terça-feira, 21 de abril de 2009
Levantamento da petição nº 551/X/4ª (s/ Lei do Aborto)
Ex.mª Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Dig.mª Drª Maria de Belém Roseira,
Os nossos cumprimentos.
Na qualidade de primeiro subscritor da petição nº551/X/4ª, tenciono deslocar-me amanhã mesmo, dia 22 de Abril de 2009, ao Parlamento por volta das 9h30* com o objectivo de levantar os originais da mesma e, assim, interromper voluntariamente o processo de análise da mesma. Friso que não se trata de uma desistência. Esta decisão resultou de um processo democrático interno e poderá ter desenvolvimentos futuros, entre os quais o reforço do número de peticionários - assim o determine o colectivo de subscritores.
Iremos duas ou três pessoas e, pela nossa parte, informaremos a imprensa desta iniciativa que, naturalmente, é também expressão do nosso protesto essencialmente contra a lei iníqua do aborto, mas também contra a interpretação da relação Representados-Representantes em vigor nesse Parlamento e, em particular, nessa comissão.
Nesse acto, que antecipamos breve, entregaremos a carta reivindicando o levantamento e expondo detalhadamente todos os motivos e assinaremos o recibo de quitação que houverem por bem apresentar-nos, desde que sem qualquer referência à figura da desistência, posto que disso não se trata. Devo acrescentar que esta atitude não surge "do nada", uma vez que para ela vimos lealmente avisando desde 4 de Abril, tendo-nos sido respondido por escrito em 8 de Abril (V/ ref. 306948) e diversas vezes por email, embora sem avanços reais quanto ao peticionado. Esperamos, pois, que amanhã tudo esteja providenciado no sentido de nos poderem ser devolvido o dossiê com os originais reclamados, sem prejuízo de aí poderem manter cópias.
Havendo a oportunidade de um breve encontro com a Ex.mª Srª Presidente da Comissão de Saúde, cordialmente lhe apresentaremos de forma resumida e de viva voz os motivos que, por escrito, vão desenvolvidos e manifestaremos o nosso apreço pelas suas declarações recentes de apreciação pelo valor da Vida, as quais, infelizmente, não terão tido consequências práticas no que aos bebés com menos de 10 semanas diz respeito. Reconhecia V. Exiª o «impacto social e económico deste desastre (772 mortes da estrada durante o ano de 2008) global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas.» mas esquecia os 30.000 bebés mortos "legalmente" em Portugal (vd. "obituário do aborto"), desde que esta Lei foi aprovada e dos quais só uma mínima parte teria sido sacrificada, de acordo com a anterior Lei.
Por Portugal e pro Vida,
Luís Botelho Ribeiro
* a hora das 9h30 foi acordada com os V/ serviços de apoio pelo nº 213919019, de modo a não colidir com as S/ reuniões previstas para as 10h30 e 11h00. Se a Srª Presidente preferir marcar pelas 10h00, não teremos qualquer problema em aguardar.
anexo:
Breve historial:
2009.01.14 - petição entregue ao Sr. Presidente da A.R., Dr. Jaime Gama
2009.01.21 - Petição admitida
2009.01.29 - petição baixa à comissão de parlamentar de saúde da A.R.
2009.01.29 - nomeação de relator: Deputado André Almeida (PSD)
2009.01.29 - petição terá o nº 551/X/4ª
2009.03.22 - fim do prazo de 60 dias p/ apreciação (artº 17º, nº6, da Lei n.43/90 de 10 de Agosto, redacção de 24.08.07)
2009.03.31 - início da votação s/ levantamento da petição nº 551/X/4ª
2009.04.02 - conclusão da votação s/ levantamento da petição nº 551/X/4ª, apurando-se 196 votos com 56,8% a favor, 30,8% contra e 12,4% abstenções
2009.04.04 - email com prazo para desenvolvimentos
2009.04.08 - resposta escrita Srª Presid. da C.P.S.
2009.04.09 - resposta email Srª Presid. da C.P.S.
2009.04.12 - resposta email do Sr. Relator
2009.04.17 - nº de bebés abortados desde entrega da petição já vai em 5.461 e excede em mais de 300 o nº de peticionários
2009.04.17 - duas questões à Srª Presid. da C.P.S.
( 2009.04.21 - acto de levantamento da petição )
Cc: a toda a imprensa
Dig.mª Drª Maria de Belém Roseira,
Os nossos cumprimentos.
Na qualidade de primeiro subscritor da petição nº551/X/4ª, tenciono deslocar-me amanhã mesmo, dia 22 de Abril de 2009, ao Parlamento por volta das 9h30* com o objectivo de levantar os originais da mesma e, assim, interromper voluntariamente o processo de análise da mesma. Friso que não se trata de uma desistência. Esta decisão resultou de um processo democrático interno e poderá ter desenvolvimentos futuros, entre os quais o reforço do número de peticionários - assim o determine o colectivo de subscritores.
Iremos duas ou três pessoas e, pela nossa parte, informaremos a imprensa desta iniciativa que, naturalmente, é também expressão do nosso protesto essencialmente contra a lei iníqua do aborto, mas também contra a interpretação da relação Representados-Representantes em vigor nesse Parlamento e, em particular, nessa comissão.
Nesse acto, que antecipamos breve, entregaremos a carta reivindicando o levantamento e expondo detalhadamente todos os motivos e assinaremos o recibo de quitação que houverem por bem apresentar-nos, desde que sem qualquer referência à figura da desistência, posto que disso não se trata. Devo acrescentar que esta atitude não surge "do nada", uma vez que para ela vimos lealmente avisando desde 4 de Abril, tendo-nos sido respondido por escrito em 8 de Abril (V/ ref. 306948) e diversas vezes por email, embora sem avanços reais quanto ao peticionado. Esperamos, pois, que amanhã tudo esteja providenciado no sentido de nos poderem ser devolvido o dossiê com os originais reclamados, sem prejuízo de aí poderem manter cópias.
Havendo a oportunidade de um breve encontro com a Ex.mª Srª Presidente da Comissão de Saúde, cordialmente lhe apresentaremos de forma resumida e de viva voz os motivos que, por escrito, vão desenvolvidos e manifestaremos o nosso apreço pelas suas declarações recentes de apreciação pelo valor da Vida, as quais, infelizmente, não terão tido consequências práticas no que aos bebés com menos de 10 semanas diz respeito. Reconhecia V. Exiª o «impacto social e económico deste desastre (772 mortes da estrada durante o ano de 2008) global na medida em que quanto mais cedo morrerem as pessoas mais anos de vida se perdeu relativamente a essas mesmas pessoas.» mas esquecia os 30.000 bebés mortos "legalmente" em Portugal (vd. "obituário do aborto"), desde que esta Lei foi aprovada e dos quais só uma mínima parte teria sido sacrificada, de acordo com a anterior Lei.
Por Portugal e pro Vida,
Luís Botelho Ribeiro
* a hora das 9h30 foi acordada com os V/ serviços de apoio pelo nº 213919019, de modo a não colidir com as S/ reuniões previstas para as 10h30 e 11h00. Se a Srª Presidente preferir marcar pelas 10h00, não teremos qualquer problema em aguardar.
anexo:
Breve historial:
2009.01.14 - petição entregue ao Sr. Presidente da A.R., Dr. Jaime Gama
2009.01.21 - Petição admitida
2009.01.29 - petição baixa à comissão de parlamentar de saúde da A.R.
2009.01.29 - nomeação de relator: Deputado André Almeida (PSD)
2009.01.29 - petição terá o nº 551/X/4ª
2009.03.22 - fim do prazo de 60 dias p/ apreciação (artº 17º, nº6, da Lei n.43/90 de 10 de Agosto, redacção de 24.08.07)
2009.03.31 - início da votação s/ levantamento da petição nº 551/X/4ª
2009.04.02 - conclusão da votação s/ levantamento da petição nº 551/X/4ª, apurando-se 196 votos com 56,8% a favor, 30,8% contra e 12,4% abstenções
2009.04.04 - email com prazo para desenvolvimentos
2009.04.08 - resposta escrita Srª Presid. da C.P.S.
2009.04.09 - resposta email Srª Presid. da C.P.S.
2009.04.12 - resposta email do Sr. Relator
2009.04.17 - nº de bebés abortados desde entrega da petição já vai em 5.461 e excede em mais de 300 o nº de peticionários
2009.04.17 - duas questões à Srª Presid. da C.P.S.
( 2009.04.21 - acto de levantamento da petição )
Cc: a toda a imprensa
Conferência Episcopal quer que candidatos a legislativas apresentem propostas sobre família
Fonte: TSF / LusaD. Jorge Ortiga durante a Assembleia Plenária
da Conferência Episcopal Portuguesa
da Conferência Episcopal Portuguesa
A Conferência Episcopal Portuguesa quer que os candidatos às legislativas apresentem propostas sobre a família. No seu discurso, o presidente desta conferência, D. Jorge Ortiga, criticou o modelo de família instalado na sociedade portuguesa.
A Conferência Episcopal Portuguesa desafiou os candidatos às legislativas a apresentarem propostas sobre a família porque estas são «mais decisivas para o futuro da sociedade» em relação a outras questões que fazem parte das agendas partidárias.
«É legítimo - é mesmo um dever - que os políticos atribuam a estas questões o peso que verdadeiramente têm, de modo a que os eleitores possam escolher em consciência, ajuizando sobre tais propostas», explicou D. Jorge Ortiga.
No início dos trabalhos da assembleia plenária da conferência episcopal, em Fátima, o presidente desta conferência criticou ainda o modelo de família instalado na sociedade portuguesa, assunto que dominou grande parte do seu discurso.
D. Jorge Ortiga criticou as uniões entre pessoas do mesmo sexo, falando mesmo na «tentativa de redefinição legal do casamento», bem como a banalização do divórcio, «extremamente facilitado» com a recente lei sobre a questão, segundo o arcebispo de Braga.
O religioso recordou ainda que assim o casamento fica «o mais instável dos contratos» e chamou à atenção para o facto de esta generalização também poder advir da «falta de preparação para o casamento e um contexto cultural individualista».
O presidente da Conferência Episcopal Portuguesa assinalou ainda os seus pontos de vista em relação ao aborto, eutanásia, educação sexual e violência doméstica.
No seu discurso, o presidente da Conferência Episcopal Portuguesa explicou ainda que a crise d«poderá servir para descobrir novas formas de organização económica mais fraternas e solidárias, mais à medida da pessoa e da família».
Nesta assembleia do episcopado português, que decorre em Fátima, a Conferência deverá aprovar duas pastorais sobre as eleições e a eutanásia.
Valorizando a Vida, superamos a Crise!
Entrámos na recta final para a oficialização do nosso movimento - já faltam menos de mil assinaturas para o objectivo das 7500. Conseguido isto, poderemos ter acesso a tempos de antena para a nossa mensagem pro-Vida. Queremos questionar criticamente o estado actual da nossa Democracia, do nosso país, e propor uma Atitude alternativa - respeitadora dos Valores sociais cristãos mais profundos dos portugueses.
Para isto ser possível, pedimos-lhe, certamente pela última vez, que clique aqui, imprima o ficheiro PDF que aparece e devolva a folha por correio até quarta-feira completamente preenchida para a morada indicada ao fundo dessa página.
Na Assembleia da República ou no Parlamento Europeu, com o seu apoio, podemos ser a voz de muitos sem-voz que ainda não nasceram ou que a idade ou a doença prostraram num leito hospitalar. E podemos questionar os políticos sobre as consequências do «inverno demográfico» que as suas políticas socialmente suicidas estão a atrair para Portugal.
O envelhecimento da população está a levar a uma forte quebra do consumo em todo o ocidente, a uma notória quebra do investimento das empresas, logo à redução do emprego.
A quebra populacional (especialmente jovem) leva a menor procura de habitação, logo à queda dos valores das casas, ao "sub-prime", à crise do sistema financeiro e, enfim, à recessão económica. Foi, em traços gerais, o que já sucedeu nos Estados Unidos e está a acontecer diante dos nossos olhos na Europa!
Porquê?
Por muito politicamente incorrecto que possa parecer, a explicação passa pela crise da natalidade e por uma mentalidade no geral desfavorável à Vida (aborto, divórcio, eutanásia, casamento Gay, crise de Valores) que leva à não renovação as gerações (contribuintes), ocasionando o envelhecimento da população e a transformação da pirâmide etária num losango. Como qualquer "esquema em pirâmide", quando faltam "novos aderentes"... desmorona-se!
Por isso, impõe-se parar um pouco para pensar e encontrar soluções, embora difíceis e complexas. Propomos o visionamento do trailer (5 min.) do que consideramos o documentário mais importante desde a "verdade inconveniente" - intitulado «Inverno Demográfico».
O «Portugal pro Vida» é um movimento de cidadãos que, preocupado com estas questões, se encontra na fase final de recolha de assinaturas para se poder apresentar a eleições com uma proposta diferente do tradicional. Esperamos conseguir tempo de antena para propor à sociedade portuguesa uma solução diferente - socialmente sustentável - assente nos Valores da Vida, e que reconheça e saiba recompensar o esforço das famílias portuguesas que, gerando filhos, hoje asseguram com sacrifício próprio a renovação da sociedade!
Valorizando a Vida, superamos a Crise!
domingo, 19 de abril de 2009
sexta-feira, 17 de abril de 2009
Ainda a petição nº 551/X
Exmª Srª Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Dig.mª Sr.ª Drª Maria de Belém Roseira,
Agradeço as respostas via email e postal que teve a bondade de nos remeter e mereceram a nossa melhor atenção. Tenho agora duas questões para colocar.
1. Como cidadão, e particularmente como primeiro subscritor da 1º Subscritor da Petição nº 551/X, gostaria de conhecer a decisão do voto que tomaram os senhores deputados que constituem essa comissão, quando em 2007 foi votada a actual Lei do Aborto. Nesse sentido consultei o Sr. Relator da petição que me não soube esclarecer.
2. Uma petição anterior deu entrada na A.R. em 2006.09.15 com o Nº 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar), distribuida em 2006.10.11 e admitida também em 2006.10.11. Considera V. Ex.ª que a nossa petição nº 551/X, tendo o mesmo objecto (lei do aborto) e sentido contrário (pedia-se a sua suspensão ou revogação) à petição nº 160/X/2 acima referida, terá sido correctamente distribuída à C.P.S. ou deveria antes ser analisada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?
Com os meus melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro
Dig.mª Sr.ª Drª Maria de Belém Roseira,
Agradeço as respostas via email e postal que teve a bondade de nos remeter e mereceram a nossa melhor atenção. Tenho agora duas questões para colocar.
1. Como cidadão, e particularmente como primeiro subscritor da 1º Subscritor da Petição nº 551/X, gostaria de conhecer a decisão do voto que tomaram os senhores deputados que constituem essa comissão, quando em 2007 foi votada a actual Lei do Aborto. Nesse sentido consultei o Sr. Relator da petição que me não soube esclarecer.
2. Uma petição anterior deu entrada na A.R. em 2006.09.15 com o Nº 160/X/2 sob o descritivo «Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.». Esta petição, conforme registo na internet, terá sido apreciada pela Xª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar), distribuida em 2006.10.11 e admitida também em 2006.10.11. Considera V. Ex.ª que a nossa petição nº 551/X, tendo o mesmo objecto (lei do aborto) e sentido contrário (pedia-se a sua suspensão ou revogação) à petição nº 160/X/2 acima referida, terá sido correctamente distribuída à C.P.S. ou deveria antes ser analisada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias?
Com os meus melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro
aborto por parto parcial
uma prática seguida em países socraticamente... modernos:
«partial birth abortion»
«partial birth abortion»
2000 visitas ao blogue do PPV
Sempre a crescer de forma consistente, pela primeira vez, em Março, este espaço de cidadania registou um número de visitas acima das 2000!
Estamos de parabéns mas vamos continuar a trabalhar para crescer ainda mais em número de acessos ao blogue, em número de assinaturas e, se Deus quiser, brevemente também em votos e mandatos!
Muito obrigado a todos vós que aos amigos e familiares levais esta mensagem e a chama da nossa esperança num Portugal pro Vida!
Firme posição do Externato Penafirme sobre projecto PS de Educ. Sexual
TOMADA DE POSIÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE O PROJECTO DE LEI Nº. 660/X
Sendo o Externato de Penafirme uma escola que, desde sempre, tem vindo a ter como uma das suas principais preocupações e como um dos grandes objectivos da sua acção pedagógica a educação sexual dos seus alunos, está consciente de que tem autoridade moral para, em relação ao Projecto de Lei Nº. 660/X, tecer as considerações que se seguem.
1 – “Fundamentação, contextualização, enquadramento da educação sexual em meio escolar”:
O Externato de Penafirme reconhece que “a realidade em matéria de educação sexual nas escolas portuguesas é (…) ainda insatisfatória” e, como mostra a sua acção educativa neste campo, é dever da escola, em consonância e articulação com as famílias, proporcionar às crianças, adolescentes e jovens uma adequada educação sexual no contexto de uma educação integral. Neste sentido, e em princípio, não contesta a existência de uma Lei que regule o âmbito da educação sexual em meio escolar.
É, no entanto, seu dever chamar a atenção para algumas lacunas e contestar, sobretudo, alguns aspectos gravosos de que enferma o Projecto de Lei Nº. 660/X, em discussão na Assembleia da República:
os motivos, as finalidades e os conteúdos curriculares explicitados no documento carecem de uma fundamentação e de uma hierarquização sólidas e coerentes, pois não enquadram suficientemente a educação sexual no âmbito de uma educação integral da pessoa humana. Note-se que só nos artigos 4º. e 5º. há referências tímidas, superficiais e genéricas, e numa perspectiva meramente teórica (ao nível da compreensão), à dimensão ética da pessoa humana. Em nosso entender, pelo contrário, deve ser à luz das dimensões antropológica, axiológica e ética que a educação sexual (como, aliás, toda a educação) encontrará os seus fundamentos, a sua contextualização, o seu enquadramento e a sua realização efectiva e consequente.
no documento em apreço, a educação sexual aparece integrada no âmbito da educação para a saúde. É pouco. É redutor. O âmbito da educação sexual é muito mais vasto, muito mais abrangente e muito mais profundo do que o da educação para a saúde, por mais importante que esta seja. Pertence à dimensão fundamental do que é ser homem e ser mulher, na integralidade da respectiva diferenciação e complementaridade.
É, no mínimo, estranho que, no documento, se opte por uma ordenação temporal de desenvolvimento de alguns conteúdos curriculares que denota falta de rigor científico e pedagógico, o que não será inócuo na dimensão educativa fundamental, nomeadamente no referente às suas consequências, quer no entendimento da sexualidade humana por parte das crianças e jovens quer nas opções éticas e comportamentais que a mesma necessariamente comporta. Por exemplo: preconiza-se a informação sobre meios contraceptivos antes da abordagem pedagógica das fontes, evolução, ciclos, estruturas e outros factores determinantes da fertilidade biológica dos seres humanos. Para já não falar dos aspectos psicológicos envolvidos.
2 – “Dia da Educação Sexual”
Sendo a educação sexual uma componente importante, a par de outras componentes também importantes, de uma educação integral, não faz qualquer sentido destacá-la através de um dia que lhe seja especialmente dedicado em cada ano lectivo. Procedendo desse modo, seria então lógico que se dedicasse também um dia a cada uma das outras componentes relevantes da educação. Cabe mesmo perguntar, o que exige resposta clara e objectiva, o que está na origem duma celebração especial e que fins se pretende alcançar com o evento celebrativo.
3 – “Gabinete de Informação e Apoio”
Será legítimo transformar a escola numa espécie de extensão das unidades de saúde apenas em função da componente da educação para a saúde do âmbito vastíssimo da educação sexual?
Nenhuma escola deverá ser obrigada a arcar com uma responsabilidade deste teor, o qual está muito afastado da sua natureza, identidade, função e missão, para além de, para tal, não estar minimamente habilitada científica e tecnicamente.
A missão de qualquer escola, pelo menos a da escola que se edificou a partir das raízes da nossa milenar civilização europeia, é a de transmitir às novas gerações saberes e técnicas adquiridos, propor valores humanísticos e culturais consolidados, abrir-lhes horizontes de criatividade e progresso científico, tecnológico e cultural, educá-las segundo princípios de natureza antropológica e ética capazes de contribuir para a edificação de um ser humano adulto livre, responsável e socialmente participativo.
Por outro lado, não é legítimo (na nossa opinião, será, mesmo, inconstitucional) obrigar uma escola, ainda que a mesma tenha Contrato de Associação com o Estado, a violar princípios antropológicos e valores éticos em que se fundamenta o seu Ideário/Projecto Educativo. Por isso, é inaceitável, porque viola a nossa consciência e a nossa identidade de educadores, que constroem a sua acção educativa na base de um projecto educativo fundamentado numa antropologia de raízes profundas e horizontes amplos (que se exprime numa atmosfera educativa de exigência axiológico-ética), cumprir o disposto no ponto 7 do artigo 10º. do Projecto de Lei: “distribuição gratuita de métodos contraceptivos não sujeitos a prescrição médica, existentes nas unidades de saúde”.
Proposta: Em vez de se criar mais um “Gabinete de Informação e Apoio”, exclusivamente para “informação e apoio no âmbito da educação para a saúde e educação sexual”, por que não integrar estas vertentes educativas com outras já existentes ou que se considerem necessárias criar, aproveitando as estruturas actuantes na maioria das escolas, de que os Gabinetes de Psicologia são um bom exemplo, recorrendo para tal à colaboração, interna ou externa, de profissionais com formações diversificadas? Evitar-se-ia, desse modo, isolar a educação para a saúde e a educação sexual de outras componentes mais abrangentes e mais integradoras.
Do nosso ponto de vista, um «Gabinete» com estas e outras valências, com amplas componentes pluridisciplinares (no vasto campo das chamadas «educação para…») e com capacidade de articulação interdisciplinar, deixando a cada escola a decisão de realizar, ou não, a integração transdisciplinar de acordo com o respectivo Ideário/Projecto Educativo, e em consonância com as famílias e os vários profissionais de educação que exercem a sua actividade em cada uma das escolas, contribuiria decisivamente, de modo complementar para a educação integral das nossas crianças e jovens, isto é, para a única educação digna do nome.
Póvoa de Penafirme, 31 de Março de 2009
O Director
A Direcção Pedagógica
quarta-feira, 15 de abril de 2009
no parlamento europeu agenda GAY avança
Controversial Equal Treatment Directive Passed by the European Parliament
By Katharina Rothweiler(NEW YORK – C-FAM) In last week’s plenary session, the European Parliament (EP) voted 360 to 277 in favor of an “Anti-Discrimination Directive” that critics say paves the way for interference in the social policies of member states and strengthens the hand of homosexual activists. The legislative resolution, called the “Equal treatment of persons irrespective of religion or belief, disabilities or sexual orientation,” was voted on after passing the Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs of the European Union (EU).
Originally intended to serve as an equal treatment directive for the disabled by prohibiting discrimination with respect to accessing “goods and services, including housing,” the directive was expanded to include the categories of religion or belief, age and “sexual orientation.”
Kathalijne Maria Buitenweg, Vice-President of the parliamentary working group of the International Lesbian and Gay Association (ILGA) and a member of the European Green Party, chaired the directive’s drafting committee and drew up the resolution. Buitenweg vigorously stressed the importance of “combating all forms of discrimination,” stating that “It must be possible for two men to occupy a hotel room” though it is unclear where in Europe this is not allowed.
Critics allege that non-governmental organizations pushing “homosexual rights,” such as ILGA, tried advancing their agenda by broadening the directive to encompass elimination of all forms of discrimination, explicitly adding discrimination based on “sexual orientation.” (ILGA has been rejected for UN status for non-governmental organizations for many years because of its connection to pedophile groups.)
Commentators see the directive as another example of the EU imposing one particular view of morality upon its member states. The tendency of the EU to exceed its mandate and impose its moral predilections upon countries was seen a few weeks ago when the Serbian parliament buckled to EU pressure by adopting an anti-discrimination law favored by homosexual rights advocates in the hope of becoming a member of the EU.
One example of intolerance in the name of tolerance is the case of Swedish Pastor Åke Green, who was convicted of violating a Swedish non-disparagement law for a sermon criticizing homosexual conduct as sinful, though his conviction was overturned on appeal. The ongoing fear is that the new sexual orientation provision invites further interference in member states’ national social policies and invites coercion of those who believe homosexual conduct to be immoral to act against their beliefs.
Before becoming binding on member states, the Anti-Discrimination Directive still must be voted on by the EU Council of Ministers, a separate body that effectively functions as an upper legislative chamber. The Council of Ministers is comprised of the ministers from each nation whose portfolio encompasses the issue being voted on. Each country’s vote is weighted in accordance with the relative size of its population, with the vote of Italy, France, Great Britain and Germany having the most weight and Malta the least.
Passage of the directive was attributable to a coalition of communist, liberal, socialist and Green parties.
For more news visit:
www.c-fam.org
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Apesar disto, mantém-se em quase todos os países a "discriminação de idade" que permite aos governos matar ou deixar matar os seus bebés com menos de 10, 12 ou 16 semanas.
No parlamento europeu havemos de propor a seguinte emenda:
“Equal treatment of persons irrespective of religion, beliefs, disabilities, health status, age or sexual orientation,”
PPV
segunda-feira, 13 de abril de 2009
Comunicado - Educação Sexual obrigatória nas escolas? Não.
COMUNICADOHoje, 14 de Abril, após forte pressão de muitos cidadãos e movimentos - entre os quais o P.P.V. - teve lugar na Assembleia da República uma AUDIÇÃO PÚBLICA sobre os projectos do PS e PCP visando IMPOR a (des) Educação Sexual (E.S.) nas escolas mais info aqui
Sobre este importante tema, o PPV torna pública a seguinte posição:
1. “Educação Sexual” não deve ser apenas uma “Educação para a Saúde”, da mesma forma que o próprio conceito de Sexualidade não está limitado ao âmbito da Saúde. A Educação Sexual deve inserir-se no desenvolvimento global da pessoa, visto que “a sexualidade é um dos núcleos estruturantes e essenciais da personalidade humana, que não se reduz a alguns momentos e comportamentos, mas é, pelo contrário, um complexo que se integra no pleno e global desenvolvimento da pessoa” (1). Assim, há-de incluir componentes de informação científica e formação valorativa com dimensão ética;
2. A forma mais segura de educar os adolescentes e os jovens para uma saudável integração da sexualidade é ajudá-los a descobrir a sua identidade de homem ou mulher, que se diferenciam sexualmente e se complementam numa relação de amor. Só assim os adolescentes e jovens desenvolverão, com autenticidade, a “autonomia”, a “participação” e a "responsabilização" (2).
3. O papel da Escola e do Estado, como prevê a Constituição Portuguesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é subsidiário em relação às Famílias (3); assim, qualquer iniciativa legislativa neste domínio há-de reger-se pelo princípio do Pluralismo e garantir aos pais os seus direitos de Liberdade Educativa. Não procedendo assim, o poder político estará a impor a sua ideologia, cultura ou conceitos, àqueles que em consciência os rejeitam;
4. A Liberdade Educativa compreende, para o PORTUGAL PRO VIDA, três componentes:
I. Liberdade PARA AS ESCOLAS - i) Liberdade para cada escola pública, com os pais, definir o seu programa de Educação Sexual (autonomia pedagógica relativamente ao Governo em matéria de E.S. ) e ii) Liberdade para cada Instituição de Ensino Particular ou Cooperativo definir o seu projecto educativo próprio para a área da Educação Sexual
II. Liberdade PARA AS FAMÍLIAS - Liberdade para cada Família (pais e filhos solidariamente) decidir em que módulos/aulas os seus filhos deverão participar ou não, sem penalização na avaliação final; (as aulas rejeitadas poderão ser substituídos por horas de estudo acompanhado);
III. Liberdade PARA OS PROFESSORES, permitindo-lhes, mediante justificação escrita, abster-se de dar quaisquer módulos de E.S. estranhos à sua formação científica ou atentatórios da sua consciência moral;
Comissão Instaladora Nacional do PPV
Guimarães, 13 de Abril de 2009
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Referências:
(1) Conf. Episcopal Portugesa, "Nota sobre A Educação da Sexualidade, 2.", CEP 2005
(2) Parecer da Comissão Episcopal da Educação Cristã, Novembro 2005
(3) «Não há direitos das crianças garantidos sem garantir os direitos dos pais», declaração de Jerónimo de Sousa, líder do PCP, na "Associação Pomba da Paz" em Loures, cit. no JN de 1.04.2009, pág.9
Pela Liberdade Educativa
(repost de artigo publicado a 1.07.2008 no blogue http://novaaguia.blogspot.com)
Por diversas vezes, Agostinho da Silva se referiu ao pernicioso papel da escola na "castração" espiritual das crianças. Defendia que a escola deveria ajudar cada um tornar-se naquilo que quisesse/pudesse ser e chegava a falar com naturalidade de uma "inversão dos papeis", com os meninos a definir os assuntos que em cada momento os professores deveriam tratar, colocando as questões que verdadeiramente lhes interessasse ver respondidas.
Parece-me haver uma absoluta e inconciliável contradição entre esta visão (porventura impossível de atingir na prática) e a realidade do Ensino Básico/Secundário em Portugal, com o Ministério da Educação detendo no essencial o monopólio da definição de um "projecto educativo", diria, totalitário.
Por outro lado, a par de um processo de "domesticação" dos professores que a prazo tenderá a uniformizar ainda mais (nivelando-o "por baixo", como costuma ser o resultado de tais processos homogeneizadores conduzidos pelo Estado... com as melhores intenções, bem entendido!), assistimos a uma ofensiva sem precedentes sobre numerosas instituições de ensino particular e cooperativo, traduzida pela acelerada concentração do "mercado" por um grupo, alegadamente com ligações (senão mesmo a participação no capital) de políticos, parlamentares e governantes do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, como tem vindo a ser noticiado pela imprensa escrita (JN) e online (DPP, Diário XXI) e denunciou o Sindicato de Professores da Região Centro.
Neste contexto, parece-me legítimo propor que a causa da Nova e da Velha Águia seja a causa da Liberdade Educativa. A Nova Águia deve lançar o seu alto e incisivo olhar crítico sobre este processo em curso que, aparentemente, pode vir a degradar ainda mais a já muito limitada diversidade da oferta educativa em Portugal. E, se for o caso, porque não tomar posição?
Em boa verdade, este alerta não é totalmente desinteressado na medida em que há vários anos temos vindo a preparar com vários professores um projecto educativo alternativo a aplicar numa nova instituição de ensino particular a criar. Porém, as notícias que têm vindo a público permitem adivinhar que, com a concorrência protegida por "tubarões" da classe política, dificilmente o projecto pode vir a ser aprovado - aliás a sua discussão com os serviços do Ministério arrasta-se há meses na DREN, infelizmente famosa por um outro caso de interferência da política sobre os serviços de tutela da educação.
É do domínio público que o referido grupo GPS tem intenção de se instalar na mesma região do país a curto prazo, com 10 milhões de euros e tudo! Por isso, ocorre-nos igualmente questionar se tantos milhões são de facto "capitais próprios" ou, como têm alertado alguns sindicatos, são em boa parte resultado de ajudas públicas, ou seja dinheiro "de todos nós" a utilizar para que alguns, com ligações ao poder, esmaguem iniciativas igualmente legítimas da sociedade civil.
E com tudo isto, depois da água, da saúde e do ensino superior transformados em negócio, receamos ter chegado agora a vez do ensino básico e secundário, com claro prejuízo para os sonhos de Agostinho da Silva sobre a "Educação dos meninos".
Parece-me haver uma absoluta e inconciliável contradição entre esta visão (porventura impossível de atingir na prática) e a realidade do Ensino Básico/Secundário em Portugal, com o Ministério da Educação detendo no essencial o monopólio da definição de um "projecto educativo", diria, totalitário.
Por outro lado, a par de um processo de "domesticação" dos professores que a prazo tenderá a uniformizar ainda mais (nivelando-o "por baixo", como costuma ser o resultado de tais processos homogeneizadores conduzidos pelo Estado... com as melhores intenções, bem entendido!), assistimos a uma ofensiva sem precedentes sobre numerosas instituições de ensino particular e cooperativo, traduzida pela acelerada concentração do "mercado" por um grupo, alegadamente com ligações (senão mesmo a participação no capital) de políticos, parlamentares e governantes do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, como tem vindo a ser noticiado pela imprensa escrita (JN) e online (DPP, Diário XXI) e denunciou o Sindicato de Professores da Região Centro.
Neste contexto, parece-me legítimo propor que a causa da Nova e da Velha Águia seja a causa da Liberdade Educativa. A Nova Águia deve lançar o seu alto e incisivo olhar crítico sobre este processo em curso que, aparentemente, pode vir a degradar ainda mais a já muito limitada diversidade da oferta educativa em Portugal. E, se for o caso, porque não tomar posição?
Em boa verdade, este alerta não é totalmente desinteressado na medida em que há vários anos temos vindo a preparar com vários professores um projecto educativo alternativo a aplicar numa nova instituição de ensino particular a criar. Porém, as notícias que têm vindo a público permitem adivinhar que, com a concorrência protegida por "tubarões" da classe política, dificilmente o projecto pode vir a ser aprovado - aliás a sua discussão com os serviços do Ministério arrasta-se há meses na DREN, infelizmente famosa por um outro caso de interferência da política sobre os serviços de tutela da educação.
É do domínio público que o referido grupo GPS tem intenção de se instalar na mesma região do país a curto prazo, com 10 milhões de euros e tudo! Por isso, ocorre-nos igualmente questionar se tantos milhões são de facto "capitais próprios" ou, como têm alertado alguns sindicatos, são em boa parte resultado de ajudas públicas, ou seja dinheiro "de todos nós" a utilizar para que alguns, com ligações ao poder, esmaguem iniciativas igualmente legítimas da sociedade civil.
E com tudo isto, depois da água, da saúde e do ensino superior transformados em negócio, receamos ter chegado agora a vez do ensino básico e secundário, com claro prejuízo para os sonhos de Agostinho da Silva sobre a "Educação dos meninos".
Luís Botelho Ribeiro
terça-feira, 7 de abril de 2009
PPV nas Europeias2009 ?
Caros amigos, simpatizantes e apoiantes,
Neste tempo pascal podemos ver, igualmente, uma "morte" e "ressurreição" de Portugal.
A "morte" do futuro de Portugal, pelo seu progressivo afundamento na "civilização da morte" do aborto, eutanásia, divórcio simplex, casamento E.P.M.S. e deseducação sexual nas escolas.
A "ressurreição" para a qual esperamos dar um contributo através da nova voz do PPV no parlamento nacional e, se possível, no parlamento europeu donde emanam as ondas de choque com que, apesar dos repetidos chumbos dos povos (França, Holanda, Irlanda), forças poderosas persistem em nos afundar.
Temos recebido muitas folhas de assinaturas para a constituição do movimento e por respeito ao esforço de tantos, apesar de muito difícil, não vamos desistir do propósito de uma candidatura já às europeias. Temos muito pouco tempo, pois o prazo já começou a contar em 27 de Março e termina a 27de Abril (mas teremos de entregar as folhas bem antes dessa data). Por isso vos lançamos este último apelo:
1. Precisamos ainda de cerca de 2.000 assinaturas - clicar aqui.
2. Pré-inscrevam-se como membros-fundadores, com os quais realizaremos a primeira convenção constituinte do movimento, com aprovação dos estatutos e regulamento interno de escolha de candidatos - clicar aqui.
3. Caso estejam disponíveis para integrar a nossa primeira lista de candidatura às europeias, pedimos que nos enviem por correio para a morada PPV, R. Dr. José Correia, 83 , 4580-258 PAREDES
a) Ficha de pré-inscrição como membro-fundador, acima mencionada.
b) Declaração de aceitação da candidatura - clicar aqui.
c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral, passada pela respectiva Junta de Freguesia.
d) Folhas de assinaturas para constituição do PPV (mínimo de 5 mas quantas mais, melhor!), em sinal da necessária representatividade cívica
A Comissão Instaladora Nacional
Portugal pró Vida
----------------------------------------------
(passe palavra p.f. - as nossas contas de email habituais estão sob estranho "bloqueio")
Neste tempo pascal podemos ver, igualmente, uma "morte" e "ressurreição" de Portugal.
A "morte" do futuro de Portugal, pelo seu progressivo afundamento na "civilização da morte" do aborto, eutanásia, divórcio simplex, casamento E.P.M.S. e deseducação sexual nas escolas.
A "ressurreição" para a qual esperamos dar um contributo através da nova voz do PPV no parlamento nacional e, se possível, no parlamento europeu donde emanam as ondas de choque com que, apesar dos repetidos chumbos dos povos (França, Holanda, Irlanda), forças poderosas persistem em nos afundar.
Temos recebido muitas folhas de assinaturas para a constituição do movimento e por respeito ao esforço de tantos, apesar de muito difícil, não vamos desistir do propósito de uma candidatura já às europeias. Temos muito pouco tempo, pois o prazo já começou a contar em 27 de Março e termina a 27de Abril (mas teremos de entregar as folhas bem antes dessa data). Por isso vos lançamos este último apelo:
1. Precisamos ainda de cerca de 2.000 assinaturas - clicar aqui.
2. Pré-inscrevam-se como membros-fundadores, com os quais realizaremos a primeira convenção constituinte do movimento, com aprovação dos estatutos e regulamento interno de escolha de candidatos - clicar aqui.
3. Caso estejam disponíveis para integrar a nossa primeira lista de candidatura às europeias, pedimos que nos enviem por correio para a morada PPV, R. Dr. José Correia, 83 , 4580-258 PAREDES
a) Ficha de pré-inscrição como membro-fundador, acima mencionada.
b) Declaração de aceitação da candidatura - clicar aqui.
c) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral, passada pela respectiva Junta de Freguesia.
d) Folhas de assinaturas para constituição do PPV (mínimo de 5 mas quantas mais, melhor!), em sinal da necessária representatividade cívica
A Comissão Instaladora Nacional
Portugal pró Vida
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(passe palavra p.f. - as nossas contas de email habituais estão sob estranho "bloqueio")
sábado, 4 de abril de 2009
Falta de resposta à petição «Portugal pro Vida» - nº551/X/4ª (*)
Ex.mº Senhor Presidente da Assembleia da República,
Ex.ª Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Ex.mº Senhor Deputado André Almeida, relator nomeado da petição em epígrafe,
Saudações democráticas.
Apresentámos no Parlamento, a 14 de Janeiro, uma petição solicitando a suspensão, revisão ou revogação da «lei do Aborto». Desde então fomos notificados de que a petição baixou à Comissão Parlamentar de Saúde e lhe foi nomeado o respectivo relator. Nada mais.
Pela nossa parte, consultámos entretanto o relator da petição para saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta.
O regimento do Parlamento é decidido pelo próprio Parlamento. Então se o Parlamento quisesse reger-se pela "transparência" assim seria o que, na realidade, neste caso não é. Mas alguém tem dúvidas sobre o que a este respeito deseja o povo?
Numa altura em que as votações decorrem com total suporte informático e especialmente depois de o parlamento ter beneficiado de uma profunda melhoria nos seus sistemas e instalações, os cidadãos não podem interpretar esta reserva de informação senão como uma inaceitável omissão colectiva aos deveres da representação democrática. Desta forma nem os peticionários podem conhecer o quadro em que as suas petições nas comissões, nem - num contexto mais lato - um cidadão pode decidir o seu voto nos partidos em face da presença nas listas do seu círculo de deputados que deram o seu apoio ao que o cidadão considere, em consciência, um "crime de estado".
Infelizmente, três meses depois da entrega da petição o estado português, a pedido das respectivas mães, matou tantos bebés quantos os cidadãos que a assinaram.
Esta mastança de bebés no seio de suas mães - que no dia 14 de Abril atingirão aproximadamente as 5.149 - se não pesa na consciência dos senhores parlamentares, pesa (e muito!) na consciência de muitos cidadãos portugueses que, com esta lei, são forçados contra a sua vontade e sem qualquer possibilidade de objecção de consciência, a colaborar materialmente - via impostos - com abortos múltiplos (4 e 5 pela mesma mulher), com o aborto eugénico (após o teste da sexo do bebé às 8 semanas) e com o dramático aumento do número de abortos de cerca de 8000 em 2006 (antes desta Lei), para 12000 em 2007 e já acima dos 17.000 em 2008 (o que representa um aumento de mais de 100% face à situação anterior à Lei que contestamos).
Chegamos portanto à conclusão de que, na actual legislatura, não vale a pena manter a petição no parlamento. Posta a decisão ao universo dos nossos peticionários sobre o levantamento da petição nº551/X/4, o resultado foi de 56,8% a favor, de 30,8% contra (embora manifestando todos a sua oposição è Lei) e 12,4% abstenções, tendo-nos enviado o seu voto por email um total de 196 cidadãos entre 31 de Março e 2 de Abril. Mantemos registo individual de cada voto, no caso de alguém pretender contestar junto da Justiça o rigor desta consulta.
Desta forma, fixamos ao Parlamento o prazo de 14 de Abril para a verificação de algum avanço decisivo na apreciação desta petição. Se, em nosso entender, tal não se verificar, deslocar-nos-emos ao Parlamento para proceder ao respectivo levantamento.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro,
(BI 7678228 - mandatário e 1º subscritor da petição nº551/X/4ª)
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* carta aberta, publicada também em http://portugalprovida.blogspot.com enviada por email a 4 de Abril para os seguintes endereços:
Presidente da A.R. <gabpar@ar.parlamento.pt>,
Presidente da C.P.Saúde <mbelemroseira@ps.parlamento.pt>,
Relator da petição Portugal pro Vida <andrealmeida@psd.parlamento.pt>
Ex.ª Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,
Ex.mº Senhor Deputado André Almeida, relator nomeado da petição em epígrafe,
Saudações democráticas.
Apresentámos no Parlamento, a 14 de Janeiro, uma petição solicitando a suspensão, revisão ou revogação da «lei do Aborto». Desde então fomos notificados de que a petição baixou à Comissão Parlamentar de Saúde e lhe foi nomeado o respectivo relator. Nada mais.
Pela nossa parte, consultámos entretanto o relator da petição para saber se na Comissão Parlamentar de Saúde estariam minimamente representados os 41% de portugueses que em referendo se pronunciaram contra o aborto. Estávamos convencidos de que, em nome do princípio da transparência democrática, os cidadãos representados tinham o direito a conhecer as decisões de voto individual dos representantes e não apenas "por junto" (porque o Parlamento não é uma "manada"!). Foi-nos respondido que o voto individual só pode ser conhecido no caso de o deputado o explicitar na sua declaração de voto, que fica em acta.
O regimento do Parlamento é decidido pelo próprio Parlamento. Então se o Parlamento quisesse reger-se pela "transparência" assim seria o que, na realidade, neste caso não é. Mas alguém tem dúvidas sobre o que a este respeito deseja o povo?
Numa altura em que as votações decorrem com total suporte informático e especialmente depois de o parlamento ter beneficiado de uma profunda melhoria nos seus sistemas e instalações, os cidadãos não podem interpretar esta reserva de informação senão como uma inaceitável omissão colectiva aos deveres da representação democrática. Desta forma nem os peticionários podem conhecer o quadro em que as suas petições nas comissões, nem - num contexto mais lato - um cidadão pode decidir o seu voto nos partidos em face da presença nas listas do seu círculo de deputados que deram o seu apoio ao que o cidadão considere, em consciência, um "crime de estado".
Infelizmente, três meses depois da entrega da petição o estado português, a pedido das respectivas mães, matou tantos bebés quantos os cidadãos que a assinaram.
Esta mastança de bebés no seio de suas mães - que no dia 14 de Abril atingirão aproximadamente as 5.149 - se não pesa na consciência dos senhores parlamentares, pesa (e muito!) na consciência de muitos cidadãos portugueses que, com esta lei, são forçados contra a sua vontade e sem qualquer possibilidade de objecção de consciência, a colaborar materialmente - via impostos - com abortos múltiplos (4 e 5 pela mesma mulher), com o aborto eugénico (após o teste da sexo do bebé às 8 semanas) e com o dramático aumento do número de abortos de cerca de 8000 em 2006 (antes desta Lei), para 12000 em 2007 e já acima dos 17.000 em 2008 (o que representa um aumento de mais de 100% face à situação anterior à Lei que contestamos).
Chegamos portanto à conclusão de que, na actual legislatura, não vale a pena manter a petição no parlamento. Posta a decisão ao universo dos nossos peticionários sobre o levantamento da petição nº551/X/4, o resultado foi de 56,8% a favor, de 30,8% contra (embora manifestando todos a sua oposição è Lei) e 12,4% abstenções, tendo-nos enviado o seu voto por email um total de 196 cidadãos entre 31 de Março e 2 de Abril. Mantemos registo individual de cada voto, no caso de alguém pretender contestar junto da Justiça o rigor desta consulta.
Desta forma, fixamos ao Parlamento o prazo de 14 de Abril para a verificação de algum avanço decisivo na apreciação desta petição. Se, em nosso entender, tal não se verificar, deslocar-nos-emos ao Parlamento para proceder ao respectivo levantamento.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Filipe Botelho Ribeiro,
(BI 7678228 - mandatário e 1º subscritor da petição nº551/X/4ª)
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* carta aberta, publicada também em http://portugalprovida.blogspot.com enviada por email a 4 de Abril para os seguintes endereços:
Presidente da A.R. <gabpar@ar.parlamento.pt>,
Presidente da C.P.Saúde <mbelemroseira@ps.parlamento.pt>,
Relator da petição Portugal pro Vida <andrealmeida@psd.parlamento.pt>
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